Jurisprudência sobre
imputacao falsa de crime
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851 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Processo penal. 2. Crime contra a ordem tributária. Imputação de responsabilidade penal. Terceiro estranho ao quadro social da pessoa juridica. Possibilidade. Lei 8.137/1990, art. 11. 3. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição do conjunto que levou a enquadrar o denunciado como administrador de fato da pessoa juridica. Denúncia inepta. 4. Lavagem de dinheiro. Ocultação do pagamento de vantagem indevida a funcionário público. Precedente pela atipicidade - Décimos Sextos Embargos Infringentes na Ação Penal 470 - Tribunal Pleno, julgados em 13.3.2014. Semelhança apenas parcial entre os casos. Inexistência de jurisprudência consolidada. Excepcionalidade do trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Descabimento do reconhecimento imediato da atipicidade. 5. Quebra de sigilo bancário. Prova ilicita. Distribuição ao juizo especializado em crimes contra a ordem tributária. Alegação de direcionamento da distribuição e de incompetência do juizo. Fatos com forte ligação com ilicitos contra a ordem tributária. Enquadramento dos fatos na legislação especifica que não seria absurdo. Aplicação da teoria do juizo aparente. Ilicitude da prova afastada. 6. Nulidade do interrogatório. Falta de intimação do corréu. Inocorrência. Defesa intimada para o interrogatório realizado ao inicio da instrução e para novo interrogatório ao final. 7. Ordem concedida em parte, para extinguir a ação penal em quanto à imputação da prática do crime do Lei 8.137/1990, art. 1º, V, em relação ao paciente e a corréu em idêntica situação. (Republicação)
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852 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Processo penal. 2. Crime contra a ordem tributária. Imputação de responsabilidade penal. Terceiro estranho ao quadro social da pessoa jurídica. Possibilidade. Lei 8.137/1990, art. 11. 3. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição do conjunto que levou a enquadrar o denunciado como administrador de fato da pessoa jurídica. Denúncia inepta. 4. Lavagem de dinheiro. Ocultação do pagamento de vantagem indevida a funcionário público. Precedente pela atipicidade - Décimos Sextos Embargos Infringentes na Ação Penal 470 - Tribunal Pleno, julgados em 13.3.2014. Semelhança apenas parcial entre os casos. Inexistência de jurisprudência consolidada. Excepcionalidade do trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Descabimento do reconhecimento imediato da atipicidade. 5. Quebra de sigilo bancário. Prova ilícita. Distribuição ao juízo especializado em crimes contra a ordem tributária. Alegação de direcionamento da distribuição e de incompetência do juízo. Fatos com forte ligação com ilícitos contra a ordem tributária. Enquadramento dos fatos na legislação específica que não seria absurdo. Aplicação da teoria do juízo aparente. Ilicitude da prova afastada. 6. Nulidade do interrogatório. Falta de intimação do corréu. Inocorrência. Defesa intimada para o interrogatório realizado ao início da instrução e para novo interrogatório ao final. 7. Ordem concedida em parte, para extinguir a ação penal em quanto à imputação da prática do crime do Lei 8.137/1990, art. 1º, V, em relação ao paciente e a corréu em idêntica situação.
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853 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração pública. Loteamento irregular. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial na origem.... ()
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854 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB A ALEGAÇÃO DE: 1) AUSÊNCIA DE PROVAS. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Vandinelio dos Santos Francisco, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença (index 179) proferida pelo Juiz de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paty do Alferes, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o mencionado acusado pela prática do crime previsto no art. 129, § 13 do CP, relativamente à imputação de prática do crime de lesão corporal, contra a vítima, Miranda Lima da Silva, às penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime de cumprimento aberto. O nomeado réu foi condenado, ainda, ao pagamento das custas forenses, sendo a sentença omissa quanto à taxa judiciária, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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855 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. PRELIMINAR DE NULIDADE. EIVA POR AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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856 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Prática de novo crime (dano ao patrimônio público) durante o cumprimento da pena. Falta grave. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Fundamentação concreta. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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857 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização decorrente de imputação de prática de crime. Réu que, em boletim de ocorrência, afirmou ter o autor furtado valores de sua residência. Apresentação de «notitia criminis à autoridade competente que, a princípio, configura exercício regular de direito. Não demonstrado o dolo do réu em formular acusações falsas contra o autor. Prova indispensável para o reconhecimento do ato ilícito. Dano não evidenciado. Dever se indenizar afastado. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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858 - STJ. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia e falta de justa causa. Não ocorrência.
«1 - Para a propositura da ação penal, não se exige prova robusta da autoria e da materialidade delitiva, mas indícios suficientes a serem apurados no curso da instrução, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. ... ()
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859 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Comutação de penas. Decretos 6.706/2008 e 7.046/2009. Novo crime. Falta grave. Não interrupção do prazo para concessão da benesse. Prática da infração fora do período de 12 (doze) meses anterior à publicação da norma. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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860 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Uso de documento falso. Pena-base acima do piso legal. Circunstâncias e consequências do crime desfavoráveis. Utilização de documentação de pessoa existente. Transtornos evidenciados. Regime semiaberto. Circunstâncias desfavoráveis. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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861 - TJSP. HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO - ART. 304, C.C. ART. 297, AMBOS DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA POR ORDEM DE HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONSIDERANDO-SE A PENA MÁXIMA IN ABSTRATO PARA O CRIME IMPUTADO - POSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA -
Desconstituído o trânsito em julgado e anulada a sentença penal condenatória, por ordem de habeas corpus, o magistrado que vier a proferir nova sentença em substituição à anulada ficará vinculado ao máximo da pena imposta na primeira decisão, não podendo agravar a situação do acusado, isto porque a acusação deixou de recorrer anteriormente, se conformando, portanto, com aquela pena fixada pelo julgado primitivo. Assim, existindo um limite máximo para fixação da pena pelo ilícito penal, no caso de condenação, a ser observado pelo novo julgador da ação penal, a prescrição da pretensão punitiva deverá observar a pena em concreto anteriormente aplicada, ainda que anulada. Precedentes das Cortes Superiores. Na hipótese operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa, acarretando a extinção da punibilidade do paciente. ... ()
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862 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Pretensão de habilitação como litisconsorte passivo necessário. Indeferimento. Impetração contra decisão monocrática proferida por desembargador do tribunal de origem nos autos de mandado de segurança. Falta de exaurimento das instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência pacífica desta Corte tem se orientado no sentido de que a competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, «c, da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica a exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado. Precedentes do STJ.... ()
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863 - TJPE. Administrativo. Recurso de apelação. Concurso público. Candidato a delegado de polícia de 3ª categoria. Investigação social. Eliminado. Candidato tem contra si sentença penal condenatória pelo crime de omissão de socorro. Posterior revisão criminal. Respondendo a processo admnistrativo disciplinar. Respondendo a sindicâncias. Eliminação em conformidade com edital do certame, item 6.7.3.1. B. Violação do princípio da legalidade. Não-ocorrência. Recurso desprovido.
«1. Sabe-se que o instituto da investigação social tem o fito de verificar a conduta ético-social e moral dos candidatos, principalmente em relação ao certame em questão, que se destina ao provimento do cargo de Delegado de Polícia, atividade em que é essencial uma reputação ilibada. ... ()
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864 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA - ADITAMENTO À QUEIXA-CRIME APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES - IRRELEVÂNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA.
