(DOC. VP 198.5145.5004.1400)

STJ. Comutação. Afastamento. Falta grave não apurada administrativamente. Condenação por crime de natureza hedionda. Ausência de impugnação de fundamentos suficientes para manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Incidência. Prequestionamento. Necessidade. Recurso desprovido.

«1 - A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa na incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2 - Na espécie, o colegiado de origem manteve o afastamento das comutações, considerando, além da existência de falta grave e/ou a prática de crime de natureza hedionda, a ausência de cumprimento do tempo de pena necessário e a prática de crime durante o curso da execução, não tendo a parte impugnado os dois últimos fund

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