(DOC. VP 634.3046.5592.7967)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c/c repetição do indébito - Pensionista - Pretensão de isenção do imposto de renda, por ser portadora de «alienação mental» estando em tratamento constante, nos termos da CF/88, art. 40 e Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Ação julgada improcedente. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO - Representação processual - Invalidade - Documentação acostada aos autos que informam que a apelante é alienada mentalmente, não podendo exercer os

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