Se o aditamento à queixa-crime consistiu, apenas, na adequação da peça a alguns dos requisitos previstos no CPP, art. 41, sem que tenha, por exemplo, incluído fatos novos ou outros querelados, a data de apresentação do petitório aditado é irrelevante, desde que a queixa-crime original tenha sido protocolada dentro do prazo decadencial de seis (06) meses, previsto pelo CPP, art. 38. ARGUIÇÃO DE QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - VÍCIO NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR REJEITADA. O rompimento na demonstração da cadeia de custódia em uma ou mais das suas conexões, ainda que gere lacunas, não ensejará a inadmissibilidade da prova, mas deverá ser objeto de análise no âmbito da valoração do peso daquela prova, ou seja, o valor será maior ou menor quanto mais ou menos se observou o procedimento da cadeia de custódia. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA DO QUERELADO - SUPOSTA DEFICIÊNCIA EM SUA DEFESA TÉCNICA - NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAL REJEITADA. Se o acusado, desde a apresentação de sua resposta à acusação, esteve acompanhado por Advogado que ele próprio constituiu, e verificando-se que o mencionado causídico participou ativamente dos atos processuais, não há que se falar em carência de defesa técnica. Logo, se o novo Defensor constituído pelo réu discorda das estratégias adotadas pelo profissional anterior, entende-se que referido fato, por si só considerado, não se traduz em situação jurídica na qual o réu/querelante esteja indefeso. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA INVERSÃO NA ORDEM DE COLHEITA DAS ALEGAÇÕES FINAIS DAS PARTES - VÍCIO NÃO CONSTATADO. PRELIMINAR REJEITADA. A lógica procedimental que deve ser seguida na ação penal privada, durante a colheita das alegações finais, pressupõe a oitiva ... ()
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865 - STJ. Falta de justa causa para a persecução criminal quanto ao crime de associação para o tráfico. Revogação da prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que foi parcialmente reformada no julgamento da apelação. Absolvição da ré quanto ao crime do Lei 11.343/2006, art. 35. Reclassificação da posse ilegal de arma de fogo de uso restrito para a causa de aumento do, IV do lei, art. 40 de drogas. Aplicação da minorante do §§ 4º do Lei 11.343/2006, delito, art. 33 de tráfico. Fixação de pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão em regime aberto e substituição por restritiva de direitos. Perda do objeto da insurgência nos pontos.
«1 - Em consulta à página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro verificou-se que já foi proferida sentença condenatória no feito, que foi parcialmente reformada no julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa, ocasião em que a recorrente foi absolvida do delito de associação para o tráfico, bem como reclassificada a imputação do Lei 10.826/2003, art. 16 para a causa de aumento do inciso IV do Lei 11.343/2006, art. 40 e aplicada a minorante do § 4º do Lei, art. 33 de Drogas ao tráfico, restando ela definitivamente condenada à pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, mais pagamento de 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, tendo a reprimenda reclusiva sido substituída por restritivas de direitos, o que revela a perda do objeto da insurgência quanto à alegação de falta de justa causa para a persecução penal no tocante ao ilícito previsto no Lei, art. 35 de Drogas e ao pleito de revogação da prisão preventiva. ... ()
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866 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Art. 273, § 1º-B, I, do CP. Crime de importação de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais ou sem registro do órgão de vigilância sanitária competente. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Substância não definida como droga. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Portaria 344/1998. Ato normativo secundário. Inadequação da via eleita. Inconstitucionalidade do CP, art. 273. Atipicidade da conduta. Absolvição por inviabilidade de aplicação de pena prevista para outro crime. Entendimento firmado pela Corte Especial. Súmula 83/STJ. Tese trazida por ocasião do regimental. Inviabilidade. Inovação recursal. Precedentes.
«1. Não tendo sido debatida a matéria nas instâncias ordinárias sob o prisma apontado no especial, ausente se mostra o necessário prequestionamento, fazendo incidir no caso a vedação das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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867 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Lesão corporal. Resistência. Ameaça. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Inviabilidade do recurso. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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868 - TJRJ. DIREITO PENAL. RÉU SOLTO. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 129 §13º. C/C 147 C/C 61, II, ALÍNEA «A, TODOS DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/06, E PELOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 329 E 331, TUDO NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO PARA OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DESACATO E RESISTÊNCIA. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Segundo a denúncia, o réu teria agredido e ameaçado a vítima, sua então companheira, e no momento da prisão, em sede policial, teria resistido e desacatado os policiais militares. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o apelante nas penas dos arts. 129, § 13º e 147, na forma do art. 70, todos do CP, com os consectários da lei 11.340/06, e absolvendo-o dos delitos previsto no CP, art. 331, com fulcro no CPP, art. 386, III, e da conduta prevista no CP, art. 329, com espeque no CPP, art. 386, VII. A pretensão do Ministério Público é a procedência do pedido estatal, em sua integralidade, enquanto a Defesa busca a absolvição. ... ()
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869 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Ameaça. Incitação e apologia ao crime. Associação criminosa. Corrupção de menor. Pleito de revogação. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes. ... ()
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870 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT, C/C 40, VI, E arts. 35 C/C 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA QUE ABSOLVEU OS ORA APELADOS DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, COM FUNDAMENTO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL POSTULANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NAS PENAS Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, SOB A TESE DE INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
1.Tráfico ilícito de entorpecentes. Arrecadação em terreno baldio de 2,90g (dois gramas e noventa centigramas) de Cloridrato de Cocaína acondicionados em 11 (onze) cápsulas plásticas que, segundo informe anônimo, pertenceriam aos acusados. Dos depoimentos colhidos, entretanto, exsurgem dúvidas veementes quanto à autoria delitiva e à destinação mercantil. ... ()
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871 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Apuração de falta grave. Obrigatoriedade de instauração de processo administrativo, salvo na hipótese de prática de novo crime doloso no curso da execução da pena. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória para fins de reconhecimento da falta. Desnecessidade. Regressão de regime, alteração da data-base para nova progressão e perda de percentual dos dias remidos. Possibilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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872 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
MÉRITO. Materialidade e autoria comprovadas por meio do registro de ocorrência policial, da decisão que concedeu as medidas protetivas à vítima, da certidão de intimação acerca de tal decisão e da prova oral produzida durante a instrução processual. Caso concreto em que o réu descumpriu medidas protetivas deferidas em favor da vítima, sua ex-companheira, quando a contatou, via telefone, tendo, inclusive, proferido ameaças. A narrativa da vítima se mostrou coesa, verossímil e linear, em todas as fases de ausculta. Além disso, não foram apresentados motivos para falsa imputação. Palavra vitimária que merece especial relevância, in casu. O crime de descumprimento de medidas protetivas é delito formal, que se configura no momento em que o agente viola qualquer das medidas que lhe foram judicialmente impostas, não se exigindo um dolo específico na ação, e sequer que a vítima se sinta atemorizada. Demonstrada a prática, pelo réu, de fato típico. Prova suficiente à condenação. Arguição de inconstitucionalidade, por consistir em bis in idem. Embora anteriormente não se aplicasse o art. 330 do CP à desobediência praticada no âmbito da Lei Maria da Penha, pois, na ausência de tipo penal específico, entendia-se que somente incidiriam sanções civis, administrativas ou processuais penais com relação a tal descumprimento, não se pode ignorar que, a partir de 2018, foi incluída, na Lei 11.340/2006, moldura típica específica para a conduta em questão. Logo, considerando que o réu foi acusado de ter, após a publicação do dispositivo repreensivo, descumprido medidas protetivas de urgência que foram impostas, não há que se falar em atipicidade da conduta. Ademais, não se verifica “dupla punição” ao acusado, porquanto a responsabilização criminal de indivíduo que descumpre decisão que determinou medidas protetivas de urgência, não se confunde com a aplicação de outras consequências legais pelo mesmo fato, como a segregação cautelar, pois constituem institutos de natureza jurídica distinta. A prisão preventiva tem natureza cautelar e não punitiva, de forma que sua eventual aplicação não configura bis in idem em relação ao efetivo apenamento do condenado pelo cometimento da conduta típica em questão. Não há, assim, qualquer inconstitucionalidade na previsão do tipo penal em comento.... ()
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873 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 147. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E AFETIVO. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA.
RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Adeir Firmino Augusto, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença (index 271) proferida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Miguel Pereira, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o mencionado acusado pela prática do crime previsto no CP, art. 147, nos termos da Lei 11.340/2006, às penas de 01 (um) mês de detenção, em regime de cumprimento aberto, suspensa, todavia, a execução da pena privativa de liberdade, na forma CP, art. 77, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições a serem fixadas pelo juíz em fase de execução penal, condenando-se-o, ainda, ao pagamento das custas forenses, sendo a sentença omissa quanto à taxa judiciária, absolvendo-o da imputação relativa ao crime do Lei 11.340/2006, art. 24-A, com base no art. 386, III, do C.P.P. ... ()
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874 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Indulto. Associação para o tráfico. Crime não hediondo. Vedação expressa. Decreto 8.615/2015. Requisitos. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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875 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Mera repetição das teses de mérito da impetração não conhecida. Súmula 182/STJ. Descumprimento de medidas protetivas de urgência e crime de ameaça. Fundamentação do Decreto prisional. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Risco de reiteração na prática de violência doméstica. Writ indeferido liminarmente nos termos da Súmula 691/STF. Prisão preventiva válida. Inteligência do CPP, art. 313, III, CPP. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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876 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Crime contra as relações de consumo. Produtos alimentícios (bombons) impróprios ao consumo humano. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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877 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração ambiental. Lei 9.605/1998, art. 67. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Pleito absolutório e erro de proibição. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... ()
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878 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Creditamento de ICMS. Pedido de trancamento. Ausência de justa causa. Atipicidade. Guerra fiscal. 2. Recurso em habeas corpus provido, para trancar a ação penal.
