(DOC. VP 221.0100.6472.0663)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Falta grave. Novo crime praticado durante saída temporária, em regime semiaberto. Ocorrência policial e denúncia. Regular justificação judicial. Prescindível o PAD. Recurso improvido.

1 - Nos termos das recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena. [...] ROBERTO BARROSO, Tribunal

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