Jurisprudência sobre
imputacao falsa de crime
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201 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação trasitada em julgado em 2012. Revisão criminal. Situação excepcional não evidenciada. Moeda falsa e corrupção de menor. Absolvição/desclassificação. Revolvimento fático probatório. Impossibillidade.
1 - O STJ, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. ... ()
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202 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à execução, crimes de falso, quadrilha e contra a ordem tributária. Denúncia. Crime societário. Alegação de falta de individualização da conduta atribuída à recorrente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.
«1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... ()
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203 - TJSP. Tráfico - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Absolvição - Impossibilidade - Robusto conjunto probatório - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Narrativa dos policiais militares foram confirmadas pelas demais provas dos autos e detalharam o nervosismo do réu, que carregava algo em mãos em local conhecido como ponto de droga, bem como o encontro de entorpecentes, dinheiro e anotações - Fundadas razões suficientemente demonstradas, afastando a alegação defensiva de nulidade das provas - Não se pode presumir que a ação do policial, investido pelo Estado em função de vigilância e repressão, tenha por destinação a incriminação de cidadãos inocentes. Não há nos autos qualquer indício de falsa imputação de crime a inocente - Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação - Condenação mantida - Pena, regime e substituição inalterados - Recurso defensivo improvido
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204 - STJ. Crime de desobediência. Meio ambiente. Crime ambiental. Fertilizantes. Atividade de manipulação de produtos químicos tóxicos. Falta de autorização do órgão de proteção ao meio ambiente. Crime ambiental do Lei 9.605/1998, art. 56. Implantação de sanções administrativas. Desrespeito ao embargo do IBAMA. Crime de desobediência não configurado. Existência de sanção civil ou administrativa. CP, art. 330.
«A mesma conduta ilícita foi objeto de duas sanções administrativas distintas infligidas pelo IBAMA: o Termo de Embargo, que pretendeu suspender a atividade empresarial envolvida no manuseio de produtos químicos tóxicos, por falta de autorização legal do órgão competente; e o Auto de Infração, que impôs multa pela conduta de «funcionar, ter em depósito, produtos químicos [...] sem inscrição no cadastro técnico federal e sem licença ou autorização do órgão administrativo competente. ... ()
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205 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Dispensabilidade. Palavra das vítimas suficiente para atestar a incidência da qualificadora. Identidade falsa para ocultar antecedentes criminais. Tipicidade da conduta.
1 - Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... ()
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206 - STJ. Penal e processual penal. Queixa-crime. Imputação do querelante à querelada do cometimento dos crimes tipificados pelo CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140, com a causa de aumento prevista no CP, art. 141, II e III. Inépcia da exordial. Rejeição. Preenchimento dos requisitos constantes do CPP, art. 41. Justa causa. Ausência. Condutas atípicas. Animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi. Não ocorrência. Queixa-crime rejeitada.
«1 - A competência para o processamento e julgamento desta queixa-crime é da Corte Especial do STJ (RISTJ, art. 11, «I e CF/88, art. 105, I, «a). A conduta imputada como crime foi cometida propter officium, justamente porque as supostas ofensas foram irrogadas no bojo de uma decisão proferida pela querelada em processo judicial, durante o exercício do cargo. Assim, fica clara a obediência ao quanto decidido pelo Plenário do STF na QO na AP 937, no sentido de que «o foro por prerrogativa de função é restrito a crimes cometidos ao tempo do exercício do cargo e que tenham relação com o cargo. ... ()
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207 - STM. Crime militar. Calúnia. Preenchimento dos requisitos. Necessidade. CPM, art. 213.
«Para perfeito enquadramento do delito e necessário que no fato imputado estejam presentes todos os requisitos do crime atribuído. A falta de qualquer um destipifica o fato penal.... ()
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208 - TJSP. Queixa-crime. Procuração. Falta de menção aos poderes especiais outorgados e ao fato criminoso, conforme exige o CPP, art. 44. Deficiência do instrumento que poderia ser sanada com a assinatura dos querelantes na peça inicial. Impossibilidade de sanar as irregularidades quando já decorrido o prazo decadencial. Imputação, ademais, da prática de crimes de ação penal pública condicionada à representação. Queixa-crime rejeitada. Recurso em sentido estrito improvido.
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209 - TJSP. HABEAS CORPUS - crime de roubo - alegação de falta de fundamentação idônea na r.decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - inocorrência - alegação de equívoco na capitulação delitiva imputada à conduta, indicando crime de furto - inocorrência - impossibilidade de apreciação do mérito da questão, nem tampouco realizar um exame minucioso das provas produzidas, em sede habeas corpus - via inadequada - contudo, crime praticado com emprego de violência na subtração, que em tese, configuraria crime de roubo - alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva - presentes os pressupostos e as circunstâncias, conforme o CPP, art. 312, não sendo caso de concessão de medida cautelar diversa -indeferimento liminar. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO.
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210 - TJRS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos infringentes e de nulidade opostos contra acórdão da Primeira Câmara Criminal que, por maioria, deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público, determinando a realização de audiência para apuração da falta grave consistente na prática de crime doloso no curso da execução penal. O embargante pleiteia a prevalência do voto vencido, que condicionava a apuração da infração disciplinar à sentença condenatória transitada em julgado no juízo de conhecimento. ... ()
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211 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e falsa identidade. Regimes prisionais mais gravosos e negativa de substituição por medidas restritivas de direitos com base na hediondez ou gravidade abstrata dos delitos. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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212 - STJ. Conflito de competência. Indenização. Danos morais e materiais. Demissão sem justa causa. Imputação indevida de crime. Relação de emprego. Justiça do trabalho.
1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação objetivando indenização por dano moral ou material derivado de relação de emprego, como, por exemplo, a indevida despedida sem justa causa, por falsa imputação de crime, máxime em face do advento da Emenda Constitucional 45, de 08 de dezembro de 2004- Art. 114, ... ()
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213 - STJ. Penal e processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Negativa de vigência ao CPP, art. 386, VII. Pleito de absolvição. Pleito de desclassificação do crime de roubo para o delito de furto. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Ausência do laudo de avaliação. Não comprovação do valor da res furtivae. Impossibilidade de aplicação do princípio por presunção. Ofensa aos arts. 59 e 68, ambos do CP. Dosimetria. Análise favorável do comportamento da vítima. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao CP, art. 307. Falsa identidade. Tipicidade. Súmula 522/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice do Súmula 7/STJ. ... ()
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214 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Homicídio duplamente qualificado, furto qualificado, dano qualificado e comunicação falsa de crime. Prisão preventiva decretada na pronúncia. Garantia da ordem pública. Periculosidade do recorrente evidenciada pelo modus operandi da conduta. Superveniência da sentença condenatória. Manutenção da custódia cautelar pelos mesmos fundamentos. Nulidade da sessão do tribunal do Júri. Cerceamento de defesa. Suposto «indeferimento de oitiva do assistente técnico da defesa em plenário. Julgamento realizado. Testemunha ausente, não obstante devidamente intimada. Ausência de impugnação na ata de julgamento. Prejuízo não demonstrado. Recurso ordinário desprovido.
«1. A prisão preventiva é medida sabidamente excepcional em nosso ordenamento jurídico. Deve sempre estar calcada em decisão judicial fundamentada que demonstre, objetivamente, a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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215 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
Oquerelante ofereceu queixa-crime em face da recorrida atribuindo-lhes a prática de crimes de calúnia e difamação que teriam sido proferidos perante o Juízo da Vara de Família, nos autos da ação de alienação parental e inversão de guarda envolvendo o filho menor do casal. ... ()
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216 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Declaração falsa de estrangeiro (Lei 6.815/1980, art. 125, XIII). Estatuto do estrangeiro revogado. Capitulação jurídica alterada para o previsto no CP, art. 299. Princípio da continuidade normativa típica. Recurso improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte superior é de que « não houve ocorrência de abolitio criminis com relação à conduta imputada ao recorrido (Lei 6.815/1980, art. 125, XIII, revogada pela Lei 13.445/2017) . Isso porque, apesar da ab-rogação do Estatuto do Estrangeiro, a atitude permanece sendo crime, porquanto prevista no CP, art. 299 (falsidade ideológica), devendo ser observado o princípio da continuidade normativa « (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 5/5/2020). ... ()
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217 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO LIMINAR POR FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS E QUALIFICAÇÃO COMPLETA DOS QUERELADOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso em sentido estrito interposto pelo querelante contra a decisão que rejeitou liminarmente a queixa-crime oferecida contra os querelados por suposta prática de calúnia, difamação e injúria, alegando a ausência de justa causa. A rejeição se baseou na falta de qualificação completa dos querelados e na descrição genérica dos fatos. ... ()
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218 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta. Apropriação indébita financeira. Prestação de informação falsa a investidor. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a apontar ofensa ao princípio do colegiado. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
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219 - TJRS. Direito criminal. Violência doméstica. Ameaça. Ex-mulher. Comprovação. Pena privativa de liberdade. Substituição. Medida restritiva de direito. Prestação pecuniária. Redução. Ameaça. Violência doméstica. Prova. Pena.
«1. Restou incontroverso ter o réu ido até um churrasco comunitário, local onde se encontrava sua ex-mulher e o namorado atual dela, embora houvesse medida protetiva determinando o afastamento deste da vítima. Após discussão e arremesso de uma cadeira nas costas do recorrente, houve a ameaça de morte, a qual foi roborada pelas declarações de K. Embora a filha comum do casal não tenha ouvido os xingamentos do pai à mãe dela, confirmou que depois da confusão ele mostrou-lhe uma faca dizendo que mataria a sua genitora. Por isso é de ser mantida a condenação por este fato delituoso. ... ()
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220 - TRF2. Direito penal. Crimes assimilados ao de moeda falsa. Empregado da casa da moeda. Cédulas reintroduzidas na circulação. CP, art. 290. CPP, art. 156. Ônus da prova.
«1 - Trata-se de Apelação Criminal interposta contra a r. sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o Apelante nas sanções do CP, art. 290, parágrafo único, ou seja, 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa - cada dia-multa fixado em um salário mínimo nacional - , sendo que o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto. Não houve a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos devido à ausência dos requisitos subjetivos do CP, art. 44. ... ()
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221 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Moeda falsa. Maus antecedentes. Confissão espontânea. Incidência. Pena revista. Regime prisional semiaberto. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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222 - TJSP. Apelação. Calúnia e difamação. Sentença absolutória. Recurso da querelante visando à condenação da querelada nos termos da queixa-crime. Impossibilidade. Ausência de imputação de fato definido como crime e de fato ofensivo à honra da querelante. Falta de dolo. Animus narrandi e criticandi não configura ilícito penal. Absolvição mantida. Recurso não provido
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223 - TJSP. Disparo de arma de fogo em casa habitada e denunciação caluniosa- Versões conflitantes do recorrente que por fim assume a autoria dos disparos ocorridos em sua residência, mas que os atribuí à causa acidental- Versão exculpatória não crível, diante de posturas assumidas anteriormente pelo próprio autor do fato, que confessou na fase policial a prática dolosa e até mesmo, pouco antes, acusara, falsamente, a própria esposa de ser a responsável pelo uso da arma- Certeza da autoria e do manuseio doloso da arma de fogo- Condenação mantida pelo crime previsto na Lei 10.826/03, art. 15 e consequente perda do armamento, ainda que pertencente a «CAC"- Denunciação caluniosa imputada à esposa não tipificada- Apelante que na mesma madrugada da abordagem policial retrocede na falsa imputação e excluí responsabilidade de sua mulher- Inquérito policial que avança em diligências, todavia já direcionado no sentido da inocência da vítima inicialmente incriminada pelo marido- Absolvição calcada no art. 386, III, do CPP- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte.
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224 - STJ. Ação penal. Falta de justa causa. Materialidade do crime não provada. Inexistência de indícios de autoria.
«Tem-se consagrado de modo unissonante que o trancamento de ação penal por falta de justa causa, pela via estreita de «habeas corpus, somente se viabiliza quando, pela mera exposição dos fatos na denúncia se constata que há imputação de fato atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo paciente. ... ()
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225 - TJSP. Tráfico - Lei 11.343/06, art. 33, caput - Absolvição - Impossibilidade - Robusto conjunto probatório - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Narrativa dos policiais militares foram confirmadas pelas demais provas dos autos e detalharam a tentativa de fuga do réu e o encontro das drogas e dinheiro - Não se pode presumir que a ação do policial, investido pelo Estado em função de vigilância e repressão, tenha por destinação a incriminação de cidadãos inocentes. Não há nos autos qualquer indício de falsa imputação de crime a inocente - Verifica-se que as pontuações feitas pela combativa defesa não são capazes de afastar a versão acusatória e invalidar a integridade dos depoimentos policiais - Negativa do réu tardia e que restou isolada. Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação - Condenação mantida - Pena e regime inalterados - Recurso defensivo improvido
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226 - TJSC. Queixa-crime. Calúnia, difamação e injúria (arts. 138, 139 e 140, do CP. CP). Mérito. Pretenso recebimento da queixa-crime. Impossibilidade. Peça inaugural que deixou de apresentar qualquer evidência dos crimes que imputa ao querelado. Condições de procedibilidade não preenchidas. Falta de justa causa para a ação penal. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Para o exercício regular da ação penal pública ou privada, é indispensável, entre os pressupostos do CPP, art. 43, a justa causa, expressa em suporte mínimo de prova da imputação. A credibilidade da ação decorre de prova evidente do fato. O simples relato da suposta ofensa na queixa crime, isoladamente, não justifica o seu recebimento (RT 674/341) (Apelação Criminal 2008.017616-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Paladino, Segunda Câmara Criminal, j. em 16-11-2010).... ()
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227 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO. CRIME DE FRAUDE ELETRÔNICA. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.
Pretendida absolvição por carência de provas e ausência de dolo próprio, com pleitos subsidiários de redução penal e reconhecimento de privilégio. ... ()
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228 - TJSP. Apelação. Crimes de receptação dolosa e falsa identidade. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. 2. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. 3. Nesta matéria, «quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do CPP, art. 156, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes (STJ, AgRg no HC 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2018). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; AgRg no HC 737.916/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023; AgRg no HC 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022. Condenação mantida. 4. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido
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229 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado e falsa comunicação de crime. Confissão extrajudicial utilizada como fundamento da condenação. Incidência da atenuante do CP, art. 65, III, «d. Inteligência da Súmula 545/STJ. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Penas reduzidas. Pleito de incidência da Súmula 443/STJ. Inaplicabilidade. Fundamentação idônea na utilização da fração de 1/2, na terceira fase da dosimetria da pena, pelas majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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230 - TJRJ. Falsa identidade. Agente que, ao ser preso, alegou menoridade. Absolvição sumária. Princípio da vedação de autoincriminação. Recurso do Ministério Público. Nulidade da sentença. Recebimento da denúncia. Prosseguimento da ação penal. Contravenção penal. CP, art. 307. CPP, art. 41, CPP, art. 383, CPP, art. 395 e CPP, art. 397. CF/88, art. 5º, LXIII. Decreto-lei 3.688/1941, art. 68, parágrafo único.
«1. Não se sustenta sentença de absolvição sumária, se a conduta perpetrada pelo agente é penalmente relevante e ofensiva, prevista como crime no diploma substantivo penal, e não estão presentes os requisitos do CPP, art. 397. ... ()
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231 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INÉPCIA DA DENÚNCIA CONTRA PESSOA JURÍDICA. CRIME AMBIENTAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE NORMA COMPLEMENTAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Mandado de Segurança impetrado por TLS Logística Distribuição e Transportes Ltda. em face de decisão da 1ª Vara da Comarca de Embu das Artes, que manteve o recebimento de denúncia pela prática de crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 56, caput), em razão de supostas irregularidades no armazenamento de substâncias químicas. A impetrante alega inépcia da denúncia por ausência de descrição dos elementos necessários à responsabilização penal de pessoa jurídica, incluindo a ausência de norma complementar à infração. ... ()
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232 - STJ. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Lei 7.492/86, art. 6º. «Operações casadas. Tipo penal não-configurado. Trancamento de ação penal. Falta de justa causa.
«Evidenciado, de plano, que a conduta imputada ao paciente não se amolda ao tipo penal descrito no Lei 7.492/1986, art. 6º, mantém-se o trancamento do feito por falta de justa causa. ... ()
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233 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME.
Queixa-crime rejeitada pelo Juízo a quo, com fundamento nos arts. 395 e 38, ambos do CPP. Em suas razões, a recorrente busca a reforma do decisum vergastado, a fim de que a queixa-crime seja recebida. Argumenta que os crimes narrados se protraem pelo tempo, pela sua reiteração e seus efeitos, tendo em conta a falsa notícia de crime ajuizada pela recorrida em 09/02/2023, em desfavor da Recorrente, não havendo se falar em intempestividade da exordial. SEM RAZÃO A RECORRENTE. A denúncia ou queixa deve conter a qualificação do acusado ou qualquer meio que possa identificá-lo, a exposição do fato imputado com suas circunstâncias, a classificação do crime e, se necessário, o rol de testemunhas, nos termos do CPP, art. 41. Ao narrar os fatos imputados à recorrida, a recorrente não especificou a conduta correspondente a cada delito atribuído, resumindo-se à juntada de fotografias de conversas realizadas por meio do aplicativo de WhatsApp. Ademais, os crimes de lesão corporal, perseguição e denunciação caluniosa são classificados como de ação penal pública, não possuindo, portanto, a querelante legitimidade para ajuizar ação penal, pois deve ser perpetrada, se necessário, por meio de denúncia, nos termos do CPP, art. 24. Além disso, a queixa-crime é intempestiva, tendo em vista que, de acordo com o CPP, art. 38, o prazo decadencial é de seis meses, a partir da data em que a vítima teve conhecimento da identidade do autor dos fatos, com natureza penal, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o último dia. Logo, se os fatos narrados ocorreram em 14/01/2023, o término do prazo foi em 13/07/2023. A queixa-crime foi protocolada em 14/07/2023. Desse modo, correta a rejeição da queixa-crime ofertada. Manutenção da decisão recorrida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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234 - STM. Crime militar. Denunciação caluniosa. CPM, art. 343. Crime imputado a Prefeito Municipal. Reconhecimento da competência penal originária do Colegiado de 1º grau.
«Descaracterizada a ocorrência do crime atribuído ao Chefe do Executivo Municipal, falta justa causa para a pretensa ação penal. Recurso provido para cassar a Decisão recorrida, concedendo-se habeas corpus de ofício a fim de trancar a Instrução Provisória e demais peças que a seguiram, com o consequente arquivamento do feito. Decisão unânime.... ()
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235 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Processual penal. Resistência, falsa identidade, falsidade ideológica e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Fundamentos da decisão agravada sobre os quais recaiu a preclusão. Inviabilidade de análise, na via do recurso especial, de alegação de afronta a dispositivo constitucional; incidência da Súmula 283/STF, Súmula 122/STJ e Súmula 518/STJ; e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211/STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. Pleito pela desclassificação do crime previsto no CP, art. 299 para o tipificado no CP, art. 304. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Não tendo sido apresentados, nas razões do regimental, quaisquer impugnações a respeito das conclusões contidas no decisum agravado, incide a preclusão quanto aos seguintes pontos: impossibilidade de apreciação de afronta a dispositivo constitucional, pretensa incompetência absoluta da Justiça Federal, incidência da Súmula 518/STJ e alegação de dissenso pretoriano. ... ()
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236 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Criminal. Falsidade ideológica. Delito cometido com objetivo de sonegar o imposto sobre importação. Falso (crime-meio). Descaminho (crime-fim). Relação de causalidade. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Absorção do crime-meio. Agravo regimental improvido.
«1. Constatado que a falsidade ideológica foi o meio pelo qual a ré buscou iludir o pagamento de tributos incidentes nas importações, mostra-se patente a relação de causalidade com o crime de descaminho, o que atrai a incidência da consunção. ... ()
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237 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. VENDA FRAUDULENTA DE PACOTE DE VIAGEM. DOLO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Márcio Rogério Moraes contra sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca de Socorro que o condenou pela prática de estelionato (CP, art. 171, caput), aplicando pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 dias-multa. O réu, que havia prometido à vítima um pacote de viagem falso, recorre, pleiteando a absolvição sob a alegação de ausência de dolo, afirmando tratar-se de mero ilícito civil. ... ()
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238 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Furtos qualificados. Emprego de fraude. Um delito consumado e um tentado. Uso de identidade falsa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Ré reincidente em crime contra o patrimônio. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Excesso de prazo na formação da culpa e pretendida substituição da medida extrema por prisão domiciliar. Matérias não apreciadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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239 - STJ. Habeas corpus. Estelionato e moeda falsa. Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Prisão preventiva que se prolonga exclusivamente em função da ausência de recolhimento da fiança, arbitrada em 50 mil reais. Ilegitimidade. Parecer ministerial pelo não conhecimento da insurgência. Concessão da ordem, confirmada a medida liminar.
«1 - Conforme registrado na decisão liminar, é indevida a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, tendo em vista o cabimento de impugnação com regência legal específica. Nada obstante, a possibilidade de cognição de ofício de eventual ilegalidade flagrante impõe o exame das teses defensivas. ... ()
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240 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E FALSA IDENTIDADE ¿ arts. 129, § 13, 147 E 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENAS DE 01 ANO, 10 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 08 MESES E 26 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO ¿AUTORIA E MATERIALIDADE, DE TODOS OS CRIMES, COMPROVADAS ¿ CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ AECD QUE COMPROVA AS LESÕES SOFRIDAS PELA OFENDIDA - PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR CONDENAÇÃO ¿ CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DOS AGENTES DA LEI ¿ SÚMULA 70/TJRJ ¿ IMPOSSÍVEL A TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA ¿ INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A VÍTIMA TENHA AGREDIDO O APELANTE ¿ IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA BENESSE PREVISTA NO CP, art. 129, § 4º - ESTADO ANÍMICO EXACERBADO NO CALOR DE DISCUSSÕES É CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR O CRIME - O CP, art. 129, § 4º EXIGE INJUSTA PROVOCAÇÃO COM GRAVIDADE SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR, EM RAZÃO DELA, A VIOLENTA EMOÇÃO, O QUE NÃO SE VIU NA PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO - CRIME DE AMEAÇA - PARA SUA CONFIGURAÇÃO NÃO IMPORTA SE HAVIA OU NÃO O PROPÓSITO DE EXECUTAR O PROMETIDO, BASTANDO, TÃO SOMENTE, A INTENÇÃO DE INTIMIDAR A VÍTIMA - O CRIME É FORMAL, ISTO É, O ÚNICO OBJETIVO DO DELITO É TIRAR A TRANQUILIDADE OU ATEMORIZAR A VÍTIMA E SERÁ PUNIDO INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DO MAL INJUSTO, CONSUMANDO-SE APENAS COM A PROMESSA DE DANO ¿ CRIME DE FALSA IDENTIDADE IGUALMENTE CONFIGURADO - A AUTODEFESA NÃO É ILIMITADA ¿ A MENTIRA É POSSÍVEL QUANTO À IMPUTAÇÃO E AOS FATOS, MAS NÃO QUANTO À INDENTIDADE OU QUALIFICAÇÃO - CRIME FORMAL CUJA CONSUMAÇÃO SE DÁ INDEPENDENTEMENTE DA OBTENÇÃO DA INDEVIDA VANTAGEM - PENAS-BASES CORRETAMENTE FIXADAS ¿ CONDENAÇÕES DEFINITIVAS PRETÉRITAS PODEM SER UTILIZADAS TANTO PARA VALORAR OS MAUS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE, BEM COMO PARA AGRAVAR A PENA NA SEGUNDA FASE, A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA, SEM OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - QUANTUM DE EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ¿ IMPOSSÍVEL O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA PREVALÊNCIA DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, APLICADA AO CRIME DE AMEAÇA - SÓ EXISTE BIS IN IDEM QUANDO A CIRCUNSTÂNCIA CONTIDA NA AGRAVANTE FOR ELEMENTAR OU QUALIFICADORA DO CRIME ¿ REPARO NO AUMENTO APLICADO PELO RECONHECIMENTO DAS AGRAVANTES GENÉRICAS ¿ DEVE SER UTILIZADA A FRAÇÃO DE 1/6 - JURISPRUDÊNCIA DO STJ ¿ IN CASU, NÃO HÁ FUNDAMENTAÇÃO PARA INCREMENTO MAIOR - REGIME SEMIABERTO MANTIDO - RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES ¿ INCABÍVEL A CONCESSÃO DE SURSIS, PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ¿ APELANTE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO, DEVENDO, ASSIM, PERMANECER APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
1) Avítima, em que pese em juízo, tenha buscado minimizar os eventos narrados na denúncia, afirmou que, no dia dos fatos, o réu a ameaçou de morte e mordeu o seu ombro. Na delegacia, no dia dos fatos, a ofendida foi categórica em afirmar que o apelante a agrediu, incialmente com tapas leves e, depois, com uma mordida no ombro, após uma discussão sobre pagamento do aluguel e do mercado. Acrescentou que o acusado também a ameaçou de morte dizendo: «você quer dinheiro? Eu vou te matar para ficar livre de você!¿ Relatou que durante a discussão, o réu atravessou a rua distraído e acabou sendo atropelado, razão pela qual foram a uma farmácia. Afirmou que continuava com medo, pois ele seguiu ameaçando-a. Na farmácia, conseguiu pedir ajuda ao atendente, sem o recorrente perceber. Assim, ao saírem do estabelecimento, foram logo abordados por dois policiais militares, os quais indagaram o que estava acontecendo. Relatou que na abordagem, seu companheiro forneceu o nome do irmão, pois era foragido da justiça. Disse que está com o réu há mais de 10 anos e que esse não foi o primeiro episódio de agressão. A vítima, ainda, disse, em delegacia, que estava com muito medo dele, requerendo medidas protetivas. ... ()
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241 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Crime contra a honra - Calúnia - Rejeição da denúncia por inépcia e falta de justa causa para o exercício da ação penal - Pretendida a reforma da r. decisão para que a queixa-crime seja recebida - Inadmissibilidade - Descumprimento dos requisitos do CPP, art. 41 - Não descrição da conduta e a consequente correspondência com o crime imputado à querelada - Acusação genérica - Ausência de demonstração de suporte mínimo probatório para a instauração da ação penal privada - Exordial manifestamente inepta. Recurso improvido
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242 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Mera repetição dos argumentos recursais originários. Súmula 182/STJ. Estelionato, uso de documento falso, associação criminosa e falsa identidade. Sentença condenatória. Prisão preventiva fundamentada. Reiteração delitiva e fuga do distrito da culpa. Medidas cautelares não adequadas à espécie. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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243 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Crime societário. Falta de individualização da conduta do recorrente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.
«1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... ()
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244 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Crime societário. Alegação de falta de individualização da conduta do recorrente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.
«1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... ()
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245 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Crime societário. Alegação de falta de individualização da conduta dos recorrentes. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.
«1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... ()
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246 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Crime societário. Alegação de falta de individualização da conduta do recorrente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.
«1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... ()
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247 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor expressivo da res furtiva. Paciente reincidente em crimes da mesma natureza. Emprego de chave falsa. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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248 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a honra. 1) violação ao CPP, art. 381, III. CPP. Inocorrência. Existência de delito analisada pelo tribunal de origem conforme fato narrado na queixa-crime. Princípio da correlação. 2) violação ao CP, art. 138. CP. Inocorrëncia. Afirmação genérica. 3) agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem que expõe fundamentos pela inexistência de delito considerando os termos da queixa-crime atua em obediência ao princípio da correlação e ao disposto no CPP, art. 381, III. ... ()
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249 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estelionato, associação criminosa, receptação, uso de documento falso e falsa identidade. Prisão me flagrante convertida em preventiva em 17/2/2018. Excesso de prazo na formação da culpa. Expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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250 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o consumidor. Denúncia. Crime societário. Alegação de falta de individualização da conduta dos recorrentes. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.
«1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... ()
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