«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. O crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, II exige o elemento subjetivo doloso para a sua configuração, consistente na efetiva vontade de fraudar o fisco, mediante omissão ou declaração falsa às autoridades fazendárias, com o fim de suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social. E, na espécie, ressai dos autos que o paciente efetuou lançamentos exatos de crédito de ICMS, amparado Termo de Acordo de Regime Especial - TARE 001/2002 - SUREC/SEPF - Processo 00040.004880/2001 e 029/2004 - Processo 040.002.293.2004, do Distrito Federal, vigente ao tempo dos fatos, no contexto da chamada «guerra fiscal entre o distrito federal e os estados federados, razão pela qual não há falar em dolo de fraudar o fisco. Precedentes. ... ()
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879 - TJPE. Penal. Processo penal. Roubo qualificado. Redução da pena. Configuração do bis in idem em razão da valoração do uso de arma de fogo como circunstância judicial da pena base e causa de aumento da pena. Improcedência. Comprovada a gravidade das circunstâncias do crime. Não incidência da causa de aumento relativa ao uso de arma de fogo. Configuração do bis in idem pela consideração de condenação anterior como maus antecedentes, má conduta social e personalidade distorcida. Procedência apenas para considerar favorável a conduta social. Sentença reformada. Apelo provido em parte. Decisão unânime.
«1. Não há de se falar em bis in idem, quando o crime é perpetrado de forma violenta, através da coação armada contra várias vítimas, e tal circunstância é considerada na valoração da pena-base, mormente quando o julgador deixa de aplicar a causa de aumento referente ao uso de arma de fogo na terceira fase da dosimetria. ... ()
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880 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF. Decisão fundamentada em elementos concretos. Histórico prisional conturbado. Prática de falta grave. Crime doloso. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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881 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime militar. Publicação ou crítica indevida (CPM, art. 166). Trancamento do processo. Inépcia formal da denúncia. Ilegalidade configurada. Recurso provido.
«1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... ()
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882 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial estadual. Concessão de prisão domiciliar a apenada que cumpre pena em regime semiaberto e é mãe de filho menor de 12 anos. Permissão. Crime sem violência ou grave ameaça. Ausência de envolvimento em organização criminosa. Bom comportamento na execução penal. Vários benefícios deferidos. Ausência de notícia de falta disciplinar pelas instâncias de origem. Recurso improvido.
1 - No caso, embora a paciente tenha sido, definitivamente, condenada pelo crime de tráfico de drogas, o precedente do STF, firmado no julgamento do Habeas Corpus coletivo Acórdão/STF, aplica-se integralmente, haja vista a sentenciada possuir um filho menor de 12 anos de idade e o crime a ela imputado não envolver violência ou grave ameaça, nem ter sido praticado contra descendente. [...] (HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019). ... ()
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883 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime de ameaça no âmbito familiar. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Trancamento de ação penal em habeas corpus. Impossibilidade. Denúncia que atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Insurgência provida.
«1 - Não há que se falar em inépcia da denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, que descreve a conduta típica cuja autoria é atribuída ao agravante, circunstância que permite o exercício da ampla defesa nos autos da persecução criminal. ... ()
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884 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime de ameaça no âmbito familiar. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Trancamento de ação penal em habeas corpus. Impossibilidade. Denúncia que atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Insurgência provida.
«1 - Não há que se falar em inépcia da denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no Estatuto, art. 41 Processual Repressivo, que descreve a conduta típica cuja autoria é atribuída ao agravante, circunstância que permite o exercício da ampla defesa nos autos da persecução criminal. ... ()
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885 - STJ. Processo administrativo. Servidor público. Demissão. Procedimento administrativo. Crime contra a administração pública. Autonomia das instâncias. Desnecessidade de sentença penal condenatória transitada em julgado. Proporcionalidade da penalidade de demissão. Incursão no mérito administrativo. Impossibilidade.
