(DOC. VP 230.8230.1823.0619)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de desobediência. Condenação transitada em julgado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto condenatório, falta de justa causa e perda de objeto da ação penal. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser examinada por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - No caso, as teses apresentadas na impetração (ausência de fundamentação do decreto condenatório, falta de justa causa para a ação penal e perda de objeto da ação penal) não foram objeto de exame no Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do tema diretamente neste STJ. 3 - Ag

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