(DOC. VP 196.0401.6000.4900)

STM. Crime militar. Calúnia. Preenchimento dos requisitos. Necessidade. CPM, art. 213.

«Para perfeito enquadramento do delito e necessário que no fato imputado estejam presentes todos os requisitos do crime atribuído. A falta de qualquer um destipifica o fato penal.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote