(DOC. VP 167.1720.6000.5500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que não há qualquer vício de integração, pois o acórdão embargado, de forma clara, coerente e fundamentada, apoiou-se nos entendimentos sedimentados nas Súmula 283/STF e Súmula 284/STF para negar a admissão do especial, uma vez que o Tribunal de origem decidiu «que a argumentação aduzida pelo apelante afigura-se dissociada do qu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote