(DOC. VP 202.8994.8003.6700)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a economia popular. «pirâmide financeira». Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Recurso improvido.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Neste caso, a denúncia narra que o recorrente supostamente atuava na direção de grupo empresarial destinado à obtenção de ganhos ilícitos em detrimento de

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