(DOC. VP 360.3486.7997.2803)

TJSP. HABEAS CORPUS. CRIME DE RACISMO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1.

Paciente denunciado como incurso no Lei 7.716/1989, art. 20, §2º. 2. Impetração objetivando o trancamento da ação penal, por patente atipicidade da conduta. 3. Acusação que imputa ao paciente a prática de «discriminação e preconceito em gênero e procedência nacional (expressões de racismo)», tendo em vista o envio de áudios a grupo privado, via aplicativo «WhatsApp», por meio dos quais teria se referido de forma discriminatória, preconceituosa e misógina às mulheres ucran

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