(DOC. VP 186.7782.3005.3800)

STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Indulto. Associação para o tráfico. Crime não hediondo. Vedação expressa. Decreto 8.615/2015. Requisitos. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2 - In casu, ainda que o paciente tenha sido condenado sob a égide da Lei 6.368/1976, os tipos penais mencionados tratam da mesma conduta

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