Jurisprudência sobre
imputacao falsa de crime

601 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Descaminho. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Culpabilidade. Circunstâncias e consequências do crime. Motivação idônea declinada. Proporcionalidade da pena. Impossibilidade de fixação da mesma reprimenda a ambos os réus. Ausência de similitude fático-processual. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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602 - TJSP. Furto duplamente qualificado tentado - Conjunto probatório frágil com relação ao efetivo início dos atos executórios - Comprovação de meros atos preparatórios impuníveis - Reconhecimento de insuficiência probatória

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603 - STJ. Habeas-Corpus substitutivo de recurso especial. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ação penal movida contra o paciente e corré. Condenação por crime de lavagem de dinheiro e naturalização fraudulenta. Sentença e acórdão regionais uniformes na condenação. Pena imposta reduzida em parte por este último para reconhecer a continuidade nos crimes de lavagem. Ordem denegada.

I - Conquanto o uso do habeas-corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, deveras há certos limites a respeitar em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários e mesmo os excepcionais por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas-corpus.... (Continua)

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604 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Processual penal. Crimes dos arts. 54, «caput, e 60, ambos da Lei 9.605/98. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Denúncia geral. Possibilidade. Inépcia não configurada. Atipicidade da conduta enquadrada como crime de poluição. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Exclusão da pessoa jurídica do polo passivo da ação penal. Inviabilidade. Ausência de flagrante ilegalidade que permita a concessão de ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte Superior, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Tribunal Superior tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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605 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. «operação trickster». Estelionato em prejuízo do distrito federal. Crime de autoria coletiva. Participação do paciente demonstrada. 3. Ausência de inépcia. Justa causa presente. Elementos do tipo penal narrados. Ampla defesa assegurada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O trancamento da ação penal, assim como do inquérito policial, é medida excepcional, admitida apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

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606 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prática de crime doloso. Falta grave reconhecida. Desnecessidade do trânsito em julgado da condenação do novo delito. Súmula 526/STJ. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - A prática de novo delito no curso da execução, o acórdão impugnado está em consonância com o entendimento firmado por este Superior Tribunal, sedimentado no Enunciado da Súmula 526/STJ, segundo o qual «o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato». ... (Continua)

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607 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. STALKING. CONDUTAS PRATICADAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.132/2021, QUE INCLUIU O art. 147-A NO CÓDIGO PENAL E REVOGOU A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. REITERAÇÃO DA CONDUTA. ULTRATIVIDADE DO LCP, art. 65. CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER (CP, art. 147-B. CONDUTAS PRATICADAS ENTRE OS MESES DE NOVEMBRO DE 2019 E JUNHO DE 2023. LEI 14.188/2021. NOVATIO LEGIS INCRIMINADORA. CONDUTAS PRATICADAS ANTES DE 28/07/2021 NÃO ERAM PREVISTAS COMO CRIME. IRRETROATIVIDADE. 1)

Na espécie, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o recorrido como incurso na conduta tipificada dos arts. 147-A e 147-B, na forma dos arts. 69 e 71, todos do CP, com observância dos consectários da Lei 11.340/2006. 2) Nesse contexto, no dia 31/03/2021 entrou em vigor a Lei 14.132/2021 que incluiu o art. 147-A no CP, criminalizando a conduta de perseguição. Esta lei revogou a contravenção penal de perturbação à tranquilidade, prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65, tendo o Legislador considerado que o bem jurídico deve ser tutelado com mais rigor, tratando-se, portanto, de novatio legis in pejus. Saliente-se que o tipo do art. 147-A somente se configura com a prática reiterada de condutas. 3) In casu, a denúncia imputa ao recorrido supostas práticas de perseguição no período compreendido entre os meses de fevereiro de 2020 e junho de 2023. Nessas condições, se o agente iniciou os atos de perseguição antes da Lei 14.132/2021 e continua a praticá-los depois do novo diploma, no que tange às condutas que se enquadravam na contravenção penal de perturbação da tranquilidade não há falar em abolitio criminis, mas em continuidade normativa-típica. 4) Assim, deve incidir a norma penal anterior pela contravenção penal de perturbação à tranquilidade, no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, nos termos do Decreto-lei 3.688/1941, art. 65, mesmo com sua revogação, em todo o período, pela ultratividade da norma penal mais benéfica. 5) Por outro lado, até o advento da Lei 14.188/2021, não eram punidas como crime, e nem mesmo como contravenção penal, as condutas que causassem violência psicológica contra a mulher, tipo penal imputado ao acusado, que ficou positivado no CP, art. 147-B Ressalte-se que tais condutas deverão ter sido praticadas a partir do dia 28/07/2021, data que entrou em vigor a referida lei, tendo em vista que se trata de novatio legis incriminadora, sendo, portanto, irretroativa. Na espécie, a denúncia diz que a violência psicológica contra a mulher ocorreu em diversas oportunidades, no período compreendido entre os meses de novembro de 2019 e junho de 2023. Nesse contexto, as condutas praticadas antes de 28/07/2021 não podem ser qualificadas como violência psicológica porque os fatos não eram previstos como crime, tornando-se evidente que podem ser imputados ao réu os supostos fatos ocorridos entre 29/07/2021 e junho de 2023. 6) No que tange ao preenchimento de requisitos para a configuração da continuidade delitiva, conforme bem asseverado pela d. Procuradoria de Justiça em seu parecer: ¿A questão da existência ou não do concurso de crimes (em continuação delitiva) deverá ser enfrentada na sentença pois se trata de matéria de direito¿. 7) Por fim, questiona a defesa técnica do recorrido a suposta falta de justa causa para a propositura da ação penal. No ponto, como a questão ainda não foi decidida em primeiro grau, não pode haver a análise da matéria diretamente pelo Tribunal, sob pena de vedada supressão de instância. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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608 - STJ. Operação lava-jato. Recurso em habeas corpus objetivando trancamento da ação penal. Crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas, com uso de contas no exterior. Alegação de ilicitude da prova oriunda da suíça, por irregularidades na cooperação jurídica internacional. Inexistência. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa para ação penal. Requisitos para a denúncia devidamente preenchidos, e lastro probatório mínimo evidenciado, autorizando o processamento da ação penal. Violação ao princípio da territorialidade (art. 5º «caput, CP), ante alegação de que os crimes teriam sido praticados no exterior. Caso de aplicação do princípio da extraterritorialidade, ante indícios de que os valores espúrios são produto de crime praticado contra a administração pública federal Brasileira (CP, art. 7º, I, «b). Indeferimento de prova pericial para apurar valor do dano causado pelo crime. Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não conhecimento da questão pela via do habeas corpus.

«I - A transferência de investigação criminal inicialmente aberta na Suíça para o Brasil, com concordância das autoridades respectivas de ambos os Países, sem ressalvas, encontra respaldo em convenções internacionais de cooperação jurídica das quais o Brasil é signatário, pois há previsão de ampla cooperação entre os países. ... (Continua)

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609 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME DE RECEPTAÇÃO ¿ CP, art. 180, CAPUT ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ CABIMENTO ¿ AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS ¿ CRIME ANTERIOR ¿ CP, art. 311 ¿ APELADO QUE CONDUZIA EM PROVEITO PRÓPRIO MOTOCICLETA COM PLACA DE LICENCIAMENTO INIDÔNEA E COM A NUMERAÇÃO ORIGINAL DO CHASSI E DO MOTOR SUPRIMIDAS ¿ REFORMA DA SENTENÇA.

Razão assiste ao Parquet, pois, de fato, restou comprovado nos autos a autoria e a materialidade do crime de receptação descrito na denúncia. A questão relacionada ao tema é controvertida tanto na doutrina quanto na jurisprudência, mas, no caso concreto, a meu sentir, o crime anterior ficou sobejamente demonstrado. ... (Continua)

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610 - STJ. Recurso de agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Supostos crimes de autoria coletiva. Crime de responsabilidade de prefeito. Crime licitatório. Associação criminosa. Falsificação de documento público. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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611 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Prática de falta grave no curso da execução da pena. Cometimento de novo crime. Regressão de regime. Novo marco para benefícios. Exceto livramento condicional, comutação e indulto. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Possibilidade. Gravidade da falta. Constrangimento ilegal não configurado . Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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612 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado sumular 182 desta Corte Superior. ... (Continua)

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613 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

Art. 217-A c/c 226, II, n/f art. 71, todos do CP. Recurso defensivo requerendo a absolvição por insuficiência probatória. Inconsistência da prova que remete à dúvida além do razoável. Extrai-se dos autos a suspeita de manipulação do pênis da criança, na época com 5 anos de idade, pelo avô materno, ocorrido no mês de março de 2021. No que concerne ao exame da prática de atos libidinosos, diversos da conjunção carnal, é fundamental que sejam examinados a violência, grave ameaça e a intenção do agente de satisfação da lascívia ou apetite sexual. In casu, na fase de investigações, o menino foi ouvido em depoimento especial por policial capacitada para o ato e disse que o réu ¿mexeu no pinto dele¿, ¿que isso aconteceu no banheiro¿, ¿que ele só apertou e depois saiu do banheiro¿. Em juízo, na data de 24/07/2023, já com 8 anos de idade, a vítima prestou depoimento, mediado por assistente social do NUDECA e relatou, de forma tímida, que um homem o levou ao banheiro e pôs a mão nele e que não teria mais nada para falar. Em resposta às perguntas da acusação, o menino identificou o acusado como sendo o pai de sua mãe. Indagado em qual parte do corpo foi tocado, apontou para o órgão genital e informou que isso só aconteceu uma vez. As testemunhas de acusação, genitora e avó paterna do ofendido, reiteraram os relatos prestados em sede inquisitorial, expondo fatos que extrapolaram a narrativa da suposta vítima. As psicólogas que acompanharam a criança logo após os fatos não foram ouvidas sob o crivo do contraditório. Em interrogatório, o acusado negou a prática do ato libidinoso, afirmando que nunca ficou sozinho com o neto. A testemunha de defesa Elizabete, esposa do réu, afirmou que só a depoente e sua filha Vitória cuidavam das crianças e que o marido raramente estava em casa por causa do trabalho e que nunca ficou a sós com o menino, que ele não tinha intimidade com os netos. Em que pese a palavra da vítima assumir especial relevância nos crimes sexuais, no caso o depoimento do menino é frágil para manutenção do decreto condenatório. O relato da vítima infante, por força da sua falta de discernimento, imaturidade psíquica e da natural sugestionabilidade que lhe é inerente, há de ser avaliado com redobrada cautela na aferição da responsabilidade imputada. Embora se credite veracidade ao relato do ofendido, não se pode afirmar categoricamente que sofreu abuso sexual, havendo dúvida razoável se os fatos aconteceram como revelados ou de alguma forma foram plantados ou induzidos na narrativa da criança. Nesta linha, impende observância ao princípio in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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614 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Denúncia por crime ambiental. Inépcia da inicial e ausência de justa causa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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615 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Indulto. Impossibilidade. Decreto 8.615/2015. Falta grave (novo crime) cometida no período do ato presidencial. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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616 - STJ. Penal. Crime de desobediência imputado a secretária de estado. Conflito de atribuições. Ministério Público federal e Ministério Público Estadual. Competência. CF/88, art. 105, I, alínea g. Não incidência. Conflito de competência. Inexistência. Falta de pronunciamento de um dos juízos. Conflito de atribuições não conhecido. Remessa para o trf 5ª região.

«1. «A deliberação de encaminhamento do inquérito a outra jurisdição é compreendida como decisão de arquivamento indireto do inquérito naquele juízo, não podendo o agente ministerial do novo foro diretamente declinar da competência (Terceira Seção, AgRg na CAt 187/SP, Min. Nefi Cordeiro, DJe 11/09/2014). ... (Continua)

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617 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Fraude à licitação. Operação pecúlio. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e atipicidade da conduta. Inicial que se limita a descrever o conluio dos acusados para a prática do crime, sem pormenorizar em que consistiu a suposta fraude de determinado procedimento licitatório. Falta de descrição da elementar do crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 90 (caráter competitivo do procedimento licitatório). Inépcia caracterizada. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria, o que não se vislumbra na situação dos autos. ... (Continua)

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618 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime militar. Dormir em serviço. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Não ocorrência. Recebimento da denúncia. Desnecessidade de motivação complexa. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses que não se mostram configuradas na espécie dos autos. ... (Continua)

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619 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. FALTAS GRAVES. FUGA PELA VIOLAÇÃO DA ZONA DE MONITAÇÃO ELETRÔNICA E PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO.  RECONHECIMENTO JUDICIAL DAS CONDUTAS FALTOSAS E APLICAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA.

