(DOC. VP 240.4161.1654.2554)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Ilicitude da prova por atuação irregular de guarda municipal. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 648/STJ. Agravo não provido.

1 - Agravante requer a reforma da decisão monocrática, sob o argumento de que a sentença condenatória que mantém os mesmos fundamentos da prisão preventiva anteriormente decretada não prejudica a análise da impetração. 2 - Impetração que não trata dos fundamentos da prisão preventiva, mas sim da ilicitude da prova por atuação de guarda municipal e consequente pedido de trancamento da ação penal. 3 - Superveniência de sentença condenatória. Incidência do enunciado da Sú

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote