Jurisprudência sobre
imputacao falsa de crime
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401 - STJ. Denúncia. Alegação de falta de individualização da conduta do paciente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não verificada. CPP, art. 41.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria, de acordo com os indícios colhidos na fase inquisitorial, é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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402 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Art. 121, §2º, I e IV, na forma dos arts. 20, §3º, e 29, do CP. Rejeição da denúncia por falta de justa causa, na forma do CPP, art. 395, III. O recorrido ser apontado, em outro processo, como chefe da facção criminosa da área onde ocorreu o homicídio não é indício suficiente de autoria para deflagrar uma ação penal. Apesar da prova da materialidade, pelo laudo de exame de morte violenta acostado aos autos a denúncia embasa a imputação em meras ilações. A investigação não identificou possíveis autor(es) ou suspeito(s) do crime, ou o mandante. Nas transcrições das conversas interceptadas de traficantes da localidade, não há qualquer menção ao mandante ou executor(es) do crime. Os familiares não presenciaram o crime, relataram o que ouviram de terceiros e a vítima teria sido morta por integrantes do tráfico. Não há suporte probatório mínimo - justa causa, para deflagração da ação penal. Mantida a rejeição da denúncia. Recurso desprovido.
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403 - STJ. Inépcia da denúncia. Apontada falta de descrição da conduta do recorrente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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404 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO QUE OBJETIVA A NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS E O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROCEDÊNCIA DO INCONFORMISMO. SUPOSTA ILEGALIDADE DO INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES NA RESIDÊNCIA DO AUTOR QUE SE REJEITA, PORQUANTO NÃO AFIRMADO, EXPRESSAMENTE, A RECUSA À AUTORIZAÇÃO PELO ACUSADO. DECLARAÇÕES DOS MILITARES EM SEDE POLICIAL DEMASIADAMENTE OMISSAS A FATOS E PESSOAS REFERIDOS EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CAMPANA PARA CONSTATAR EVENTUAIS ATOS DE MERCANCIA, JAMAIS PROVADOS. QUANTIDADE APREENDIDA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA COMPATÍVEL COM A DESTINAÇÃO PARA O USO PESSOAL. DEFESA TÉCNICA QUE NÃO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, OPTANDO PELO AFORAMENTO DIRETO DA REVISÃO CRIMINAL. DENÚNCIA NÃO ADITADA, FALTA DE CORRELAÇÃO PROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO DO AUTOR. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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405 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Denúncia. Inépcia da inicial. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inquérito policial. Desnecessidade. Denúncia baseada nas conclusões de procedimento administrativo-fiscal. Constrangimento ilegal não demonstrado de plano. Recurso desprovido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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406 - STJ. Comutação. Afastamento. Falta grave não apurada administrativamente. Condenação por crime de natureza hedionda. Ausência de impugnação de fundamentos suficientes para manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Incidência. Prequestionamento. Necessidade. Recurso desprovido.
«1 - A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa na incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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407 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a economia popular. «pirâmide financeira. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Recurso improvido.
«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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408 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Cometimento de novo crime. Condenação pelo novo delito já transitada em julgado. Falta grave. Regressão cautelar de regime. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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409 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. ... ()
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410 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Falta grave. Novo crime praticado durante saída temporária, em regime semiaberto. Ocorrência policial e denúncia. Regular justificação judicial. Prescindível o PAD. Recurso improvido.
1 - Nos termos das recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena. [...] ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 06/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 03- 10-2017 PUBLIC 04/10/2017). ... ()
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411 - TJRS. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. 2. Falta de elementos que contraindiquem o risco de fuga em face da gravidade do crime de tráfico.
«A suposição sobre a circunstância do paciente integrar uma organização criminosa, ao menos no início da persecução penal, indica a necessidade de evitar o risco de fuga, podendo justificar a decretação da prisão provisória atendendo somente ao tipo do delito e à gravidade da pena, de modo que satisfaz as exigências constitucionais de motivação da prisão provisória fundada no risco de fuga, tendo em vista a gravidade do crime imputado (tráfico de drogas). Paciente que, de acordo com as informações constantes nos autos, sequer foi localizado.... ()
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412 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Calúnia, difamação e injúria. Impugnação à decisão que rejeitou queixa-crime ofertada pela recorrente, por falta de justa causa e inépcia da peça acusatória. Pedido de reforma. Impossibilidade de acolhimento. Inexistência de suporte probatório mínimo para a deflagração da ação penal privada. Exordial que, além disso, não trouxe descrição suficientemente detalhada dos fatos, de modo a propiciar o correto entendimento da controvérsia e, principalmente, o exercício da ampla defesa pelo querelado. Indicativo concreto, outrossim, quanto ao implemento do prazo decadencial para oferta da queixa-crime, observadas as peculiaridades dos autos. Impossibilidade de recebimento da peça acusatória. Desprovimento
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413 - TJRJ. «Habeas corpus. Denunciação caluniosa. Ausência de justa causa. Inconstitucionalidade e ilegalidade do chamado arquivamento implícito. Violação do dever de fundamentação das decisões e atos administrativos. Crime de denunciação caluniosa cuja existência. Elementar para a justa causa. Depende, lógica e juridicamente, da extinção formal da investigação criminal ou do processo penal com a expressa conclusão de que o autor da notícia crime sabia inocente o apontado suspeito. Impossibilidade de o Ministério Público apoiar-se na investigação original, fruto de notícia da paciente, para denunciá-la pelo crime do CP, art. 339, sem que esta mesma investigação haja sido concluída formalmente com o arquivamento pelo reconhecimento da inexistência dos fatos informados. Manifesta ilegalidade que importa em procedência do pedido na ação de «habeas corpus para extinguir o processo criminal em face da paciente por falta de justa causa.
«Paciente que responde pelo crime de denunciação caluniosa. Inquérito policial instaurado para apurar crimes de estupro e injúria supostamente praticados pelo ex-marido da paciente não arquivado. O chamado `arquivamento implícito' não se enquadra no sistema constitucional em vigor, uma vez que o Ministério Público, titular da pretensão acusatória, deve observar os princípios da obrigatoriedade, indisponibilidade e utilidade para a propositura da ação. O arquivamento do inquérito sem que haja requerimento expresso nesse sentido pelo órgão acusador, na verdade, caracterizaria burla aos princípios referidos, o que violaria a Constituição da República. Duplicidade de investigações em curso. O arquivamento expresso do inquérito policial referente à primeira investigação atua como condição de procedibilidade para a instauração do processo penal subseqüente. Estando ausente, caracteriza-se a falta de justa causa. Neste sentido vale consignar a sempre preciosa lição da e. Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura: «Em síntese: ajusta causa para o recebimento da acusação não sobressai apenas de seus elementos formais, mas, mormente da sua fidelidade à prova que demonstre a legitimidade da imputação. (...) Nesse contexto, pode-se afirmar que ajusta causa prende-se não somente a questões de Direito, mas também à matéria da prova (...) (in Justa Causa para a Ação Penal — Doutrina e Jurisprudência, 2001, Editora RT, p. 247). Processo principal extinto sem julgamento do mérito.... ()
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414 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de roubo. Prisão preventiva. Periculosidade social do recorrente. Reiteração delitiva. Crime cometido no curso de sursis. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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415 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência contra acórdão denegatório de habeas corpus proferido pelo tribunal a quo. Recurso ordinário. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. Concessão de habeas corpus de ofício. Formação de quadrilha. Crime autônomo. Formal. Termo inicial da prescrição. Consumação. Cessação da permanência.
«1. O recurso especial é inadequado à impugnação de acórdão denegatório de habeas corpus. Consoante o CF/88, art. 105, II, «a, a decisão deveria ter sido atacada pela via do recurso ordinário, constituindo erro grosseiro a interposição do recurso especial. ... ()
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416 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa à dispensa do exame criminológico para a progressão de regime. Paciente que cumpre pena em regime fechado por crime de tráfico de drogas. Exame criminológico que se faz necessário na hipótese, considerando a prática anterior de falta disciplinar pelo sentenciado. Constrangimento ilegal não evidenciado. ORDEM DENEGADA.
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417 - TJDF. Direito penal e direito processual penal. Queixa-crime por calúnia. Desclassificação para injúria. Transação homologada. Publicação em audiência. Ausência de prejuízo. Lei 9.099/1995, art. 67.
«1 - Na forma da Lei 9.099/1995, art. 82, § 5º a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Apelação criminal (ID 14921669) apresentada pelo querelante contra decisão homologatória de transação penal firmada entre a querelada e o Ministério Público. Queixa-crime por calúnia desclassificada para injúria por decisão de 09 de setembro (ID 14921666). Transação realizada em 24 do mesmo mês (ID 14921667). ... ()
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418 - STJ. Indigitada falta de individualização da conduta do paciente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Ordem denegada.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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419 - STJ. Criminal. RHC. Crime contra a honra. Advogado. Inviolabilidade. Reconhecimento. Recurso provido. Trancamento do feito determinado. CP, art. 138. CP, art. 139. CP, art. 140. CP, art. 141, II.
«I - Caracteriza-se a inviolabilidade do advogado se as expressões utilizadas efetivamente eram pertinentes à causa, tendo sido proferidas na sua discussão e relacionando-se com a defesa procedida pelo paciente. ... ()
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420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACUSAÇÃO DE REPASSE DE NOTAS FALSAS PELO CONSUMIDOR DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). APELAÇÃO DA AUTORA TÃO SOMENTE PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO IMATERIAL AO PATAMAR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), AO ARGUMENTO DE QUE ESTE SERIA UM VALOR CONDIZENTE COM A EXTENSÃO DO CONSTRANGIMENTO SUPORTADO PELA APELANTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA E EM INOBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DO E. TJRJ. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA QUE PODE SER CARACTERIZADA COMO CRIME QUE DEVE SER TRATADA COM A RELEVÂNCIA E O CUIDADO ADEQUADOS. PREPOSTO DA EMPRESA QUE ACUSOU A AUTORA DE PORTAR NOTA FALSA SEM A DEVIDA CAUTELA E COMPROVAÇÃO DE QUE A SUSPEITA ERA VERÍDICA, SE RECUSANDO A ACEITÁ-LAS PARA PAGAMENTO DAS COMPRAS EFETUADAS DE FORMA GROSSEIRA E EM TOM ELEVADO, COM A CONSUMIDORA SENDO EXPOSTA A HUMILHAÇÃO PERANTE TERCEIROS, ALÉM DE TER CHAMADO A POLÍCIA. CARÁTER PUNITIVO-PREVENTIVO DA INDENIZAÇÃO, DE FORMA A INDICAR AO RÉU QUE, NO FUTURO, DEVE AGIR COM RESPEITO AO CONSUMIDOR E AS SUAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE, PARA O VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EIS QUE CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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421 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Falta de cabimento. Interceptação telefônica. Crime apenável com detenção. Impossibilidade. Ilicitude da prova por derivação. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não tem admitido a impetração de habeas corpus originário como substitutivo do recurso previsto no CF/88, art. 105, II, a. ... ()
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422 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 89, 90, 96, I, da Lei 8.666/1993 e 288, 299 e 312, do CP, CP. Ação penal. Trancamento. Denúncia geral. Crimes de autoria coletiva. Possibilidade. Lei 8.666/1990, art. 90. Crime formal. Inépcia da denúncia. Reconhecimento. Lei 8.666/1990, art. 89. Ausência de descrição das elementares quanto ao recorrente. Inépcia da exordial acusatória. Reconhecimento. Lei 8.666/1993, art. 96, I. Crime material. Justa causa. Ausência. CP, art. 312. Elementos probatórios mínimos. Ausência. CP, art. 299. Inépcia formal da denúncia. Associação criminosa. Afastamento dos crimes imputados. Ausência das elementares. Inexistência de qualquer repercussão, em relação aos corréus. Exame da situação individual e pessoal do recorrente. Recurso provido.
«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Precedentes. ... ()
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423 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Réus que criaram endereço eletrônico na figura de falso advogado e enviavam mensagens ao presidente da oab da cidade imputando ao diretor do cartório onde a ré exercia suas atividades crime e diversos fatos ofensivos à sua reputação. Confissão, imposição de pena na esfera administrativa e transação penal. Caracterização do ilícito civil. Indenização em salários mínimos. Adequação do valor do salário mínimo vigente na época da sentença. Necessidade. Recurso parcialmente provido para este fim.
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424 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS NA MODALIDADE TRANSPORTAR, UTILIZANDO VEÍCULO DE PASSEIO CARREGADO COM 10,17KG DE COCAÍNA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO EXCLUSIVO DAS DEFESAS.
Denúncia que carece de indicação clara e precisa das condutas individualizadas, dos fatos criminosos imputados a cada réu, ora apelantes, com todas as suas circunstâncias. Aponta ainda um único denunciado, cujo nome é GABRIEL, além de não pronunciar o vínculo que os dois réus têm entre si, tampouco com o outro elemento que menciona (GABRIEL) e com os fatos e circunstâncias que descreve. ... ()
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425 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa para persecução criminal. Falsidade ideológica. Crime-meio para o crime-fim. Absorção do falso. Denúncia que narra o falso como instrumento para a sonegação fiscal. Necessidade de trancamento. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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426 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME OFERECIDA. RECURSO DA QUERELANTE.
1.Recurso em Sentido Estrito manejado pela Querelante, em razão da Decisão do Juiz de Direito do III Juizado de Violência Doméstica da Regional de Jacarepaguá, que rejeitou a Queixa-crime oferecida por falta de justa causa, nos exatos termos do CPP, art. 395, III (index 78). ... ()
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427 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Anotação de falta grave. Posterior absolvição pelo crime que ensejou a anotação. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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428 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falso testemunho. Crime formal. Termo de compromisso dispensável. Precedentes deste STJ. Absolvição. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ofensa não configurada. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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429 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE RÁDIO TRANSMISSOR. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. PACIENTE DENUNCIADA PELO CRIME DESCRITO na Lei 11.343/06, art. 37. GESTANTE, MÃE DE CINCO FILHOS E RÉ PRIMÁRIA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ERGÁSTULO PRISIONAL. IMPETRAÇÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA. RELAXAMENTO DA PRISÃO. LIMINAR CONCEDIDA.
Prisão em flagrante delito na posse de rádio amador desligado. Paciente gestante, cinco filhos menores de 12 anos e ré primária. Prisão convertida em preventiva pelo Juízo da Audiência de Custódia. Liberdade provisória negada. Crime imputado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Princípios da razoabilidade e homogeneidade violados. Falta de fundamentação fidedigna. Liberdade provisória negada. Periculum libertatis não evidenciado. Prisão cautelar decretada à míngua de necessidade. Requisitos fáticos e normativos insertos e relacionados nos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Prisão cautelar. Medida de exceção para casos graves e que demandam providência extrema que desafia fundamentação baseada em dados concretos relacionados com os pressupostos legais que a autorizam e não apenas na gravidade abstrata do crime. Considerações genéricas acerca da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e eventual aplicação da lei que não servem de baldrame. Crime cujas penas abstratas previstas ensejariam a concessão de regime aberto. Assim, o periculum libertatis não está comprovado. Decisão hostilizada que carece de embasamento concreto extraído dos autos apto a justificar a opção pela medida extrema e última ratio. FAC da Paciente. Dados que autorizam a substituição da prisão por medida cautelar alternativa. Comprovação da condição de gestante e mãe de cinco filhos menores de 12 anos. Custódia preventiva da Paciente à míngua de justificativa plausível. Relaxamento da prisão ilegal em decisão liminar que se confirma. ... ()
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430 - STJ. Habeas corpus. Impetração concomitante a recurso especial. Crime tributário. Condenação. Confirmação em grau de recurso. Pedido de trancamento da ação penal. Descabimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, na concomitância de recurso especial.... ()
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431 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Inadequação da via eleita. Crime tributário. Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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432 - TJSP. HABEAS CORPUS. CRIME DE RACISMO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.
1.Paciente denunciado como incurso no Lei 7.716/1989, art. 20, §2º. ... ()
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433 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de crime doloso. Falta grave. Apuração mediante procedimento administrativo disciplinar. Exigência observada. Prescindibilidade de condenação com trânsito em julgado. Súmula 526/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1. Conforme se extrai da documentação acostada ao writ, houve realização do devido procedimento administrativo disciplinar para apuração da falta grave imputada ao paciente. Desse modo, restou plenamente observado o entendimento consagrado na Súmula 533/STJ, segundo a qual a instauração de PAD é imprescindível para o reconhecimento da falta grave. ... ()
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434 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falso testemunho. Pretensão de trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Acusado que prestou depoimento em juízo, diverso do apresentado na fase extrajudicial, com o fim de se eximir do crime de posse de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). Exercício do direito ao silêncio ou não auto-incriminação. Manifesta atipicidade da conduta. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. ... ()
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435 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Fato definido como crime doloso. Lei 7.210/1984, art. 52. Não reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 526/STJ. Revolvimento fático probatório.
1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 52, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que pratica fato definido como crime doloso. ... ()
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436 - TJSP. Apelação. Falsificação de papéis públicos. Réu denunciado pelo crime de estelionato. Sentença que desclassificou a conduta para o delito de falsificação de papéis públicos. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Pleito subsidiário objetivando a manutenção da conduta imputada ao réu em denúncia, com a aplicação da forma privilegiada.
1. Adequação penal típica. Intensa controvérsia jurisprudencial que recai sobre a tipicidade jurídica da conduta atribuída ao apelante. Tratamento dado pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça, e até mesmo pelo STJ, que ora se inclina para a caracterização do delito de receptação, ora pelo furto mediante fraude, ora pela falsificação de papéis públicos e, por fim, pelo crime de estelionato. 2. Apelante denunciado pela prática de estelionato após ter sido surpreendido em estação ferroviária comercializando passagens de transporte através de cartões de bilhete único contendo créditos fraudulentos. Sentença condenatória que desclassificou a imputação para o delito de falsificação de papéis públicos em sua forma equiparada (art. 293, VI, §1º, I, CP). 3. Correlação entre acusação e sentença. Violação não evidenciada. O princípio da congruência exige identidade entre o objeto da acusação e a sentença, devendo o acusado ser julgado pelos fatos descritos na inicial acusatória. Para tanto, exige-se que a denúncia contenha uma descrição suficiente do fato imputado, com todas as suas circunstâncias. Descrição pormenorizada dos fatos imputados ao apelante com aplicação da emendatio libelli em sentença reconhecendo a prática do delito previsto pelo art. 293, VI, §1º, I, do CP. Aplicação do CPP, art. 383. Nulidade inexistente. 4. Impossibilidade de manutenção da qualificação jurídica dada em sentença. Delito de falsificação de papéis públicos que prevê hipótese de falsidade material. A mera inserção de créditos inautênticos no bilhete único em nada modifica o suporte material do papel público. Inexistência de prova técnica, realizada por órgão oficial, comprobatória da falsidade material. Crime que deixa vestígios. Indispensabilidade do exame pericial para a comprovação do crime de falso. 5. Circunstâncias apuradas que melhor se amoldam ao crime de receptação. Denúncia que não faz referência aos verbos típicos que caracterizam a receptação. Ausência de aditamento ministerial nos termos do CPP, art. 384. Impossibilidade da aplicação da mutatio libelli em grau recursal. Inteligência da Súmula 453/STJ. Fragilidade do conjunto probatório que conduz à absolvição. Precedentes. 6. Recurso conhecido e provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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437 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação penal por crime ambiental. Pedido de trancamento. Alegação de atipicidade. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Imputação concomitante do delito a uma pessoa natural. Desnecessidade.
«1. O mandado de segurança, por não comportar dilação probatória, não é via processual adequada para se conhecer de alegação de falta de justa causa, por atipicidade da conduta, fundada em elemento probatório que ainda sem sequer foi submetido ao contraditório e ao juízo de valor do magistrado na ação penal. ... ()
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438 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Dois crimes de homicídio qualificado, em concurso material. Pleito de trancamento do processo-crime. Inépcia da denúncia não verificada. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Periculosidade do réu. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.
1 - Ao alegar inépcia da denúncia e falta de justa causa a impetração busca, na verdade, afastar os principais indícios de autoria trazidos pela exordial acusatória, quais sejam, a perícia nos aparelhos telefônicos e o reconhecimento doPaciente por testemunha, na fase inquisitorial. Assim, a revisão do entendimento firmado pela Cote estadual demandaria aprofundada análise dos elementos presentes nos autos, o que não é compatível a via estreita do habeas corpus, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito. ... ()
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439 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Moeda falsa. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Fundadas razões. Justa causa demonstrada. Ausência de audiência de custódia. Riscos decorrentes da pandemia da covid-19. Nulidade da prisão em flagrante. Superada pela prisão preventiva. Fundamentação concreta. Recomendação CNJ 62/2020. Não comprovação do requisitos. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Consoante julgamento do RE Acórdão/STF pelo STF, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante à existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito. ... ()
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440 - TJSP. «habeas corpus. Impetração. Pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Alegação de ilegitimidade de parte. Imputação do delito previsto no, IX, do Lei 8137/1990, art. 7º. Exposição à venda de produtos impróprios para o consumo. Crime formal e de perigo abstrato. Impossibilidade em sede deste «writ de acolhimento do pedido de trancamento da ação penal. Ordem denegada.
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441 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DE QUE O ACUSADO DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO IMPUTANDO FALSO CRIME A QUEM SABIA SER INOCENTE.
O delito de denunciação caluniosa consiste em dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. Restando comprovado que o acusado sabia da inocência dos policiais a quem imputou o delito, não há que se falar em absolvição pelo crime de denunciação caluniosa, comprovado o elemento subjetivo - dolo - e sendo a conduta típica, nos termos do CP, art. 339.... ()
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442 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Sonegação fiscal. Denúncia. Crime societário. Autoria coletiva. Descrição fática suficiente. Demonstração de indícios de autoria. Inépcia. Não ocorrência. Falta de justa causa. Não demonstração de pronto. Deficiência na instrução. Inexistência do contrato social nos autos. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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443 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de desobediência. Trancamento. Atipicidade da conduta. Determinação de interceptação de correio eletrônico. Empresa de informática que não adimpliu ordem judicial. Imposição de multa diária. Natureza coercitiva. Posterior imputação do delito de desobediência. Cumulação de sanções. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.
«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória. ... ()
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444 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alegação de prescrição retroativa do crime de uso de documento falso imputado ao paciente. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Writ não conhecido.
«1 - O paciente foi condenado a 2 anos de reclusão pelo crime de uso de documento falso, aplicando-se, destarte, o prazo prescricional de 4 anos previsto no inciso V do CP, art. 109. ... ()
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445 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO art. 217-A, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71, NOS MOLDES DA LEI Nº. 11.340/2006. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA PELO AVÔ MATERNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO, POR SUPOSTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Recurso de apelação interposto pelo réu, Marcos Antônio de Queiroz, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença (index 289), prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em crimes contra a Criança e Adolescente da Comarca da Capital, que o condenou como incurso nas sanções do art. 217-A, por diversas vezes, na forma do CP, art. 71, nos moldes da Lei . 11.340/06, às penas de 22 (vinte e dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento custas forenses, sendo a sentença omissa quanto à taxa judiciária, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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446 - TJSP. PRELIMINARES. ILICITUDE DA APREENSÃO DA DROGA E DOS ATOS DE PROVA DELA DERIVADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INGRESSO NA CASA DO RÉU RAUL LEGITIMADO PELO CONSENTIMENTO DELE E PELO ESTADO DE FLAGRÂNCIA DE DELITO DE CRIME PERMANENTE.
A inviolabilidade de domicílio é constitucionalmente excepcionada no mesmo dispositivo que a prevê, no caso de flagrante delito. Crimes permanentes. Prescindibilidade de prévia autorização judicial, ante a presença de justa causa, acrescida de ulterior consentimento do morador. Encontro de mais de seiscentos quilogramas de maconha, a confirmar a posteriori a situação de flagrância. Ausência de ilicitude da busca domiciliar. Preliminar afastada. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MM. Juíz a quo expôs, de forma clara e pormenorizada, as razões que o levaram a concluir pelo juízo positivo de culpabilidade, segundo valoração das provas admitidas nos autos. Ausência de violação ao dever jurídico-constitucional de fundamentação. Preliminar rejeitada. ... ()
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447 - STJ. Processual penal. Assistência à acusação. Legitimidade. Crime de porte ilegal de arma de fogo de que resulta morte por legítima defesa. Intervenção pretendida pelos pais do de cujus. Mitigação do rigor na análise da presença do interesse jurídico autorizador da intervenção. Estreita relação entre o crime imputado na denúncia e o evento morte. Recurso provido.
«1. Não obstante a existência de posicionamentos, no âmbito doutrinário e jurisprudencial, que questionam a própria constitucionalidade da assistência à acusação, o Supremo Tribunal Federal reconhece a higidez do instituto processual, inclusive com amplo alcance, admitindo sua projeção não somente para as hipóteses de mera suplementação da atividade acusatória do órgão ministerial, como pacificamente aceito pelos Tribunais em casos de inércia do Parquet, mas também para seguir o assistente da acusação atuando no processo em fase recursal, mesmo em contrariedade à manifestação expressa do Ministério Público quanto à sua conformação com a sentença absolutória. ... ()
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448 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO PRÓPRIO. ARTS. 83 A 90, DO CÓDIGO PENAL, E ARTS. 131 A 146, DA LEP. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. DESCABIMENTO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.
1.No caso concreto, ao sentenciado foi concedido o livramento condicional em 08/08/2023 (fls. 09). No curso do referido benefício praticou novo crime em 31/08/2023 (processo-crime 1525370-96.2023.8.26.0228), o que ensejou a suspensão do livramento condicional, com o seu recolhimento cautelar no regime semiaberto (fls. 49). Ante a notícia da condenação definitiva do ora agravante (PEmenda Constitucional 0022247-46.2023.8.26.0041), o Juízo de origem revogou o livramento condicional anteriormente suspenso, reconheceu a prática de falta grave e declarou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, fixando o regime prisional fechado para o cumprimento das penas (fls. 53/55). ... ()
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449 - TJSP. Habeas Corpus. Impetração contra a decisão que sustou cautelarmente o regime aberto, em razão da prática de falta grave, consistente em crime doloso. Flagrante ilegalidade passível de correção pelo meio escolhido não demonstrada. Matéria que requer recurso próprio e não pode analisada no âmbito do writ. Falta grave julgada regressão ao regime fechado decretada. Inexistência de constrangimento. Ordem denegada.
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450 - STJ. Fraude em licitação. Documento público. Hermenêutica. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Declaração falsa quanto à condição de ME/EPP, para participar de certame licitatório. Posterior elevação dos limites máximos de receita bruta para enquadramento como ME/EPP (Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte) pela Lei complementar 139/2011. Aplicação retroativa, para tornar verdadeiras as declarações. Descabimento. Agravo conhecido e recurso especial provido, a fim de afastar a absolvição sumária. Lei Complementar 123/2006, art. 3º. Lei complementar 139/2011, art. 2º. Lei complementar 139/2011, art. 3º. Lei complementar 139/2011, art. 7º.
1 - A denúncia narra que os recorridos apresentaram declarações falsas para que suas empresas pudessem participar de licitação restrita a MEs/EPPs, mesmo sem se enquadrarem nesta condição, porque ultrapassavam os limites máximos de receita bruta anual à época previstos na Lei Complementar 123/2006. ... ()
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