Jurisprudência sobre
imputacao falsa de crime
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551 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO PRÓPRIO. ARTS. 83 A 90, DO CÓDIGO PENAL, E ARTS. 131 A 146, DA LEP. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO (LEP, ART. 118, I) E PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. DESCABIMENTO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.
1.No caso concreto, ao sentenciado foi concedido o livramento condicional em 23/11/2020 (fls. 08/11). No curso do referido benefício praticou novo crime em 17/03/2021 (processo-crime 1500412-91.2021.8.26.0559), o que ensejou a suspensão do livramento condicional, com o seu recolhimento cautelar no regime fechado (fls. 361, do PEmenda Constitucional 0005675-76.2017.8.26.0509). Ante a notícia da condenação definitiva do ora agravante (PEmenda Constitucional 00004160-64.2021.8.26.0509), o Juízo de origem revogou o livramento condicional anteriormente suspenso, reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave e declarou a regressão do sentenciado ao regime fechado (LEP, art. 118, I), além da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, fixando o regime prisional fechado para o cumprimento das penas (fls. 17/19). ... ()
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552 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crime de estelionato tentado em face da cef. Alegação de ausência de envolvimento da paciente com o crime. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução penal e garantia da aplicação penal. Paciente que registra diversos antecedentes criminais. Dúvidas sobre a sua real identidade. Fundado receio de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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553 - STJ. Direito processual penal. A gravo regimental. Crime de roubo. Condenação. Fragilidade probatória. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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554 - TJSP. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Tentativa de subtração de um livro em grande estabelecimento comercial. Crime de bagatela configurado. Fato isolado na vida dos agentes, primários e sem antecedentes criminais. Insignificância da lesão ao bem jurídico tutelado no caso concreto, embora formalmente típica a conduta imputada. Denúncia rejeitada por falta de justa causa para o exercício da ação penal. Recurso ministerial improvido.
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555 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao instrumento processual previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Medida imprescindível à sua otimização. Efetiva proteção ao direito de ir, vir e ficar. 2. Alteração jurisprudencial posterior à impetração do presente writ. Possibilidade de exame que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. 3. Dosimetria da pena. Tema não submetido ao crivo da corte a quo. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 4. Impugnação do édito condenatório. Crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Sentença proferida em 2010 5. Paciente condenado por estupro e atentado violento ao pudor. 6. Reconhecimento de crime continuado. Falta de interesse. Redução da pena determinada pelo tribunal estadual. 7. Crime único. Configuração. Necessidade de redimensionamento da pena nesse ponto. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para aplicar a Lei 12.015/2009 e reconhecer a existência de crime único.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com as mudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais, esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito. Precedentes. ... ()
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556 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Crime militar. Concussão. Regime aberto. Alegada ausência de vaga. Incidência da Súmula Vinculante 56/STF.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. Precedentes. ... ()
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557 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Duas condenações. Roubo qualificado e uso de documento falso. Pretensão de redução da pena do delito de roubo, em razão da confissão espontânea. Incidência da Súmula 231/STJ. Requerimento de absolvição do crime do CP, art. 304 pela incidência do exercício do direito de autodefesa. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal, contudo preserva a importância e a utilidade do remédio constitucional, na medida em que permite a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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558 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Crime ambiental. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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559 - STJ. Agravos regimentais em recursos especiais. Penal. Uso de documento falso. Nulidade. Decisão agravada. Aplicação da Súmula 283/STF. Razões do regimental. Falta de impugnação. Súmula 182/STJ. Pena-base. Aumento. Circunstâncias do crime. Negativação. Fundamento idôneo. Desproporcionalidade. Participação de menor importância. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Quando, contra a mesma decisão, há a interposição de dois agravos regimentais pela mesma parte, o que ocorreu no caso concreto, no tocante à agravante Ana Carolina Cavalcanti, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa. ... ()
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560 - STF. Inquérito. Imputação do crime de uso de documento falso (CP, art. 304). Desmembramento em relação aos denunciados que não possuem prerrogativa de foro. Agravo regimental. Recurso a que se nega provimento.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o desmembramento deve ser a regra, diante da manifesta excepcionalidade do foro por prerrogativa de função, ressalvadas as hipóteses em que a separação possa causar prejuízo relevante. Precedente. ... ()
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561 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA QUALIFICADA PRATICADA POR MEIO DE PERFIL FALSO EM REDE SOCIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Benedito Florêncio Pires de Paula contra sentença que o condenou à pena de 6 meses de detenção, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos, pela prática do crime de injúria qualificada (art. 140, c/c art. 141, II e § 2º, na forma do art. 69, todos do CP). A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, por ausência de dolo específico. ... ()
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562 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Prescrição. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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563 - STF. «Habeas corpus. Paciente pronunciado por homicídio qualificado. Alegação de nulidade do processo-crime. Réu supostamente indefeso. Falta de comprovação do prejuízo. Súmula 523/STF. Ordem denegada.
«1. Naquelas situações em que a deficiência da defesa evidencia descaso, falta de iniciativa ou mesmo desinteresse pela realização de diligências cabíveis, é possível equiparar esse tipo de deficiência à total ausência de defesa técnica. O que, todavia, não ficou demonstrado na concreta situação dos autos. Caso em que a nulidade processual argüida pela impetração não se fez acompanhar da comprovação do efetivo prejuízo suportado pelo pronunciado. O que atrai a incidência da Súmula 523/STF. Precedente específico: HC 92.207, da relatoria da ministra Cármen Lúcia. ... ()
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564 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Processo administrativo concluído. Existência de lançamento definitivo do débito. Alegação de falta de justa causa para a ação penal. Improcedência. Independência entre as esferas cível e penal. Ordem denegada.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pendência de procedimento administrativo fiscal impede a instauração da ação penal, bem como de inquérito policial, relativamente aos crimes materiais descritos no Lei 8.137/1990, art. 1º, tendo em vista que a consumação destes apenas ocorre após a constituição definitiva do crédito tributário. Precedentes. ... ()
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565 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Novo crime. Falta grave. Unificação de penas com alteração da data-base. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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566 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano qualificado. Recurso em sentido estrito provido. Denúncia recebida. Alegada inépcia da inicial acusatória. Pluralidade de acusados. Existência de indícios de autoria e materialidade do crime. Súmula 7/STJ.
«I - Nos termos da jurisprudência deste STJ, «[...] Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o agir do paciente e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que se entende preenchidos os requisitos do CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal (RHC 41.362/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/11/2013). O v. acórdão recorrido não divergiu desse entendimento. ... ()
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567 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Apropriação indébita tributária. Tipicidade da conduta. Dolo específico necessário. Omissão reconhecida. Embargos acolhidos. Efeito modificativo.
1 - Para a caracterização do crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II, nos termos do precedente do STF citado pela defesa, RHC 163.334, restou firmado que «O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal da Lei 8.137/1990, art. 2º, II». ... ()
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568 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de uso de documento falso. Ausência de impugnação específica e eficiente ao fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - Não comporta conhecimento o regimental cujas razões não atacam de modo eficiente o fundamento da decisão agravada, qual seja, a incidência da Súmula 182/STJ, o que acaba por atrair, também para o regimental, o óbice da referida Súmula. ... ()
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569 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Novo crime e falta grave. Unificação de penas. Alteração da data-base. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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570 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus. Operação javari. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Alegação de falta de justa causa para a persecução penal. Descabimento. Conjunto probatório que aponta para o envolvimento do paciente. Posse ilegal de arma de fogo. Crime cometido na vigência da Lei 9.437/97. Aplicação retroativa da abolitio criminis temporária trazida pela Lei 10.826/2003. Possibilidade.
«Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte, o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade. ... ()
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571 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Apuração de falta grave. Obrigatoriedade de instauração de processo administrativo. Regressão de regime. Prática de novo crime doloso. Possibilidade. Trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Desnecessidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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572 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME COMETIDO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
MÉRITO. Materialidade e autoria comprovadas por meio do registro de ocorrência policial, da decisão que concedeu as medidas protetivas à vítima, da certidão de intimação acerca de tal decisão e da prova oral produzida durante a instrução processual. Caso concreto em que o réu descumpriu medidas protetivas deferidas em favor da vítima, sua ex-companheira, quando a abordou, em via pública, exigindo que ela solicitasse a revogação das medidas. A narrativa da ofendida se mostrou coesa, verossímil e linear, em todas as fases de ausculta. Além disso, não foram apresentados motivos para falsa imputação. Palavra vitimária que merece especial relevância, in casu, corroborada, ainda, pelo depoimento judicial do policial militar que atendeu a ocorrência. O crime de descumprimento de medidas protetivas é delito formal, que se configura no momento em que o agente viola qualquer das medidas que lhe foram judicialmente impostas, não se exigindo um dolo específico na ação, e sequer que a vítima se sinta atemorizada. Demonstrada a prática, pelo réu, de fato típico. Prova suficiente à condenação. ... ()
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573 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Dispositivos de Lei violados. Indicação. Ausência. Análise de violação a norma constitucional. Impossibilidade. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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574 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de falso testemunho. Reincidência. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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575 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de falso testemunho perpetrado em processo penal. CP, art. 342, § 1º do CP. Pleito absolutório. Atipicidade. Apontada negativa de vigência ao CPP, art. 386, III do, CPP. Comprovação material e efetiva da potencialidade lesiva da conduta do agente. Ausência de influência do depoimento no julgamento da causa originária. Prescindibilidade. Crime formal. Precedentes. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - É cediço, no âmbito desta Corte, que o crime de falso testemunho, por albergar o prestígio e a incolumidade da administração da justiça, possui natureza formal, cuja consumação - efetivada no momento em que o agente termina seu depoimento, ulteriormente averbado em ata com sua assinatura, no âmbito de processo judicial (penal ou civil), administrativo (inquérito civil ou sindicância), inquérito policial ou, ainda, perante câmara arbitral - prescinde da ocorrência de qualquer resultado naturalístico, vale dizer, consuma-se de forma antecipada com a mera prática, pelo depoente, de alguma das condutas previstas no caput do CP, art. 342, de ação múltipla. ... ()
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576 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Extinção da punibilidade em relação ao prefeito. Instauração de crime diverso em relação ao corréu. Sujeito à jurisdição comum. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso improvido.
1 - A ementa elaborada para o voto condutor da decisão colegiada no Feito não Especificado 2007.001805-3/0000-00 é clara no sentido de que apenas a punibilidade do Prefeito, detentor do foro por prerrogativa de função, foi extinta em razão da prescrição da pretensão punitiva. Já com relação ao paciente, o feito deveria ser remetido ao juízo de primeira instância para apurar possível responsabilidade penal.... ()
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577 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Decisão monocrática. Relator. Possibilidade. Uso de documento falso. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Perigo abstrato.
1 - Se, em um dos pontos questionados, o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, porque ausente a impugnação a fundamento do acórdão combatido e, em relação ao outro tema, porque a jurisprudência desta Corte já está pacificada no sentido oposto ao defendido nas razões recursais, é possível ao Relator negar seguimento ao recurso em decisão unipessoal. ... ()
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578 - STJ. Crime de trânsito. Direção sob a influência de álcool. Trancamento da ação penal. Inconstitucionalidade do CTB, art. 277, § 2º. Competência da polícia civil para apuração de infrações penais. Polícia militar que não possui tal incumbência. Auto de constatação de embriaguez lavrado pelos agentes de trânsito. Possibilidade. Ato que não constitui apuração de crime. Prova a ser utilizada pelos policiais civis. Ausência de justa causa não evidenciada de plano.
«Hipótese na qual é atribuída ao paciente a prática, em tese, de crime de trânsito, consistente em direção sob a influência de álcool, sendo que, diante da recusa do réu de ser submetido a teste de alcoolemia, os policiais militares lavraram Auto de Constatação de Embriaguez. Compete às polícias civis a função de apuração de infrações penais e às polícias militares a preservação da ordem pública. ... ()
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579 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade por falta de impugnação à contento da nova defesa do exame psicológico que concluiu pela vulnerabilidade do crime de estupro. Inocorrência. Absolvição ou desclassificação que demandam aprofundado revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
«1 - A discordância do impetrante com a estratégia da defesa escolhida pelo paciente no curso da ação penal, especificamente a respeito da impugnação do exame psicológico que constatou a vulnerabilidade da vítima do crime de estupro, não leva a nulidade do procedimento. ... ()
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580 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial (hipótese). Recursos financeiros (gestão). Apropriação de dinheiro, título, valor ou bem móvel (imputação). Crime de mão própria ou de atuação. Verba paga pelo liquidante a título de honorários advocatícios. Ausência de justa causa reconhecida na hipótese em favor do advogado. Considerações do Min. Nilson Naves sobre a natureza jurídica do crime em questão. Lei 7.492/1986, art. 5º e Lei 7.492/1986, art. 25, § 1º. CPP, art. 648, I.
