(DOC. VP 210.7091.0307.7338)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Condenação por crime de estupro de vulnerável, por diversas vezes. Reprimenda de 16 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime fechado. Requerimento de prisão domiciliar por conta da pandemia da covid-19. Falta de peça essencial à análise da impetração. Deficiência na instrução do feito. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do entendimento consolidado no STJ, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido (Súmula 182/STJ). 2 - Agravo regimental não conhecido.

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