(DOC. VP 210.4750.2005.3500)

STJ. Execução penal habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cometimento de novo crime no curso da execução penal. Configuração de falta grave independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória relativa ao novo delito. Regressão de regime. Inexistência de constrangimento legal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c

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