«... A lei também fala em coautoria e participação – no § 2º da Lei 7.492/1986, art. 25 – quando se tratar de crimes cometidos em quadrilha, para fins de reduzir a pena daquele que, espontaneamente, confessar ou revelar à autoridade policial ou judicial «toda a trama delituosa». ... ()
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581 - TJRJ. Habeas corpus. Crime de funcionário público. Denúncia. Defesa prévia. Recebimento. Falta de fundamentação. Nulidade. CPP, art. 514. CF/88, art. 93, IX.
«Não se controverte na doutrina e na jurisprudência acerca da norma constitucional que estabelece a exigência de fundamentação de toda decisão judicial (C/88, art. 93, IX). Da mesma forma, também não se questiona que os Tribunais têm mitigado o rigor desta norma quando se trata de recebimento da denúncia, sempre na linha de que em razão da natureza de decisão interlocutória mista, ela prescinde de fundamentação substancial quanto ao mérito da acusação. Todavia, em se tratando de imputação que reclama antes do recebimento da denuncia a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, constituindo constrangimento ilegal por violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório a falta de tal providência cautelar, mostra-se nula a decisão que ao receber a peça acusatória desconsidera as alegações apresentadas pela defesa técnica, não parecendo lógico e razoável, como decidido pelo STF quando do julgamento do HC 84.919, relator Min. Cezar Peluso, que a lei prescreva que a defesa apresente alegações prévias ao juízo de admissibilidade e depois o juiz se escuse de analisá-las, ainda que de forma sucinta, na decisão que deu início à ação penal respectiva. No caso concreto, apesar das diversas teses suscitadas na defesa preliminar, inclusive acerca da inépcia da denúncia, da atipicidade comportamental e falta de justa causa, o juiz apontado como coator sequer mencionou qualquer delas no despacho positivo ora impugnado. Ordem concedida para anular o processo a partir do recebimento da denúncia, inclusive, devendo outra decisão ser proferida com fundamentação suficiente.... ()
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582 - STF. Denúncia contra deputado federal por crime de corrupção eleitoral. Alegação de carência da transcrição integral das interceptações telefônicas realizadas. Ausência de irregularidade. Falta de correlação entre os fatos narrados na inicial e os elementos configuradores do tipo do CE, art. 299. Denúncia rejeitada.
«1. O Supremo Tribunal Federal afasta a necessidade de transcrição integral dos diálogos gravados durante quebra de sigilo telefônico, rejeitando alegação de cerceamento de defesa pela não transcrição de partes da interceptação irrelevantes para o embasamento da denúncia. Precedentes. ... ()
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583 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Delito do Lei 8.137/1993, art. 1º. Tipicidade. Dolo. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
«1 - A falta de atendimento da exigência feita pela autoridade fiscal, para que seja apresentada a documentação solicitada, é o que basta para a configuração do crime previsto no parágrafo único do Lei 8.137/1990, art. 1º. A consumação do crime ocorre com a simples inobservância à exigência da autoridade fiscal (falta de atendimento dessa exigência) (ut, HC 241.770/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 29/06/2016). ... ()
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584 - STJ. Execução penal habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cometimento de novo crime no curso da execução penal. Configuração de falta grave independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória relativa ao novo delito. Regressão de regime. Inexistência de constrangimento legal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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585 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. CP, art. 344. Coação no curso do processo. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Prescrição da pretensão punitiva do primeiro fato imputado. Dosimetria do segundo fato imputado. Ausência de prequestionamento parcial. Súmula 211/STJ. Ausência de interesse recursal quanto à reincidência. Regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação de regime mais gravoso. Possibilidade.
«1. Para o reconhecimento do crime continuado, é assente nesta Corte a adoção da a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, que entende como caracterizada tal ficção jurídica quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva - semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução do delito - , quanto o de ordem subjetiva - a denominada unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos (Precedentes). ... ()
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586 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Regressão cautelar de regime. Prática de novo crime doloso. Possibilidade. Trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Desnecessidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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587 - TJPE. Habeas corpus. Drogas. Tráfico. Preventiva. Réu delatado à polícia e autuado em flagrante. Gravidade concreta do crime. Natureza e quantidade da droga. Ordem pública. Risco evidente. Atributos pessoais. Irrelevância. Corréu. Liberdade deferida. Situação diversa. Presunção de inocência. Violação inocorrente.