I. FUGA. Segundo entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ), a violação momentânea e de curta duração da zona de monitoramento, sem que o apenado se exima da esfera de vigilância estatal, não configura falta grave, especialmente quando se trata de violação pontual e de breve duração, sendo este o caso dos autos. Reenducando que se afastou da zona por poucos minutos, e durante esse período, permaneceu monitorado, sendo possível seu acompanhamento via GPS. Ainda, inexiste demonstração de que o apenado pretendia driblar-se da execução penal, pois, até mesmo efetuou contato com o Instituto para informar sua situação irregular em relação a sua zona casa informada nos autos do PEC. Conduta que consiste em descumprimento das condições estabelecidas quando da concessão do benefício de monitoramento eletrônico e que possui sancionamento próprio, previsto na LEP, art. 146-C Todavia, no caso, considerando que o apenado já foi punido por tal fato, tendo o seu regime regredido cautelarmente, deixo de aplicar qualquer sanção. ... (Continua)

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620 - TJRJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Comercialização de camarão. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Norma penal em branco. Atipicidade da conduta. Ausência de justa causa. Absolvição sumária. Lei 9.605/98, art. 34, parágrafo único, III. CPP, art. 41.

«1. Agente preso em flagrante enquanto transportava e comercializava camarão branco, espécime proveniente da coleta, apanha e pesca proibidas. ... (Continua)

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621 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Deserção. Crime militar. Alegação de nulidade diante da falha dos áudios das alegações finais. Mera falha do sistema. Ausência de comprovação de prejuízo. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... (Continua)

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622 - STJ. Latrocínio tentado. Denúncia. Alegação de falta de individualização da conduta do paciente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Defeito suscitado após a prolação do acórdão condenatório. Preclusão.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

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623 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de omissão pela corte de origem. Pedido de realização de perícia indeferido. Súmula 283/STF. Justificativa plausível. Absolvição. Materialidade e autoria do crime comprovadas. Afastamento do crime continuado. Análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

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624 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de deserção. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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625 - STF. Habeas corpus. Inviabilidade de sua impetração, quando visa à discussão em torno dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial interposto perante o STJ. Precedentes. Crime de uso de documento falso (CP, art. 304). Pretendido reconhecimento de transgressão à regra do CPP, art. 158. Condenação penal que teve por suporte outros elementos de convicção. Prescindibilidade, no caso, de realização de exame pericial. Adoção, no ponto, da técnica da motivação «per relationem. Legitimidade constitucional. Pedido indeferido.

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626 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Difamação. Rejeição da queixa-Crime. Ausência de dolo específico. Falta de justa causa para a ação penal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do recurso.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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627 - TJSP. Apelações. Sentença que condenou: a) o acusado Matheus, pelos crimes de tráfico de drogas, o previsto no art. 33, par. 3º, da Lei 11.343/06, bem como pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, por duas vezes; b) o acusado Guilherme, pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso das defesas. 1. Não configurado um quadro de ilicitude na ação dos policiais (alegação deduzida em sustentação oral pela defesa) Dados empíricos a descortinar um quadro de fundada suspeita, a autorizar a abordagem, bem como a busca e apreensão pessoal e veícular. 2. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal: (i) do acusado Matheus, pelos crime de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo de uso permito (duas vezes); (ii) do acusado Guilherme, pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 3. Absolvição do acusado Matheus da imputação referente ao delito previsto no art. 33, par. 3º, da Lei 11.343/06, por falta de provas. 4. Não é o caso de aplicação do redutor previsto no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 5. Quanto ao acusado Matheus, reconhecimento da figura do crime continuado, envolvendo os dois delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 6. Sanções redimensiondas. 7. Manutenção do confisco de bens. Recursos parcialmente providos

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628 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão constatada. Agravo interno. Não impugnação. Preclusão consumativa. Não incidência da Súmula 182/STJ. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Crime permanente. Alegação de ilicitude das provas. Ingresso em domicílio. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

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629 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Crime impossível. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. ... (Continua)

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630 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. 1) A

Revisão Criminal não está destinada ao reexame do conjunto fático probatório, nem serve como nova oportunidade para reexame das teses já sustentadas e apreciadas nas instâncias inferiores, como pretende o requerente. Ao contrário, possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Nesse contexto, somente se admite a modificação da decisão transitada em jugado em sede de Revisão Criminal quando o decisório alvejado contrariar expresso texto legal ou a evidência dos autos, quando se fundar em prova falsa, ou ainda quando, após sua prolação, surgirem provas novas a indicar a inocência do condenado ou a diminuição da reprimenda (CPP, art. 621). 2) Na espécie, pretende a defesa técnica de Denival Gomes de Oliveira buscar a desconstituição da coisa julgada, que resultou em juízo de censura pela prática do crime do CP, art. 217-A, às penas de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime fechado, sob a premissa de que houve injustiça no julgamento do requerente no juízo ad quem, sob o argumento de que existiu erro na fixação da pena e do regime prisional. 3) A rigor, se observa que a dosimetria e o regime prisional fixados na sentença, e integralmente mantidos em sede de apelo, efetivamente não desafiam reparos, mormente se considerando que o crime restou consumado. 4) No ponto, cumpre registrar que a Defesa incorre em flagrante desvio de perspectiva, pois a decisão apontada como paradigma (Processo 000048-57.2019.8.19.001 da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio) com o fito de escorar aqui a revisão da dosimetria do acusado, versa sobre a prática do crime de estupro de vulnerável em sua forma tentada, e por isso a pena-base restou fixada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, com a aplicação da fração máxima de diminuição (2/3). 5) Assim, considerando que não há nos autos do processo originário (0025636-53.2020.8.19.0004) em que se busca a Revisão do Julgado, ou nos fundamentos aqui colacionados pelo Requerente, nenhuma indicação de que o crime de estupro de vulnerável cometido conta a menor Maria Clara Moura Amaral, tenha sido praticado em sua forma tentada, resta inviável acolher a redução da pena aqui pretendida, ou o abrandamento do regime prisional. 6) Nesse passo, resta claro que a Requerente busca utilizar-se da Revisão Criminal como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, o que se mostra incabível, não se verificando, na espécie, a existência de novas provas de inocência do condenado, consoante previsão do CPP, art. 621, I. Precedentes. 7) Diante desse panorama, dessume-se das razões recursais que o requerente pretende, tão-somente, rediscutir temas já acobertados pela coisa julgada, após o devido processo legal, não trazendo qualquer elemento que pudesse infirmar o V. Acórdão que confirmou a sentença condenatória, no que tange à autoria, materialidade, consumação do delito imputado ao acusado, dosimetria e regime prisional aplicados, os quais, de fato, apresentaram a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial firmada nesta e. Corte e no STJ sobre a matéria. 8) Conclui-se, assim, que o Requerente não logrou comprovar qualquer situação dentre aquelas previstas nos, do CPP, art. 621 e sua pretensão de reforma do Acórdão impugnado, a pretexto de equívoco na interpretação da prova pelos julgadores de 1º e 2º graus, afronta a coisa julgada. Improcedência do pedido.... (Continua)

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631 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Homicídio culposo na condução de veículo automotor e falsa comunicação de delito. Violação do CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Tese de não apreciação dos vícios alegados em embargos de declaração. Alegação de prestação jurisdicional deficiente. Verificação. Inocorrência. Violação do CPP, art. 41, CPP, art. 564, IV, e CPP, art. 395, I. Alegação de manifesta inépcia da denúncia. Tese de nulidade absoluta do processo. Preenchimento dos requisitos necessários ao ínicio da persecuçao penal e à garantia do pleno exercício da defesa do recorrente. Violação do CPP, art. 383, II, CPP, art. 384 e CPP, art. 564, IV. Tese de ofensa ao princípio da correlação entre sentença e acusação. Imprecisão fática acerca do atropelo que não corrompe a descrição da conduta delitiva do recorrente e não dificulta o exercício da ampla defesa. Violação do CP, art. 13 e CP, art. 18, CTB, art. 68 e CPP, art. 386, IV. Pleito de exclusão da responsabilidade penal. Tese de culpa exclusiva da vítima. Súmula 7/STJ. Vulneração ao CTB, art. 302, § 1º, III e CP, art. 1º. Pedido de exclusão da causa de aumento por deixar de prestar socorro à vítima. Súmula 7/STJ. Violação do CP art. 59 e CP, art. 340. Postulação pela pena exclusiva de multa quanto ao crime de falsa comunicação de delito. Ausência de direito subjetivo do réu em optar pela modalidade de pena a ser aplicada. Discricionariedade do órgão julgador. Pena privativa de liberdade aplicada com suporte no contexto dos fatos.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte, os embargos declaratórios não se prestam para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão a ser suprida no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão (AgRg no Ag 372.041, Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 4/2/2002), de forma que não há falar em negativa de prestação jurisdicional apenas porque o Tribunal local não acatou a pretensão deduzida pela parte (AgRg no REsp. 1.220.895, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/9/2013). ... (Continua)

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632 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e resistência. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Concessão da ordem de habeas corpus de ofício, apenas para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do crime de resistência. Pleito de reconhecimento da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, IV, no lugar da imputação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Debate do tema pelo tribunal de origem. Ausência. Pleito que nem sequer foi suscitado no recurso de apelação. Pretensão que demanda reexame de provas.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

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633 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Associação para o tráfico internacional de drogas. Tráfico de pessoas para exploração sexual. Moeda falsa. Prisão preventiva. Superveniente sentença condenatória. Negado o apelo em liberdade. Habeas corpus perante o trf julgado prejudicado. Alegação de risco de contaminação (covid-19). Não demonstração da necessidade de prisão domiciliar. Writ não conhecido

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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634 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental e contra a ordem econômica. Rejeição da denúncia. Impossibilidade. Alegação de violação ao CPP, art. 619. Supressão de instância. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Atipicidade da conduta do delito ambiental. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 41. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

I - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 283/STF na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida. Precedentes. ... (Continua)

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635 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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636 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, § 9º, (DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Apelante agrediu os pais, desferindo um soco no rosto de sua genitora e acertando o braço de seu pai com uma régua de pedreiro. ... (Continua)

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637 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Crimes de furtos qualificados pelo concurso de pessoas e pela fraude, em continuidade delitiva. Acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Falta de justa causa. Não ocorrência. Crime impossível. Descabimento. Inversão da posse dos bens. Princípio da insignificância. Não incidência. Insuficiência probatória e furto de uso. Reexame do conjunto fático probatório. Inviável na via estreita do writ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

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638 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Uso de documento falso e uso de droga para consumo pessoal. Alegação de violação de domicílio. Inexistência. Paciente abordado em policiamento de trânsito. Uso de documento falso por parte do increpado foragido do sistema prisional. Vistoria na residência. Apreensão de drogas e diversos documentos falsificados. Crime permanente. Inviável a alteração da moldura fática. Reexame de provas. Pleito de reconhecimento da nulidade concernente à oitiva de testemunha sem a presença do paciente. Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Preclusão. Vício só alegado em revisão criminal. Nulidade de algibeira. Pedido de reconhecimento de crime impossível. Aptidão do documento para enganar e induzir a erro. Características firmadas pela corte originária. Alteração a demandar revolvimento fático. Regime inicial semiaberto devidamente justificado. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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639 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Comutação. Falta disciplinar de natureza grave. Requisitos objetivo e subjetivo. Gravidade do crime e quantidade restante da pena. Hipóteses não previstas no Decreto presidencial 7.873/2012. Súmula 535/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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640 - TJRJ. APELAÇÓES. art. 157, CAPUT, TRÊS VEZES, NA FORMA DO art. 71; arts. 146, CAPUT, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71; E art. 180 (ESTE EM CÚMULO MATERIAL COM OS CRIMES ANTERIORIES), TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO À IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO E ABSOLUTÓRIA QUANTO AOS DELITOS DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E RECEPTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL, QUE PUGNA: 1) TOTAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA OFERECIDA; E 2) O AUMENTO DA PENA-BASE DO CRIME DE ROUBO, EM RAZÃO DO USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. APELAÇÃO DEFENSIVA, QUE REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ROUBO, CONTRA A VÍTIMA TARLON, POR ALEGADA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUAL SERIA INAPTO A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, NO PONTO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 2) O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA GENÉRICA ATENUANTE, DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COMPENSANDO-A COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, AINDA QUE A PENA TENHA QUE SER ACOMODADA ABAIXO DO PISO MÍNIMO COMINADO EM LEI; 3) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, OBSERVANDO-SE, AINDA, A DETRAÇÃO PENAL; E, 4) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO O DEFENSIVO E DESPROVIDO O MINISTERIAL.

Recursos de apelação interpostos, respectivamente pelo órgão ministerial, e pelo réu nomeado, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 157, caput, três vezes, na forma do art. 71, ambos do CP, às penas finais de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, fechado, e 33 (trinta e três) dias-multa, à razão mínima, além do pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa judiciária. ... (Continua)

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641 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS - DELITOS DE ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO TENTADO. art. 157, § 2º, S V E VII DO CÓDIGO PENAL (2X) N/F DO CODIGO PENAL, art. 70, E art. 157, § 3º, II, C/C O art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL; E, TAMBÉM, PELO CODIGO PENAL, art. 307, TUDO N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. APELANTE CONDENADO A 24 ANOS, 02 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DE 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 34 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO

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642 - STJ. Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Crime impossível. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Via imprópria. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Embora seja certo que esta Corte Superior de Justiça tenha pacificado o entendimento no sentido de que a falsificação grosseira em documento não tem o condão de tipificar o delito descrito no CP, art. 304, não é possível, na via do habeas corpus, alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, tendo em vista que tal circunstância não restou incontroversa após o cotejo do conjunto probatório. ... (Continua)

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643 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Novo crime posterior à execução. Unificação de penas. Data-base. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o seu não-conhecimento, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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644 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha, falsidade ideológica, crimes contra a ordem tributária, lavagem ou ocultação de dinheiro e evasão de divisas (CP, art. 288 e CP Lei 8.137/1990, art. 299, 1º, I e II, 1º, V e VII, da Lei 9.613/1998 e 22 da Lei 7.492/1986) . Intempestividade. Impossibilidade de processamento como habeas corpus substitutivo. Não conhecimento. Insurgência interposta antes da alteração do entendimento jurisprudencial. Atuação excepcional. Inépcia da denúncia. Falta de individualização da conduta. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese, salvo no que diz respeito ao crime de falsidade ideológica. Inépcia evidenciada quanto ao ilícito disposto no CP, art. 299. Constrangimento ilegal existente no ponto.

1 - Não obstante a a existência de precedentes nesta Corte Superior de Justiça no sentido de aceitar o processamento insurgência ordinária intempestiva como habeas corpus substitutivo, é imperioso que tal sistemática seja revista à luz da nova orientação adotada com relação à indevida utilização do remédio heróico em substituição aos recursos cabíveis. ... (Continua)

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645 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Fundamento dado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Existência.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. ... (Continua)

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646 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Uso de documento falso. Garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Não conhecimento. Matéria não deduzidas na impetração. Inovação recursal. Fundamentação. Alegação de deficiência. Reiteração delitiva e ligação com o crime organizado. Possibilidade. Precedente. Liminar indeferida. Parecer pelo não conhecimento da impetração e, se conhecido, pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer acolhido. Ordem denegada. Ilegalidade. Manifesta. Ausência.

1 - Inicialmente, não se conhece da alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que tal alegação não foi suscitada por ocasião da impetração do habeas corpus, tratando-se, assim, de inovação recursal, razão pela qual não pode ser apreciada (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador convocado do TJDFT, Quinta Turma, DJe 4/4/2022). ... (Continua)

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647 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Trancamento da ação penal. Falta de demonstração do perigo concreto que teria decorrido da conduta do acusado. Desnecessidade de comprovação de direção anormal ou perigosa. Crime de perigo abstrato. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência Precedentes. ... (Continua)

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648 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de tortura. Recurso especial inadmitido por impossibilidade de análise de matéria fático probatória, incidência das Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ, e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Falta de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Fundada a decisão de inadmissibilidade do recurso especial na impossibilidade de análise de matéria fático probatória, na incidência das Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ e na ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, na espécie, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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649 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano qualificado. Recurso em sentido estrito provido. Denúncia recebida. Alegada inépcia da inicial acusatória. Súmula 568/STJ. Pluralidade de acusados. Existência de indícios de autoria e materialidade do crime. Súmula 7/STJ.

«I - Segundo o disposto na Súmula 568/STJ: «O relator, monocraticamente e no Supeior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ... (Continua)

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650 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Condenação por crime de estupro de vulnerável, por diversas vezes. Reprimenda de 16 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime fechado. Requerimento de prisão domiciliar por conta da pandemia da covid-19. Falta de peça essencial à análise da impetração. Deficiência na instrução do feito. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do entendimento consolidado no STJ, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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