(DOC. VP 241.0260.5447.0378)

STJ. Habeas corpus. Crime resultante de preconceito de cor. Condenação. Fundamentação idônea. Gravação telefônica. Prova não considerada. Cerceamento de defesa. Matéria não apreciada na origem. Impetração conhecida em parte. Ordem denegada.

1 - Descabida a alegação de falta de fundamentação do acórdão que condenou o paciente por incurso na Lei 7.716/1989, art. 9º. Ademais, a conversa telefônica degravada, tida por prova ineficaz, além de não terem dela derivado as demais, não serviu de base para a condenação do paciente. Aliás, nem a ele se referia a prova, mas ao corréu, cuja absolvição foi mantida pelo Tribunal local. 2 - Quanto ao alegado cerceamento de defesa, a questão não foi suscitada nas instâncias ordi

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