«1. A falta de documentos imprescindíveis inviabilizaria a cognição do writ, todavia, a lacuna foi suprida pelo juízo primevo, que instruiu as informações com cópias do édito prisional e da decisão indeferitória da liberdade. ... ()
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588 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Esfera administrativa. Direito de defesa. Necessidade de duas notificações. Da autuação e da penalidade. Súmula 312/STJ. Real condutora identificada no auto de infração. Assinatura no documento. Posterior notificação da penalidade. Indicação de terceiro. Potencialidade lesiva da conduta. Ocorrência. Crime de falso imputado. Inauguração da ação penal. Possibilidade. Alegações defensivas sobre negativa de autoria e possível equívoco de outrem no preenchimento do documento. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Recurso desprovido.
«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... ()
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589 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário constitucional. Processual penal. Crime de poluição ambiental. Pleito de trancamento da ação penal. Presentes indícios de autoria e de materialidade delitiva. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Agravo desprovido.
1 - O entendimento pacífico desta Corte é de que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria e materialidade do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade. ... ()
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590 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Uso de documento falso. Trancamento do exercício da ação penal. Crime impossível não configurado. Impossibilidade, na inicial fase do processo, de aplicar o princípio da consunção. Habeas corpus denegado.
1 - As condições da ação têm natureza processual e não dizem respeito ao seu mérito. Na oportunidade do recebimento da denúncia, realiza-se análise hipotética sobre os fatos narrados, para verificação de sua tipicidade penal, sem incursão vertical sobre os elementos de informação disponíveis, porquanto a cognição é sumária e limitada. Esse não é o momento para afirmar se os fatos ocorreram, verdadeiramente, e se o réu, sem dúvida, é o seu autor. ... ()
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591 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO FALSO EM GRUPOS DE «WHATSAPP". IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ABUSO DE CADÁVERES SUPOSTAMENTE COMETIDO PELO AUTOR. CALÚNIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. OFENSA À HONRA E À DIGNIDADE DA PESSOA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. MANUTENÇÃO. ABATIMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ESTABELECIDA PERANTE O JUÍZO CRIMINAL. art. 45, §1º, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.
1.O crime de calúnia causa danos à personalidade que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve ser feita de forma pecuniária, com a fixação de montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto (R$ 5.000,00 para cada autor), conforme fixado em sentença. ... ()
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592 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 2º, I, II, e V, c.c CP, CP, art. 14, II, ambos. Impetração substitutiva de recurso especial. Ocorrência dos, I e II do art. 122 do aludido estatuto. Ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa. Gravidade concreta. Reiteração no cometimento de ato infracional. Providência justificada. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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593 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estelionato circunstanciado. Uso de documento falso. Crime contra as relações de consumo. Direito de recorrer em liberdade. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva em crimes contra a fé pública. Aplicação da Lei penal. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso ordinário desprovido.
«1 - A segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, pois a Magistrada sentenciante ressaltou a condição do Recorrente de reincidente em crime doloso, já que, consoante informações extraídas da fl. 66, o Acusado foi condenado como incurso no CP, art. 289, caput (Moeda Falsa), o que evidencia sua reiteração em crimes contra a fé pública. Observa-se, ainda, que as condutas ora imputadas foram praticadas durante longo período de tempo. ... ()
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594 - STF. Família. Extradição executória. Governo da Espanha. Pedido instruído com os documentos necessários a sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, promulgado pelo Decreto 99.340/90. Crimes de «estafa», em continuidade delitiva, e de falsificação de documento comercial (Código Penal espanhol, arts. 251 e 392), em concurso material. Dupla tipicidade. Reconhecimento. Equivalência aos tipos penais de estelionato e de falsificação de documento particular (CP, art. 171 e CP, art. 298). Pena conglobada. Inexistência de individualização das penas aplicadas aos crimes de estafa e falso, bem como de discriminação do acréscimo decorrente da continuidade delitiva. Impossibilidade de se calcular a prescrição pela pena isoladamente imposta a cada crime (CP, art. 119, e Súmula 497 STF). Prevalência da interpretação mais favorável ao extraditando, tomando-se por parâmetro a pena mínima cominada ao crime pela legislação alienígena e ao seu equivalente no Código Penal brasileiro. Precedentes. Prescrição da pretensão executória do crime de falso. Ocorrência. Impossibilidade de extradição em relação a esse delito. Reexame de fatos subjacentes à condenação. Impossibilidade. Sistema de contenciosidade limitada. Precedentes. União estável do extraditando com brasileira. Irrelevância. Súmula 421/STF. Supostos problemas de saúde do extraditando. Fato que não impede a extradição. Hipótese, quando muito, de mero adiamento de sua entrega ao Estado requerente. Pedido deferido, em parte, para a execução da pena imposta pela prática de «um crime continuado de estafa» (estelionato). Detração do tempo de prisão a que o extraditando tiver sido submetido no Brasil (Lei 6.815/1980, art. 91, II).
«1. O pedido formulado pelo Governo da Espanha foi instruído com a decisão condenatória, certidão de seu trânsito em julgado e a ordem de prisão expedida em desfavor do extraditando, havendo indicações seguras a respeito da sua identidade, bem como do local, da data, da natureza, das circunstâncias e da qualificação jurídica dos fatos delituosos. Portanto, em perfeita consonância com o art. IX do Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha e o Lei 6.815/1980, art. 80, caput. ... ()
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595 - STF. Habeas corpus. Imputação, ao paciente, que é civil, de crime militar em sentido impróprio. Suposto uso de documento alegadamente falso (CPM, art. 315). Caderneta de Inscrição e Registro - CIR emitida pela Marinha do Brasil. Licença de natureza civil. Caráter anômalo da jurisdição penal militar sobre civis em tempo de paz. Regulação desse tema no plano do direito comparado. Ofensa ao postulado do juiz natural. Incompetência da justiça militar. Pedido deferido. A questão da competência penal da Justiça Militar da União e a necessária observância, pelos órgãos judiciários castrenses, do princípio constitucional do juiz natural.
«- A competência penal da Justiça Militar da União não se limita, apenas, aos integrantes das Forças Armadas, nem se define, por isso mesmo, ratione personae. É aferível, objetivamente, a partir da subsunção do comportamento do agente - de qualquer agente, mesmo o civil, ainda que em tempo de paz - ao preceito primário incriminador consubstanciado nos tipos penais definidos em lei (o Código Penal Militar). - O foro especial da Justiça Militar da União não existe para os crimes dos militares, mas, sim, para os delitos militares, tout court. E o crime militar, comissível por agente militar ou, até mesmo, por civil, só existe quando o autor procede e atua nas circunstâncias taxativamente referidas pelo CP, art. 9º Militar, que prevê a possibilidade jurídica de configuração de delito castrense eventualmente praticado por civil, mesmo em tempo de paz.... ()
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596 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Livramento condicional. Indeferimento. Cometimento de novo crime doloso. Falta grave. Ausência de requisito subjetivo. Inexistência de constrangimento ilegal. Não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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597 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Novo crime. Unificação de penas. Alteração da data-base. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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598 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Novo crime. Unificação de penas. Alteração da data-base. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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599 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) prática de crime doloso. Necessidade de trânsito em julgado da sentença penal condenatória para o reconhecimento da infração disciplinar. Desnecessidade. (3) falta grave. Interrupção do lapso temporal para a progressão de regime. Possibilidade. Precedentes. (4) perda de 1/3 dos dias remidos. Efetiva fundamentação. Ilegalidade não evidenciada. (5) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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600 - STF. Extradição instrutória. Governo de Israel. Questão de ordem. Concordância do extraditando. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Relator. Precedente. Inteligência do Lei, art. 87 13.445/2017. Extorsão praticada no âmbito de organização criminosa. CP, art. 428 e Lei de Combate ao Crime Organizado de Israel, art. 3º (Lei Israel 5.763/2003). Dupla tipicidade. Reconhecimento em parte. Correspondência ao crime de extorsão previsto no CP, art. 158. Inaplicabilidade da causa de aumento de pena decorrente de organização criminosa. Crime praticado anteriormente à vigência da Lei 12.850/2013. Convenção de Palermo, que não se qualifica, constitucionalmente, «como fonte formal direta legitimadora da regulação normativa concernente à tipificação de crimes e à cominação de sanções penais. Precedente. Sujeição do extraditando tão somente ao tipo fundamental do Código Penal israelense, art. 428. Prescrição. Não ocorrência, tanto sob a óptica da legislação alienígena quanto sob a óptica da legislação penal brasileira. Pedido parcialmente deferido.
«1 - Diante da necessidade de se precisarem os efeitos da concordância do extraditando com o pleito extradicional, sob a óptica do Lei, art. 87 13.445/2017, submeteu-se a matéria em questão de ordem ao Colegiado. ... ()
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