(DOC. VP 241.2021.1925.1786)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de falso testemunho. Reincidência. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo crime de falso testemunho (CP, art. 342, § 1º), à pena de 3 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 16 dias-multa. A defesa pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, argumentando que o paciente não possui reincidência específica. II - QUESTÃO EM DIS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote