Jurisprudência sobre
imputacao falsa de crime
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151 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Flagrante. Fiança. Não recolhimento. Recorrente assistido pela defensoria pública. Ausência de periculosidade. Constrangimento ilegal. Recurso provido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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152 - STJ. Ação penal privada. Queixa. Crime de difamação imputado a desembargador em decisão proferida em exceção de suspeição. Atipicidade da conduta. Ausência de justa causa. Queixa-crime rejeitada. CPP, art. 395, III. CP, art. 139 e CP, art. 141, III.
«1. A peça inicial expõe claramente a imputação, revelando-se possível o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Não há elementos mínimos para lastrear afirmação de que o querelado agiu com o dolo específico de macular a reputação do querelante. Falta de justa causa. 3. Queixa-crime rejeitada, nos termos do CPP, art. 395, III.... ()
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153 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (CP, art. 138 e CP art. 139). IMPUTAÇÃO FALSA DE PRÁTICA DE CRIMES A CONSELHEIRA TUTELAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. DANO MORAL FIXADO NOS TERMOS DO CPP, art. 387, IV. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por FERNANDO EDUARDO ANTULINI contra sentença que o condenou à pena de 9 meses de detenção e ao pagamento de 10 dias-multa, por calúnia e difamação (CP, art. 138 e CP art. 139), além da fixação de indenização mínima no valor de três salários mínimos. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos. A Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo e, subsidiariamente, o afastamento ou a redução do valor da indenização. ... ()
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154 - TJRS. Direito criminal. Direção de veículo. Empréstimo à pessoa que não possui carteira nacional de habilitação. Princípio da confiança. Conduta dolosa. Ausência. Condutor. Prova da inexistência de habilitação. Falta. In dubio pro reo. Absolvição. Trânsito. Lei 9.503/1997, art. 310. Ausência de prova da materialidade e do elemento subjetivo do tipo penal. Prova insuficiente.
«1. A condenação do acusado por ter entregue a direção de veículo automotor à pessoa não habilitada pressupõe comprovação plena da ausência de habilitação do condutor e do conhecimento quanto à ausência de habilitação do motorista. No caso concreto, não há nos autos nenhuma prova da ausência de habilitação, à exceção da palavra de um dos policiais, que antes da audiência, manteve conversação com o próprio réu sobre o fato. O condutor, em tese não habilitado, identificado na abordagem, sequer foi arrolado como testemunha. ... ()
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155 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado, corrupção de menor e falsa identidade. Alegação de nulidade da condenação. Tese de ausência de dolo no delito de corrupção de menor. Via imprópria. Impossibilidade de revolvimento fático probatório no writ. Pedido subsidiário. Reconhecimento de concurso formal entre os delitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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156 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto e falsa identidade. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Ocorrência. Recurso provido.
«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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157 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de falsificação de documento público, de uso de documento falso e de falsa identidade. Arts. 297, 304 e 307 do CP. Crimes de posse de munição de uso permitido e de posse de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Ausência de prequestionamento. Óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88.
«1. O prequestionamento da matéria constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... ()
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158 - TJSP. Ação DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS. Autora que acusa os réus de falsa imputação de crimes. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente.
PRELIMINAR. Alegação de «error in procedendo por não ter sido considerada a citação pessoal dos corréus pessoas físicas. Oficial de justiça que apenas procedeu à citação da corré BASF. Demais corréus que compareceram espontaneamente aos autos. Preliminar afastada. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. Requerente que não comprovou ter sido vítima de esquema de falsa imputação de crimes. Pelo contrário, a autora sofreu diversas condenações criminais por ameaça e perseguição, dentre outros. Apelo ora manejado que, ademais, deixou de trazer um único argumento capaz de infirmar os escorreitos fundamentos da sentença hostilizada. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Possibilidade. Decisão preservada. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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159 - STJ. Habeas corpus. Estelionato majorado (CP, art. 171, § 3º). writ substitutivo de agravo de instrumento. Não cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pleito de reconhecimento da nulidade decorrente de o interrogatório ter sido realizado sem a presença do defensor. Ato processual realizado antes do advento da Lei 10.792/2003. Ato personalíssimo do magistrado. Mácula. Não ocorrência. Pretensão de anulação da ação penal. Competência do Juízo Federal. Crime cometido contra a caixa econômica federal. Cef. Obtenção de saque do FGTS mediante documentação falsa. Ofensa a interesses e serviços da União. Constrangimento ilegal. Ausência. Majorante decorrente do fato de o crime ter sido cometido contra entidade de direito público (CP, art. 171, § 3º). Consequência do reconhecimento de que a conduta consistente em obter saques do FGTS mediante documentação falsa indica eventual ofensa a interesses e serviços da União. Coação ilegal. Inexistência. Pena-base exasperada em dois anos pelo magistrado singular, com fundamento na personalidade e nas consequências do crime. Afastamento da circunstância judicial da personalidade pelo tribunal a quo. Redução em apenas oito meses. Necessidade de redução em um ano, a fim de guardar a devida proporção com o aumento realizado pelo juízo de primeiro grau. Coação ilegal evidenciada.
«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso ordinariamente previsto na legislação processual penal ou, especialmente, no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). ... ()
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160 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de recurso em sentido estrito. Impropriedade da via eleita. Moeda falsa. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de recurso em sentido estrito, como se fosse um inominado sucedâneo recursal. ... ()
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161 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão agravada que restabeleceu sentença absolutória, quanto do delito do CP, art. 307, por atipicidade da conduta. Paciente que se atribuiu falsa identidade, com finalidade de ocultar maus antecedentes. CP, art. 307. Tipicidade da conduta, que extrapola os limites do exercício da autodefesa. Entendimento reafirmado pelo STF, em repercussão geral, no re 640.139/df. Restabelecimento do acórdão condenatório. Impossibilidade. Acórdão condenatório que, a despeito de condenar o agravado, pelo aludido crime, não lhe aplica a respectiva pena. Omissão que não foi objeto de recurso, pelo Ministério Público. Agravo regimental improvido.
«I. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no RE 640.139/DF (DJe de 14/10/2011), reafirmou a orientação de que o princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF) não abrange a conduta de atribuir-se falsa identidade, perante a autoridade policial, a fim de ocultar maus antecedentes, que se subsume ao tipo do CP, art. 307. ... ()
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162 - STJ. habeas corpus. Furto qualificado e falsa identidade. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Pandemia de covid-
19 - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. ... ()
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163 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Furto qualificado. Emprego de chave falsa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Réu reincidente em crime contra o patrimônio. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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164 - STJ. Pena base. Majoração. Colaboração premiada. Arrependimento posterior. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Primeira fase. Aumento da pena-base. Nemo tenetur se detegere. Direito de mentir. Inexistência. Tolerância jurídica não absoluta. Suposta mentira do réu no interrogatório. Atribuição falsa de crime a outrem. Valoração como circunstância judicial negativa. Impossibilidade. Fato não comprovado e posterior ao delito imputado na denúncia. Fundamento inidôneo. Ordem concedida. Súmula 522/STJ. CF/88, art. 5º, XLVI e LXIII. CP, art. 59. CP, art. 307. CP, art. 341. CP, art. 344. CP, art. 347, parágrafo único. Decreto 678/1992, art. 14, II, «g». Decreto 592/1992, art. 14, III, «g». CPP, art. 387.
O fato de o réu mentir em interrogatório judicial, imputando prática criminosa a terceiro, não autorização a majoração da pena-base. ... ()
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165 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Preliminares. Suspensão do processo cível. Desnecessidade. Independência das instâncias. Audiência de conciliação. Desnecessidade. Julgamento antecipado. Possibilidade. Julgamento extra petita. Não comprovado. Nulidades. Afastamento. Advogado. Estatuto da oab. Imunidade profissional relativa. Legalidade e razoabilidade. Ofensas à magistrada. Excesso de linguagem. Falsa imputação de crime. Dano moral. Configuração. Dever de indenizar. Valor da indenização. Proporcionalidade. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ) ... ()
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166 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato judicial. Atipicidade reconhecida. Falsificação de documento particular. Pretensão de absorção do falso pelo estelionato. Crime antecedente inexistente. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - Afastada a imputação relativa ao crime de estelionato judiciário, tendo em vista a falta de previsão legal para tanto, assim como em razão da disposição constitucional que assegura à parte o acesso ao Poder Judiciário, persiste válida a imputação referente à falsificação de documento particular, haja vista que o paciente, na qualidade de advogado, propôs ação de responsabilidade civil por danos morais e materiais em nome de terceira pessoa contra o Banco intitulado, utilizando-se de procuração com assinatura falsa. ... ()
