Jurisprudência sobre
imputacao falsa de crime
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651 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Ilicitude da prova por atuação irregular de guarda municipal. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 648/STJ. Agravo não provido.
1 - Agravante requer a reforma da decisão monocrática, sob o argumento de que a sentença condenatória que mantém os mesmos fundamentos da prisão preventiva anteriormente decretada não prejudica a análise da impetração. ... ()
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652 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Comutação ou indulto. Associação para o tráfico. Crime não hediondo. Vedação expressa. Decreto 8.172/13. Requisitos. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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653 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio doloso (CP, art. 121, caput CP). Crime cometido na condução de veículo automotor. Dolo eventual. Pretendida desclassificação para o delito previsto no CTB, art. 302. Exame do elemento volitivo. Inviabilidade.
«1 - Enquanto no dolo eventual o agente tolera a produção do resultado, tanto faz que ocorra ou não; na culpa consciente, ao contrário, o agente não assume o risco nem ele lhe é indiferente. Presente essa controvérsia a respeito do elemento subjetivo, na lição de NELSON HUNGRIA, não é possível pesquisá-lo no foro íntimo do agente, tem-se de inferi-lo das circunstâncias do fato externo. ... ()
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654 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Comutação da pena. Requisito subjetivo. Falta disciplinar de natureza grave. Gravidade do crime e quantidade restante da pena a ser cumprida. Hipóteses não previstas no Decreto presidencial 6.294/2007. Súmula 535/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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655 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Comutação da pena. Falta disciplinar de natureza grave. Gravidade do crime e quantidade restante da pena a ser cumprida. Requisito subjetivo. Hipóteses não previstas no Decreto presidencial 7.873/2012. Súmula 535/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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656 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Comutação. Requisitos. Falta grave consistente em novo crime. Interrupção do prazo para o benefício. Não ocorrência. Decreto 8.380/2014. Súmula 535/STJ. Constrangimento ilegal configurado.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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657 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Comutação. Requisitos. Falta grave consistente em novo crime. Interrupção do prazo para o benefício. Não ocorrência. Decreto 8.380/2014. Súmula 535/STJ. Constrangimento ilegal configurado.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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658 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado tentado. Falsa identidade. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Confissão espontânea qualificada. Manifestação dos réu sopesada na formação do juízo condenatório. Incidência da Súmula 545/STJ. Compensação entre a atenuante e a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima. Possibilidade. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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659 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Delito societário. Falta de individualização da conduta do recorrente. Responsabilização objetiva. Inocorrência. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve infração penal em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.
«1 - O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao denunciado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... ()
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660 - STJ. Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Falta de demonstração do nexo causal entre a conduta e as ações dos recorrentes. Responsabilidade penal objetiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1 - Nos chamados crimes societários, ou de autoria coletiva, admite-se a chamada denúncia geral, na qual não se verticaliza a conduta de cada um dos imputados. No entanto, não se pode a narrativa deixar de lançar luz sobre elementos indiciários que demonstrem o nexo causal entre a posição ocupada pelo agente na sociedade empresária e a prática delitiva a ele atribuída, permitindo o exercício da garantia constitucional da ampla defesa. ... ()
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661 - STJ. Administrativo. Agente da polícia federal acusada de incluir falsamente, em ocorrência policial que apurava o crime de tráfico de entorpecentes, o nome de policiais federais e seus familiares como participantes do crime. Ausência da servidora na audiência de interrogatório. Advogada constituída. Nulidade não configurada e afastada. Segurança denegada.
«1. A não realização do interrogatório da Servidora imputada foi inviabilizada por culpa exclusiva da própria Impetrante, que durante todo o curso do Processo Administrativo Disciplinar apresentou diversos atestados médicos (não homologados), e faltou a diversas audiências, por motivos os mais variados, alegando, inclusive dificuldade em acordar cedo, demonstrando sua intenção em não colaborar com o andamento da instrução processual. ... ()
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662 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime doloso contra a vida. Pronúncia. Nulidade. Writ impetrado mais de oito anos após o julgamento do recurso em sentido estrito. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental improvido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de oito anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento do recurso em sentido estrito em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
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663 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Comutação de penas. Impossibilidade. Decreto 8.615/2015. Prática de novo crime no período previsto no Decreto presidencial. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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664 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Decisão de admissibilidade. Falta de impugnação de todos os fundamentos. Agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - O agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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665 - STJ. Habeas corpus. ECA. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração no cometimento de ato infracional e descumprimento de medida anterior. Providência justificada. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... ()
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666 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Prática de crime doloso. Falta grave reconhecida. Desnecessidade do trânsito em julgado da condenação pelo novo delito. Interrupção do prazo para obtenção de novos benefícios. Legalidade. Insuficiência do conjunto probatório para o reconhecimento da infração disciplinar. Reexame de fatos. Inadmissível. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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667 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Moeda falsa (13 vezes). Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Fundado risco de reiteração criminosa. Custódia justificada e necessária. Desproporcionalidade da medida extrema. Via inadequada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar. Não cabimento. Medidas cautelares diversas da prisão. Inadequação e insuficiência. Prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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668 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Glosa de crédito presumido de IPI. Lei 9.069/1995, art. 59. Prática de ato que configura crime tributário. Ausência de necessidade de esperar o trânsito em julgado de ação penal. Prática de ato que não se confunde com prática de crime. Recurso não provido. Histórico da demanda
1 - A sociedade contribuinte ajuizou Ação Anulatória de Lançamento Fiscal cumulada com Repetição de Indébito em face da União - Fazenda Nacional objetivando: i) anular a decisão administrativa objeto do processo 13056.000058/2010-30, sob o argumento de que não há subsunção dos fatos a Lei 9.069/1995, art. 59 e, assim, declarar o direito da autora ao recebimento dos créditos indevidamente glosados; ii) com a procedência do pedido anterior, determinar que a ré validasse as compensações realizadas com o crédito apurado; iii) determinar o cancelamento do parcelamento realizado; iv) condenar a ré a devolver os valores pagos no parcelamento, por precatório ou compensação, devidamente atualizados. ... ()
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669 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas e falsa identidade. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Ilegalidades manifestas. Penal. Dosimetria (tráfico de drogas). Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Pena-base. Natureza e quantidade de drogas. Ausência de expressividade. Exasperação afastada. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Fundamentação inidônea. Redutor aplicado na fração máxima. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade. Cabimento. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício.
1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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670 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça militar estadual X justiça militar da União. Denunciação caluniosa. Militar reformado do exército que teria acusado falsamente policial militar estadual de abuso de autoridade durante operação policial na cena de acidente de trânsito. Conduta anterior ao advento da Lei 13.491, de 13/10/2017. Inexistência de crime afeto à competência castrense. Competência da justiça comum estadual.
«1 - Nos termos da CF/88, art. 125, § 4º, c/c o CPM, art. 9º, III «d Código Penal Militar (Decreto-lei 1.001/1969) compete à Justiça Militar a condução de Inquérito Policial destinado a investigar crime praticado por militar da reserva contra militar da ativa, «no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, desde que o delito seja previsto tanto na Lei Penal comum (seja dizer, no Código Penal) quanto no Código Penal Militar (Código Penal Militar, na redação anterior à da Lei 13.491/2017, art. 9º, II, caput). ... ()
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671 - STJ. Meio ambiente. «Habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento de ação penal. Sítio arqueológico. Bem protegido por lei. Conduta atribuída ao paciente que não se subsume aos núcleos do tipo penal. Atipicidade manifesta. Concessão da ordem. Omissão. Crime omissivo. Não caracterização. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Lei 9.605/1998, art. 62, I. Lei 3.924/1961, art. 22, parágrafo único. CP, art. 13.
«... No caso dos autos, como visto, se imputa ao paciente o crime disposto no Lei 9.605/1998, art. 62, inciso I, verbis: ... ()
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672 - STJ. Uso de documento falso, estelionato e quadrilha (arts. 304, combinado com o 297, 171 e 288, todos do CP). Mandado de busca e apreensão. Motivação. Denúncia anônima. Apuração de crime de tráfico de drogas. Descoberta de objetos referentes a outros delitos. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há na impetração a cópia da decisão judicial que autorizou a busca e apreensão na casa do paciente, bem como o respectivo mandado, documentação indispensável para que seja possível a verificação da alegada ilegalidade da medida. ... ()
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673 - STJ. Ação penal. Desembargador. Crime. Constrangimento ilegal. Concurso de agentes. Emprego de arma. CP, art. 146, § 1º. Inicial. Descrição do fato criminoso, em todas suas circunstâncias. Narrativa deficiente. Denúncia genérica. Falta de delimitação da conduta individual do acusado. Inépcia. Arts. 41 e 395, I, do CPP.
«1. O propósito da presente fase processual é verificar a aptidão da denúncia, na qual é imputada ao acusado a suposta prática do crime de constrangimento ilegal, em concurso de agentes e com emprego de armas (CP, art. 146, § 1º,), caracterizadora, em tese, de violência patrimonial doméstica-familiar (Lei 11.340/2006, art. 7º, IV). ... ()
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674 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DAS DEFESAS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. art. 157, §2º, S I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. FATO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.654/2018.
Autoria de Delmar que é certa. Consoante ambos os ofendidos, o réu foi identificado por eles no ato do assalto, posto que fora morador da região anos a fio, sendo sua voz e fisionomia conhecidas das vítimas. Ausentes motivos para supor de equívoco ou falsa imputação. Condenação de Delmar mantida. De outra banda, no que diz com a autoria de Luciana, a prova não é capaz de certificar sua participação com a certeza necessária. Nenhum dos elementos de prova indica a autoria da ré de forma direta, todo o caderno fazendo não mais que tangenciar a possível participação de Luciana no roubo, sendo cogitável que a ré tenha tão somente receptado parte das res furtivae. Sentença reformada no ponto para absolver a ré, com base no CPP, art. 386, VII. ... ()
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675 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Perícia. Placa apreendida depois do desaparecimento dos vestígios do crime. CPP, art. 167. Utilização de fita adesiva para garantir a impunidade dos crimes de roubo. Tipicidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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676 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Falta grave. Evasão ou abandono de regime prisional. Comutação de pena. Não interrupção do prazo. Requisito objetivo. Crime hediondo e comum (não impeditivo). Cumprimento de 2/3 e 1/4 da pena, respectivamente. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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677 - STF. Penal e processo. Denúncia. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Substrato probatório mínimo. Denúncia que narrou os crimes praticados, com todas as suas circunstâncias. Prescrição do delito definido no Lei 7.492/1986, art. 6º. Crime de gestão fraudulenta (Lei 7.492/1986, art. 4º). Emissão de cartas-fianças por parte de instituição financeira, sem proceder aos devidos registros contábeis. Prática, em tese, de gestão configuradores de fraudes e irregularidades sistemáticas. Crime de concessão de empréstimos vedados (Lei 7.492/1986, art. 17). Empresa cujo controle acionário era exercido pelo denunciado. Indícios de autoria. Parlamentar que, à época dos fatos, teria autorizado as operações ilegais e praticado as irregularidades constatadas pelo banco central, enquanto diretor presidente do conselho de administração e controlador da instituição financeira envolvida nas fraudes. Recebimento da denúncia quanto aos crimes definidos nos Lei 7.492/1986, art. 4º e Lei 7.492/1986, art. 17. Extinção da punibilidade quanto ao crime definido no Lei 7.492/1986, art. 6º.
