(DOC. VP 210.7140.4918.2453)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Crime de ameaça. Alegado necessidade de dolo específico. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Fundamento suficiente para manter o julgado não impugnado. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental não provido.

1 - A demonstração do dissídio jurisprudencial exige, além da transcrição de acórdãos confrontados, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e da interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. 2 - A ausência de impugnação nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual, atrai a aplicação da Súmula

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