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167 - TJSP. Queixa-Crime - Calúnia - Querelante insurge-se contra a decisão que rejeitou a queixa-crime - Falta de justa causa, eis que não restou caracterizado o elemento subjetivo dos querelados (dolo em caluniar) - Impossibilidade - Querelados que imputaram ao recorrente, no bojo de diversos processos, a autoria intelectual e participação nos ilícitos penais praticados por um grupo de criminosos em fraude de «pirâmide financeira - Não há demonstração do dolo dos recorridos - O delito de calúnia consiste em imputar crime a outrem sabendo ser falsa a imputação. Para tal, é necessário o dolo de caluniar, ou seja, a intenção de ofender a honra. Ora, no presente caso, os querelados, ao entrar com as mencionadas ações em face do recorrente/querelante, buscaram narrar as suas versões dos fatos, indicando a função de cada um dos agentes e descrevendo suas condutas - Não se verifica a intenção de macular a honra do recorrente, apenas o de postular suas pretensões e de seus clientes em juízo, diante da fraude sofrida - Precedentes do STF - É evidente que a narrativa de fatos em uma ação, não se vislumbrando qualquer excesso na argumentação e fundamentação expostas pelo causídico subscritor da peça inicial, não é suficiente para comprovar a existência de dolo específico dos querelados- Ademais, deve ser levado em consideração que tais afirmações apontadas como caluniosas pelo recorrente são oriundas de um amplo litígio societário, o qual ainda será objeto de apuração nos autos dos processos correspondentes, que pendem de decisão - Finalmente, no que concerne à prova do dolo dos querelados por meio da ação 0023573-87.2018.8.26.0050, em consulta aos autos denota-se, igualmente, que os querelados buscaram narrar os fatos, sequer citando diretamente o nome do querelante - Exercício do direito constitucional de ação - Mantida a rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa - Recurso improvido.
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168 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crime de moeda falsa (CP, art. 289). Nulidade. Ausência de intimação para perícia do objeto do crime. Violação do contraditório. Aplicação do arrependimento posterior. Supressão de instância. Absolvição por ausência de prova de materialidade e autoria. Indevido revolvimento fático-probatório. Insignificância. Crime formal, de perigo abstrato e pluriofensivo. Inaplicabilidade. Irrelevância do valor e quantidade de notas falsas. Dosimetria. Antecedentes. Processos em curso, sem trânsito em julgado. Impossibilidade de valorar negativamente a pena-base. Súmula/STJ 444. Sistema da perpetuidade. Irrelevância do período quinquenal depurador para caracterizar maus antecedentes. Reincidência não verificada. Dosimetria do tribunal a quo mais favorável. Manutenção. Regra non reformatio in pejus. Regime inicial fechado. Indevido. Ausente a reincidência. Súmula/STJ 269. Pena definitiva inferior a 4 anos. Maus antecedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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169 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de agentes e falsa identidade. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Precedentes. Princípio da insignificância. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Ausência de reduzido grau de reprovabilidade ou de mínima ofensividade da conduta praticada. Relevância da conduta na esfera penal. Falsa identidade. Direito à autodefesa. Inaplicabilidade. Conduta que se amolda ao tipo previsto no CP, art. 307. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1 É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... ()
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170 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado e falsa identidade. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Aumento proporcional. Confissão espontânea. Reconhecimento e compensação com a reincidência. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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171 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Autoria e materialidade. Comprovação. Lei 11343 de 2006, art. 33. Incidência. Lei 11343 de 2006, art. 40, III. Majorante. Afastamento. Comércio da droga. Proximidade. Estabelecimento de ensino. Prova. Falta. Delação premiada. Inocorrência. Medida restritiva de direito. Regime aberto. Apelação. Tráfico de drogas privilegiado. Manutenção dos consectários legais do privilégio e do afastamento da majorante do art. 40, III, da Lei de drogas. Delação premiada. Inocorrência.
«1. Reexaminando o conjunto probatório, é de ser mantida a decisão monocrática. Os policiais civis que realizaram campana no local, a partir de noticia criminis anônima, observaram duas pessoas ingressando na casa da imputada. Ao saírem do local, foram abordados os usuários, sendo que um deles possuía cinco pedras de crack. Ainda, segundo os policiais civis, os usuários confirmaram a aquisição da droga de G. O policial militar D. corroborou a abordagem dos dois usuários na saída da casa da ré, assumindo a compra das pedras de crack da imputada. Por fim, M. também disse ter adquirido droga da imputada, fato confirmado pela testemunha presencial P. Assim, é de ser mantida a condenação. ... ()
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172 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Crime de moeda falsa. Dosimetria da pena. Personalidade considerada desfavorável. Utilização de ação penal em tramitação. Inexistência de elementos concretos para aferição. Impossibilidade de agravamento da pena-base. Incidência da Súmula 444/STJ superior. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte Superior, nos casos previstos no CF/88, art. 105, inciso I, alínea c, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, do writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. Não pode tal entendimento ser estendido para a hipótese que se convencionou denominar de «habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... ()
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173 - STJ. Habeas corpus. Penal. Falsidade ideológica. Inserção de dados adulterados na base de dados do registro geral. Obtenção de cédula de identidade ideologicamente falsa. Ocultação. Persecução penal. Prática de delito anterior. Tipicidade da conduta. Direito de defesa que deve ser exercido dentro dos parâmetros normativos.
1 - Não prospera a alegação de ausência de dolo na conduta imputada ao Paciente, uma vez que, conforme decidiram as instâncias ordinárias e, segundo afirmam as próprias razões da impetração, a prática da falsidade ideológica teve por escopo dificultar o exercício do jus puniendi estatal (prejudicar direito). Além disso, o falseamento de dados relativos à identificação civil constitui alteração da verdade sobre fato relevante, prevista no CP, art. 299.... ()
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174 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Declaração falsa de estrangeiro. Revogação da Lei 6.815/1980. Alteração da capitulação jurídica para aquela insculpida no CP, art. 299. Princípio da continuidade normativa típica. Agravo regimental desprovido.
«1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a conduta imputada ao agravante (Lei 6.815/1980, art. 125, XIII) continua sendo crime, mesmo após a revogação do estatuto do estrangeiro, porquanto prevista no CP, art. 299, aplicando-se, ao caso, o princípio da continuidade normativa típica. Precedente. ... ()
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175 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Declaração falsa de estrangeiro. Revogação da Lei 6.815/1980. Alteração da capitulação jurídica para aquela insculpida no CP, art. 299. Princípio da continuidade normativa típica. Agravo regimental desprovido.
«1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a conduta imputada ao agravante (Lei 6.815/1980, art. 125, XIII) continua sendo crime, mesmo após a revogação do Estatuto do Estrangeiro, porquanto prevista no CP, art. 299, aplicando-se, ao caso, o princípio da continuidade normativa típica. Precedente. ... ()
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176 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Moeda falsa. Violação do CPP, art. 155, caput, e CPP, art. 156. Tese de fragilidade probatória apta a sustentar a condenação. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - No que se refere ao pleito de afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, visando à absolvição do agravante, o Tribunal de origem dispôs: a conduta amolda-se em tese ao tipo penal, pois o réu teria adquirido e guardado consigo nove cédulas de R$ 50,00 falsas. [...] No caso concreto, a materialidade está demonstrada pelos seguintes documentos constantes do inquérito policial (Autos 5003997- 65.2017/4/04.7208): Auto de Prisão em Flagrante (evento 1), Auto de Apresentação e Apreensão (evento 1, P_FLAGRANTE1, fl. 5) e Laudo de Perícia Criminal Federal (evento 60, LAUDO1, fls. 3-5). [...] As cédulas apreendidas foram submetidas a exame pericial, que confirmou a inautenticidade, sem reconhecê-la como falsificação grosseira. ... ()
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177 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Declaração falsa em pedido de residência provisória. Lei 13.445/2017 (estatuto do estrangeiro). Alteração da capitulação jurídica. CP, art. 299 princípio da continuidade normativo-típica. Recurso desprovido.
«1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, não houve ocorrência de abolitio criminis com relação à conduta imputada ao recorrido (Estatuto do Estrangeiro, a atitude permanece sendo crime, porquanto prevista no CP, art. 299 (falsidade ideológica, Lei 6.815/1980, art. 125, XIII, revogada pela Lei 13.445/2017) . Isso porque, apesar da ab-rogação), devendo ser observado o princípio da continuidade normativa. Precedentes. ... ()
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178 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Declaração falsa em pedido de residência provisória. Lei 13.445/2017 (estatuto do estrangeiro). Alteração da capitulação jurídica. CP, art. 299 princípio da continuidade normativo-típica. Recurso desprovido.
«1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, não houve ocorrência de abolitio criminis com relação à conduta imputada ao recorrido (Estatuto do Estrangeiro, a atitude permanece sendo crime, porquanto prevista no CP, art. 299 (falsidade ideológica, Lei 6.815/1980, art. 125, XIII, revogada pela Lei 13.445/2017) . Isso porque, apesar da ab-rogação), devendo ser observado o princípio da continuidade normativa. Precedentes. ... ()
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179 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e falsa identidade. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... ()
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180 - STF. Competência. «Habeas corpus. Crime de uso de documento falso de natureza civil praticado por civil. Crime militar não caracterizado. Incompetência da Justiça Militar. Julgamento pela Justiça Federal. Precedente STF. Ordem concedida. CF/88, art. 109, IV. CPM, art. 9º.
«1. Sendo o Paciente civil e tendo, em tese, utilizado documentação de natureza civil – supostamente falsa – perante uma empresa privada, descaracterizada está a prática de crime militar, devendo o fato ser apurado pela Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, IV. Precedentes. 2. Habeas corpus concedido, para declarar a incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o delito imputado ao Paciente na denúncia, devendo o feito ser encaminhado à Justiça Federal.... ()
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181 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta. Apropriação indébita financeira. Prestação de informação falsa a investidor. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. Decisão mantida. Inexistência de omissão.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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182 - TJSP. Habeas Corpus - Furto tentado e comunicação falsa de crime - Condenação transitada em julgado - Alegação de que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal decorrente da condenação que lhe foi imposta - Inicial que não foi adequadamente instruída, inviabilizando a escorreita análise de eventual constrangimento ilegal - Impetração que, ademais, visa à desconstituição de v. Acórdão desta Colenda Câmara Criminal que, por votação unânime, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo paciente - Alegado constrangimento ilegal, que, se existente, adviria, em verdade, desta Corte - Incompetência deste Egrégio Tribunal de Justiça para análise da impetração - Inteligência do art. 650, §1º, do CPP - Manejo inadequado do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal - Revisão criminal já ajuizada pelo paciente e pendente de apreciação - Ausência de ilegalidade evidente ou teratologia - Impetração não conhecida
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183 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado e falsa identidade. Condenação em sede de apelação. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Causa de aumento. Apreensão e perícia da arma. Desnecessidade. Regime prisional. Falta de fundamentação. Gravidade abstrata. Regime semiaberto. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Súmula 440/STJ. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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184 - STJ. Crime societário. Falta de individualização da conduta do recorrente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.
«1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... ()
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185 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A APURAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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186 - TJSP. «habeas corpus. Liberdade provisória. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Impetração ao argumento de excesso de prazo para formação da culpa e ausência de fundamentação idônea na decisão que indeferiu o pleito original. Impossibilidade. Delonga não ocasionada pela desídia do Juízo ou do Ministério Público, mas dos próprios pacientes, que, fornecendo falsa identidade, ensejaram a instauração de incidentes de legitimação. Manutenção da segregação cautelar suficientemente fundamentada. Crime perpetrado em concurso de agentes e emprego de violência real contra a vítima, indicando a periculosidade dos agentes. Justificada a prisão processual para a garantia da ordem pública. Ordem denegada.
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187 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Tráfico de drogas e associação para o tráfico e falsa identidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... ()
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188 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de obtenção de financiamento mediante fraude. Crimes previstos na legislação extravagante. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Crime impossível. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, no qual o agravante foi condenado por obtenção de financiamento em instituição financeira mediante fraude, utilizando cartão BNDES bloqueado e com limite excedido. ... ()
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189 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... ()
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190 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Moeda falsa. Pleito de desclassificação. Verbete 7 da Súmula desta corte. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.
«- Conforme o Súmula 182/STJ, aplicável à espécie, a ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada torna inviável o agravo regimental. ... ()
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191 - TJSP. Rejeição de queixa-crime - Calúnia, ameaça, perseguição e dano emocional - Três dos delitos imputados que se processam mediante ação penal pública - Ausência de previsão legal para a imputação dos delitos mediante queixa-crime - Falta de justa causa para recebimento da inicial em relação ao crime de calúnia - Fatos narrados que não foram minimamente corroborados por outros elementos indiciários - Rejeição mantida - Recurso a que se nega provimento
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192 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de calúnia. Imputação genérica. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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193 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Falsidade ideológica. Subfaturamento de bens importados. Objetivo de iludir o pagamento de imposto sobre importação. Falso (crime-meio). Descaminho (crime-fim). Relação de causalidade. Extinção da punibilidade do crime-fim. Tributo pago. Ausência de autonomia do crime de falso. Constrangimento ilegal evidenciado. 2. Recurso provido para trancar a ação penal.