«1. Os sujeitos ativos dos delitos contra o Sistema Financeiro Nacional são aqueles definidos no Lei 7.492/1986, art. 25; vale dizer: «São penalmente responsáveis, nos termos desta lei, o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, gerentes. ... ()
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678 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Nulidade decisão recebimento da denúncia. Matéria não decidida no acórdão atacado. Não conhecimento. Crime da Lei de licitações. Rito específico. Utilização pelo juiz. Nulidade. Ausência. Burla ao caráter competitivo do certame. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. Não decidida pelo acórdão atacado a suscitada nulidade da decisão de recebimento da denúncia, o tema não merece conhecimento, sob pena de supressão de instância. ... ()
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679 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Nulidade decisão recebimento da denúncia. Matéria não decidida no acórdão atacado. Não conhecimento. Crime da Lei de licitações. Rito específico. Utilização pelo juiz. Nulidade. Ausência. Burla ao caráter competitivo do certame. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. Não decidida pelo acórdão atacado a suscitada nulidade da decisão de recebimento da denúncia, o tema não merece conhecimento, sob pena de supressão de instância. ... ()
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680 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de capitais. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Crime antecedente. Questão não analisada perante a corte a quo. Análise fático probatória. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Q uestões aqui trazidas que não foram alvo de cognição pela Corte estadual que entendeu que sua análise demandaria incursão em conteúdo fático probatório dos autos. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul destacou a impropriedade da via eleita para análise do pleito da defesa, entendendo que a questão deve ser objeto de apuração durante a instrução processual. Tal situação obsta o exame da matéria diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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681 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Corrupção ativa. Trancamento. Carência de justa causa para a persecução penal. Pleito prejudicado. Superveniência de sentença condenatória nos autos do processo-crime. Nulidade da prisão em flagrante e das provas obtidas durante tal diligência. Desnecessidade de mandato de busca e apreensão. Crime permanente. Posse e depósito de drogas. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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682 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público, uso de documento falso e crime contra a Lei de licitações. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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683 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimento em agravo em recurso especial. Crime de falso testemunho. Sustentação oral em agravo regimental. Inexistência de previsão legal. Art. 159 doRISTJ. Ausência de prova de justo motivo. Violação ao CPP, art. 265, § 1º. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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684 - STJ. Homicídio simples. Nulidades que teriam ocorrido na fase policial. Falta de defesa técnica na ação penal. Ilegalidade da reconstituição do crime. Teses não apreciadas pela corte de origem. Apelação. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do apelo. Ausência de impugnação nas razões recursais. Supressão de instância.
«1. Em razão das peculiaridades das quais são revestidas as decisões do Tribunal do Júri, o efeito devolutivo do recurso de apelação é restrito aos fundamentos da sua interposição, previstos nas alíneas do inciso III do CPP, art. 593. ... ()
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685 - STJ. Processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de pena. Decreto 8.380/2014. Requisito objetivo. Novo crime praticado no curso da execução. Interrupção do lapso temporal. Data do cometimento do último delito fixada como marco inicial do benefício. Ausência de previsão na legislação e no Decreto concessivo. Inteligência da Súmula 535/STJ. Ilegalidade. Faltas graves. Reinício do lapso temporal da comutação de pena. Ilegalidade. Súmula 535/STJ. Requisito subjetivo. Faltas graves e novo crime praticados em período não abrangido pelo ato presidencial. Requisito não previsto no Decreto. Flagrante ilegalidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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686 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Hermenêutica. Trancamento de inquérito. «Abolitio criminis. Descriminalização pela norma do Lei 9.983/2000, art. 3º. Inocorrência. Falta de justa causa não-evidenciada. Lei 8.212/91, art. 95. CP, art. 168-A.
«O Lei 9.983/2000, art. 3º apenas transmudou a base legal de imputação para o Código Penal, continuando sua natureza especial em relação à apropriação indébita simples, prevista no CP, art. 168, não modificando, contudo, a descrição da conduta anteriormente incriminada. Precedente. Não há que se falar em ausência de justa causa para a investigação criminal, a qual só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo dos elementos dos autos, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, o que, «primo oculi, não se verifica.... ()
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687 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ACUSADO VICTOR ALEXANDRE DA CUNHA GONÇALVES DENUNCIADO E CONDENADO NAS SANÇÕES DO ART. 180, CAPUT, LEI 10826/03, art. 14 E CP, art. 330, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. ACUSADO JANDERSON CÂNDIDO DOS SANTOS DENUNCIADO E CONDENADO NAS SANÇÕES DO ART. 180, CAPUT, ART. 150, §1º, ART. 329, CAPUT, TODOS DO CP E LEI 10826/03, art. 14, TUDO N/F DO ART. 69, TODOS DO CP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A ANOTAÇÃO 03 (FL.248) DA FAC DE JANDERSON COMO FUNDAMENTO PARA AGRAVAR A PENA INTERMEDIÁRIA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DELITIVA E, POR OUTRO LADO, PUGNA PELO AFASTAMENTO DA ANOTAÇÃO 2 (FLS. 247V) COMO MAUS ANTECEDENTES E SUA VALORAÇÃO COMO REINCIDÊNCIA, O QUE IMPORTA EM AUMENTO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA E FUNDAMENTA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU VICTOR ALEXANDRE DA CUNHA GONÇALVES: A) ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR ATIPICIDADE FORMAL E MATERIAL DA CONDUTA, COM FULCRO NO CPP, art. 386, III; B) ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA POR ATIPICIDADE DO FATO, FALTA DO ELEMENTO SUBJETIVO, NA FORMA DO CPP, art. 386, III. ACUSADO NÃO AGIU COM O DOLO ESPECÍFICO DE DESOBEDECER À ORDEM DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO E SIM, DE EVITAR A PRÓPRIA PRISÃO; C) ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE PORTE COMPARTILHADO. CRIME DE MÃO PRÓPRIA QUE NÃO ADMITE COAUTORIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE QUE O RÉU TIVESSE A DISPONIBILIDADE DA ARMA; SUBSIDIARIAMENTE: A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL COMINADO PARA TODOS OS DELITOS, BEM COMO PARA QUE SEJA REDUZIDO O AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, ABRANDANDO-SE O REGIME DE PENA. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU JANDERSON: A) ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO; B) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PARA SUA MODALIDADE SIMPLES; C) ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR ATIPICIDADE FORMAL E MATERIAL DA CONDUTA, COM FULCRO NO CPP, art. 386, III; D) ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA PELA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA DA MATERIALIDADE OU AUTORIA; E) ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POR NÃO TER SIDO A ARMA APREENDIDA; F) SEJAM FIXADAS AS PENAS BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS, BEM COMO SEJA REDUZIDA A FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, ABRANDANDO-SE O REGIME DE PENA APLICADO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DO ACUSADO VICTOR. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO DO ACUSADO JANDERSON. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUANTO AO ACUSADO VICTOR, SENDO MANTIDO O JUÍZO DE REPROVAÇÃO DO ACUSADO JANDERSON TÃO SOMENTE PELO CRIME DE RESISTÊNCIA. IMPUTAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO AOS DOIS ACUSADOS QUANDO RESTOU PROVADO QUE APENAS O ACUSADO VICTOR CONDUZIA A MOTOCICLETA, NÃO HAVENDO A IMPUTAÇÃO DO CP, art. 29 AO CORRÉU JANDERSON. ALEGAÇÃO NO SENTIDO QUE A MOTOCICLETA ESTAVA COM O MOTOR COM NUMERAÇAO SUPRIMIDA. NÃO COMPROVAÇÃO PERICIAL DO ALEGADO, SENDO MERAMENTE PRESUNÇÃO QUE A MOTOCICLETA CONDUZIDA ERA DE ORIGEM ILÍCITA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE FORMA COMPARTILHADA. IMPOSSIBILIDADE, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO, INEXISTENTE NESTE PROCESSO. SUPOSTA ARMA DE FOGO QUE SEQUER FOI APREENDIDA, NÃO SE SABENDO A SUA DESCRIÇÃO, CALIBRE, NÚMERO DE SÉRIE, POTENCIALIDADE LESIVA ETC. DISTINÇÃO ENTRE CAUSA CIRCUNSTANCIADORA DE ELEMENTAR DO TIPO PENAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO À SUPOSTA DESOBEDIÊNCIA PELO ACUSADO VICTOR. INGRESSO EM DOMICÍLIO ALHEIO COMO MEIO PARA FUGIR DA EVENTUAL DETENÇÃO, NÃO TENDO O ACUSADO JANDERSON PERMANECIDO NO IMÓVEL, APENAS FUGAZMENTE POR ELE TRANSPASSADO, SENDO DETIDO EM ESPAÇO EXTERNO DE UM DOS APARTAMENTOS DO PRÉDIO, NÃO TENDO O PRÓPRIETÁRIO SEQUER COMPARECIDO EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO. CRIME DE RESISTÊNCIA CUJA CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA PODERIA ATÉ ADEQUAR-SE AO CRIME DE HOMICIDIO SOB A FORMA TENTADA. IDONEIDADE DA VERSÃO POLICIAL QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DA TROCA DE TIROS. DOSIMETRIA DO CRIME DE RESISTÊNCIA QUE MERECE REFORMA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA UTILIZADA COMO MAU ANTECEDENTE, EM AFRONTA AO DISPOSTO NO CP, art. 68. READEQUAÇÃO, FACE O INCONFORMISMO DO PARQUET DA ANOTAÇÃO CONSTANTE DA FAC PARA SER UTILIZADA NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. LAPSO DA SENTENÇA QUE CONSIDEROU COMO AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA CONDENAÇÃO REFORMADA POR INSTÂNCIA SUPERIOR. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA O AUMENTO. RECURSO DO ACUSADO VICTOR PROVIDO. RECURSO DO ACUSADO JANDERSON PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO EM PARTE.
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688 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME DE ROUBO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA OU FRAGILIDADE DA PROVA. REANÁLISE DE QUESTÃO JÁ AVALIADA E DECIDIDA EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) A
Revisão Criminal não está destinada ao reexame do conjunto fático probatório, nem serve como nova oportunidade para reexame das teses já sustentadas e apreciadas nas instâncias inferiores, como pretende o Requerente. Ao contrário, possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Nesse contexto, somente se admite a modificação da decisão transitada em jugado em sede de Revisão Criminal quando o decisório alvejado contrariar expresso texto legal ou a evidência dos autos, quando se fundar em prova falsa, ou ainda quando, após sua prolação, surgirem provas novas a indicar a inocência do condenado ou a diminuição da reprimenda (CPP, art. 621). 2) Na espécie, constata-se que o Requerente pretende, tão-somente, rediscutir as mesmas teses ventiladas em precedentes ocasiões, tanto no juízo a quo quanto no juízo ad quem, já acobertada pela coisa julgada, após o devido processo legal, concluindo, mais uma vez, que os elementos de prova dos autos são seguros para condenar o acusado pela imputação contida na inicial acusatória. 3) Trata-se de tese que já foi fundamentadamente admitida por ambos, que apresentaram, de fato, a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial firmada nesta e. Corte e no STJ sobre a matéria, sendo certo que o Requerente não instruiu esta Revisão com novas provas de modo a comprovar as alegações. 4) Nesse passo, resta claro que o Requerente pretende é utilizar-se da revisão criminal como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, o que se mostra incabível, não se verificando, in casu, hipótese de contrariedade ao texto expresso em lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I. (STJ-HC 206.847/SP). Improcedência do pedido.... ()
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689 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de desobediência. Condenação transitada em julgado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto condenatório, falta de justa causa e perda de objeto da ação penal. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser examinada por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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690 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Trancamento de inquérito policial. Crimes tributários. Alegada ausência de justa causa. Inviabilidade. Dúvidas quanto à adequada tipificação dos fatos. Fundados indícios da prática do crime tributário formal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I V. Necessidade de prosseguimento da investigação. Agravo desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... ()
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691 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 4.947/1966, art. 20, caput. Absorção pelo crime da Lei 9.605/1998, art. 64. Acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Lei 4.947/1966, art. 20, caput, preclusão de um dos fundamentos da decisão que rejeitara a denúncia. Tentativa de suprir as deficiências do recurso em sentido estrito. Inviabilidade. Crime permanente. Impossibilidade de absorção por delito instantâneo de efeitos permanentes, falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso interno. Falta de impugnação. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - O Tribunal de origem entendeu que a conduta narrada na denúncia estava tipificada na Lei 9.605/1998, art. 64 e não na Lei 9.605/1998, art. 48, tendo em vista que a intenção do denunciado «foi a de construir em local proibido». O recurso especial, entretanto, não refutou esse fundamento. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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692 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime do sistema nacional de armas. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Elementos indiciários suficientes. Recurso improvido.
1 - O trancamento de inquérito policial na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários mínimos de autoria ou falta de qualquer resquício de materialidade do delito. ... ()
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693 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIMES PREVISTOS NOS arts. 180, CAPUT, E 329 DO CÓDIGO PENAL, E na Lei 10.826/2003, art. 16, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, QUE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DAS TRÊS PRÁTICAS DELITIVAS, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO, ALEGANDO, AINDA, ESPECIFICAMENTE SOBRE O CRIME DE RECEPTAÇÃO, A AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO RÉU SOBRE A ORIGEM CRIMINOSA DO VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 2) A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6, NA DOSIMETRIA DA PENA-BASE DO CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO; 3) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Recurso de Apelação, interposto pelo réu, em face da sentença, na qual foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 180, caput, e 329 do CP, e na Lei 10.826/2003, art. 16, na forma do CP, art. 69, sendo-lhe aplicada a pena final de 07 (sete) anos de reclusão, 01 (um) ano de detenção, ambas em regime de cumprimento, inicialmente, fechado, e 370 (trezentos e setenta) dias-multa, à razão unitária mínima, sendo omisso o decisum quanto ao pagamento das custas forenses e taxa judiciária. ... ()
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694 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de embriaguez ao volante. Alegação de ausência de provas produzidas sob o crivo do contraditório. Instâncias ordinárias que confirmam a ratificação das provas em juízo. Pleito de absolvição que exige revolvimento fático. Correta aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - O exame da pretensão recursal, para que seja reconhecida a absolvição por falta de provas do crime previsto no CTB, art. 306 imputado ao agravante, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 523.658, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1/6/2015). ... ()
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695 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Receptação. Insignificância. Ausência de laudo indicando o valor das coisas adquiridas. Aferição impossível. Pena menor de quatro anos. Reincidência em outros delitos contra o patrimônio. Regime semiaberto. Ilegalidade. Ausência. Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Sursis. Reconhecimento de crime privilegiado. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal inominado. ... ()
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696 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Comutação da pena. Falta disciplinar de natureza grave considerada como marco interruptivo do prazo para a concessão do benefício. Gravidade do crime. Hipóteses não previstas nos Decretos presidenciais 7.873/2012 e 8.172/2013. Súmula 535/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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697 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Alegações de falta de justa causa e de inépcia formal da denúncia. Improcedência. Recurso não provido.
«1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... ()
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698 - STJ. Habeas corpus. Crime resultante de preconceito de cor. Condenação. Fundamentação idônea. Gravação telefônica. Prova não considerada. Cerceamento de defesa. Matéria não apreciada na origem. Impetração conhecida em parte. Ordem denegada.
1 - Descabida a alegação de falta de fundamentação do acórdão que condenou o paciente por incurso na Lei 7.716/1989, art. 9º. Ademais, a conversa telefônica degravada, tida por prova ineficaz, além de não terem dela derivado as demais, não serviu de base para a condenação do paciente. Aliás, nem a ele se referia a prova, mas ao corréu, cuja absolvição foi mantida pelo Tribunal local.... ()
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699 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental. Proprietário e administradores. Conduta omissiva. Persecução penal. Trancamento. Inviabilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - O trancamento prematuro da persecução penal, sobretudo via habeas corpus, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. Precedentes. ... ()
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700 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Indulto. Associação para o tráfico. Crime não hediondo. Vedação expressa. Decreto 7.420/2010. Requisitos. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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