«1. A esfera administrativa só se subordina à penal na hipótese de sentença criminal absolutória que reconheça a não-ocorrência do fato ou negue a sua autoria, o que não é o caso dos autos. Precedentes. ... ()
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886 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo a que se negou seguimento. Inadmissibilidade da impetração. Inevidência de constrangimento ilegal. Trancamento da ação penal. Crime ambiental. Reiteração de pedido. Revolvimento do acervo probatório. Inviabilidade.
«1. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas e não deve ser utilizado em substituição ao recurso adequado. ... ()
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887 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Crime contra a liberdade sexual. (1) impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. (2) julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento. Ocorrência. Nulidade. Inexistência. (3) denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. (4) writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
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888 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA - IMPUGNAÇÃO A 02 (DUAS) TRANSFERÊNCIAS VULTOSAS REALIZADAS - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU - CONFIGURAÇÃO - TRANSAÇÕES DE ALTOS VALORES (R$ 16.000,00 E R$ 4.000,00), QUE NÃO SE COADUNAM COM O PERFIL DE UTILIZAÇÃO DA CONTA PELO AUTOR (FOLHAS 32/34) - FALHA NA ATUAÇÃO DO RÉU NO QUE TANGE À PREVENÇÃO DE FRAUDES, POR NÃO TER NOTADO A MOVIMENTAÇÃO ANORMAL - TRANSAÇÕES ANORMAIS E DE VALORES ELEVADOS QUE DEVERIAM TER SIDO PRONTAMENTE CONSTATADAS PELO SISTEMA DO RÉU, ENSEJANDO PROVIDÊNCIAS PARA A SUA CONFIRMAÇÃO - PROVIDÊNCIA SIMPLES, PRINCIPALMENTE EM TEMPOS DE AVANÇADA TECNOLOGIA - NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DILIGENTE POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PELO RÉU NA BUSCA DO LUCRO, DEVENDO ARCAR COM OS RISCOS DECORRENTES QUANDO NÃO ADOTA PROVIDÊNCIAS MÍNIMAS PARA QUE AS FRAUDES NÃO SE CONCRETIZEM - RESSARCIMENTO PARCIAL DOS VALORES É MEDIDA QUE SE IMPÕE. CULPA CONCORRENTE - CONFIGURAÇÃO - AUTOR QUE, CONTATADO POR TERCEIRO FRAUDADOR VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA, SEGUIU TODOS OS PASSOS DADOS PELO ESTELIONATÁRIO, DIRIGINDO-SE POR FIM AO CAIXA ELETRÔNICO (FOLHA 154) - INCRIVELMENTE REALIZOU A TRANSFERÊNCIA DAS QUANTIAS PARA CONTA DE TERCEIRA ABSOLUTAMENTE DESCONHECIDA - PARTICIPAÇÃO DECISIVA E IMPRESCINDÍVEL DO AUTOR PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME, SENDO INADMISSÍVEL TENHA SE DEIXADO ENGANAR DE FORMA TÃO FÁCIL - IMPOSSIBILIDADE DE SE DESCONSIDERAR TAL PARTICIPAÇÃO NOS FATOS, OUTORGANDO-SE TODA A RESPONSABILIDADE AO RÉU - RECONHECIDA A CULPA CONCORRENTE, A REPARAÇÃO DEVE SER REDUZIDA À ½ (METADE) DO VALOR TRANSFERIDO. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA RECONHECER A CULPA CONCORRENTE DO AUTOR, RESTANDO REDUZIDO O RESSARCIMENTO À ½ (METADE) DAS QUANTIAS TRANSFERIDAS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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889 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, associação para o tráfico. Crime de lavagem e ocultação de bens. Absolvição por insuficiência de provas. Inadmissão de recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que inadmitiu agravo em recurso especial. O agravante pretende a reforma da decisão para viabilizar a análise do recurso especial, sustentando sua absolvição pelos crimes imputados ou, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena.... ()
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890 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Crime de ameaça. Alegado necessidade de dolo específico. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Fundamento suficiente para manter o julgado não impugnado. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental não provido.