1 - Verificando-se que a falsidade ideológica foi praticada «com o fim de iludir o pagamento de tributos incidentes nas importações, mostra-se patente a relação de causalidade com o crime de descaminho, o qual teve a punibilidade extinta ante o pagamento do imposto. Exaurindo-se o crime-meio na prática do crime-fim, o qual não mais persiste, não há se falar em justa causa para a ação penal pelo crime de falso, porquanto carente de autonomia.... ()
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194 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Moeda falsa. Dosimetria. Culpabilidade. Motivação idônea para incremento da pena-base. Proporcionalidade observada. Regime prisional semiaberto mantido. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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195 - TJSC. Apelação criminal. Furto simples, falsidade ideológica (simples e majorada) e uso de documento falso. Juíza a quo que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Insurgência da defesa. Materialidade e autoria dos crimes de falsificação comprovadas. Reenquadramento, contudo, da falsidade ideológica da carteira de identidade para o delito de uso de documento falso. Potencialidade lesiva que, na espécie, não se esgotou na primeira falsificação. Acusada que utilizou o documento por mais de uma década, inclusive ensejado o falso assentamento de nascimento de seus filhos. Hipótese de crime progressivo, com a consunção do crime-meio como antefato impunível. Manutenção da imputação de falsidade ideológica pelas falsificações de assentamento de registro civil. Aplicação do critério da especialidade. Dolo específico. Inteligência do CP, CP, art. 299, parágrafo único. Pretendida desclassificação ao crime do CP, CP, art. 301, § 1º. Afastamento. Crime próprio e inaplicável ao caso. Retificação de ofício de ilegalidades da dosimetria. Magistrada que arredondou o resultado da soma da continuidade delitiva sobre a operação anterior. Insubsistência. Recálculo efetuado. Togada que fixou o valor do salário-mínimo dos dias-multa e da prestação pecuniária substitutiva com base no montante vigente ao tempo do cumprimento de sentença. Impossibilidade. Pagamento que deve corresponder à importância vigente ao tempo dos fatos. Irresignação parcialmente provida.
«Tese - O crime de falsidade ideológica, antefato impunível, fica absorvido pelo delito de uso de documento falso.... ()
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196 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Decreto 7.042/10. Indulto e comutação. Crime comum e crime hediondo. Possibilidade de concessão do benefício para o crime comum quando atendidos requisitos do Decreto. Ausência requisito subjetivo. Falta grave praticada fora do período previsto no Decreto. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«– Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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197 - STJ. Processual penal. Ação penal privada originária. Desembargador de Tribunal de Justiça. Imputação de calúnia, injúria e difamação. Inépcia quanto ao crime de calúnia. Ofensa irrogada em juízo. Incidência da imunidade judiciária prevista no CP, art. 142, I do CP. Queixa-crime rejeitada.
«1 - No caso em concreto, o fato descrito na queixa-crime diz respeito à possível prática de calúnia, injúria e difamação que teria ocorrido no contexto da manifestação do Querelado em audiência realizada no âmbito da ação penal 886, em trâmite nesta Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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198 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime societário. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Descrição fática suficiente. Desprovimento.
«1. Não se verificando hipótese de grande pessoa jurídica, onde variados agentes poderiam praticar o falso, nem interesse dessa prática por terceiros e constando mesmo o reconhecimento pelos então denunciados de que, de fato, a sociedade empresária adquirente daquelas era a TFI, tem-se imputação de falso com razoável suporte indiciário da autoria - justa causa - e clara imputação de terem ambos recorrentes colaborado conscientemente para a declaração falsa, o que permite de modo suficiente o exercício da defesa. ... ()
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199 - STF. Ação penal. Queixa-crime. Calúnia. CP, art. 138. Ausência de dolo específico. Inexistência do animus caluniandi. Declarações proferidas em momento de forte emoção por que passava o querelado pelo assassinato de seu filho. Ausência de vontade livre e consciente de imputar a prática de crime ao querelante. Atipicidade da conduta. Absolvição. Ação penal julgada improcedente.
«1. O crime de calúnia aperfeiçoa-se com a verificação do dolo e o fim específico de imputar falsamente a alguém um fato definido como crime. ... ()
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200 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação trasitada em julgado em 2012. Revisão criminal. Situação excepcional não evidenciada. Moeda falsa e corrupção de menor. Absolvição/desclassificação. Revolvimento fático probatório. Impossibillidade.
1 - O STJ, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. ... ()
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