(DOC. VP 165.6805.8002.8000)

STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Indulto. Associação para o tráfico. Crime não hediondo. Vedação expressa. Decreto 7.420/2010. Requisitos. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não reconhecer o crime de associação para o tráfico, Lei 1

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