1 - A demonstração do dissídio jurisprudencial exige, além da transcrição de acórdãos confrontados, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e da interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... ()
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891 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Dosimetria. Culpabilidade e consequências do crime. Inexistência de flagrante ilegalidade na fixação da pena-base. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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892 - STJ. Direito penal e processual penal. Crime de extorsão. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Quebra de incomunicabilidade de testemunhas. Nulidade não configurada. Preclusão temporal e ausência de prejuízo. Insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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893 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Cometimento de novo crime no cumprimento de pena em regime aberto. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Fundamentação concreta. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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894 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Crime de receptação. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicação da súmula 182/STJ. Decisão devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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895 - STJ. Habeas corpus. Denunciação caluniosa. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual constrangimento à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Paciente que apresentou reclamação disciplinar na Corregedoria nacional do Ministério Público. Irresignação contra suposta inércia de membro do parquet a REspeito de fraudes em concurso público. Atribuição de crime de que se sabe inocente. Inexistência. Insurgência que se limita a afirmar a ocorrência de violação do dever funcional. Ausência de demonstração da ciência inequívoca do paciente a REspeito da inocência da vítima sobre os fatos afirmados. Coação ilegal evidenciada.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. ... ()
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896 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio e outros crimes praticados no contexto de rebelião e fuga de estabelecimento prisional. Inépcia da denúncia. Alegação de falta de individualização das condutas e de qualificação dos envolvidos. Vício não constatado. Crime multitudinário. Presença de indícios mínimos de autoria e participação dos envolvidos. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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897 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Falsificação de documento público. Controvérsia sobre o tipo penal. Tipificação que inviabiliza o benefício da suspensão condicional do processo. Possibilidade de exame. 2. Conduta de falsificar receita. Documento com assinatura falsa. Receituário do serviço social das estradas de ferro. Entidade paraestatal. Subsunção ao CP, art. 297, § 2º. 3. Receita falsificada para aquisição de antidepressivo para uso próprio. Não verificação de prejuízo a terceiro. Ausência de benefício indevido. Irrelevância penal. 4. Princípio da insignificância. Não incidência em crimes contra a fé pública. Excepcionalidade da hipótese. 5. Recurso em habeas corpus provido para trancar a ação penal.
«1. A adequação típica da conduta imputada na denúncia deve ser feita apenas na ocasião da sentença, momento em que o Magistrado poderá proceder à emendatio ou à mutatio libelli. Dessa forma, não há se falar em análise da adequação típica por ocasião do recebimento da denúncia. Contudo, no caso, verifica-se que a irresignação quanto à tipificação se revela em razão da impossibilidade de a recorrente ser beneficiada com a suspensão condicional do processo. Nesse contexto, não óbice ao exame preambular da adequação da conduta ao tipo imputado, com o objetivo de aferir se a recorrente, de fato, faz jus ao benefício do Lei 9.099/1995, art. 89. ... ()
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898 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Recurso não conhecido. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Dispositivo único. Impugnação específica e completa. Ônus da parte recorrente. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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899 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Promotora de justiça. Crime de prevaricação. Recebimento da denúncia. Nulidade caracterizada pelo indeferimento do pedido de carga dos autos. Improcedência. Inexistência de prejuízo concreto à defesa. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Procedência. Condutas atípicas. Inexistência de violação do dever de ofício.
«1. O indeferimento do pedido de carga dos autos antes da sessão de julgamento que recebeu a denúncia contra a paciente não anula a decisão, uma vez que não há prova ou evidência de que o ato tenha causado prejuízo concreto à defesa. ... ()
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900 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL.
I. PRELIMINAR. Não instauração de incidente de insanidade mental. In casu, a defesa pleiteou a instauração de incidente de insanidade mental, tendo sido o pedido indeferido pelo Magistrado de piso, de maneira devidamente fundamentada. Ocorre que não sobreveio elemento suficiente a ensejar dúvida quanto à higidez mental do agente. Ademais, a mera alegação de que o inculpado seria dependente químico não exclui ou reduz a responsabilidade pelo delito praticado, porque, para tanto, seria preciso que não possuísse discernimento para agir em conformidade com o Direito, bem como que a condição de drogadição tivesse advindo de caso fortuito ou força maior. Precedente do STJ. Não verificada qualquer nulidade. Preliminar rejeitada. ... ()
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