(DOC. VP 250.1061.0803.0639)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Recurso não conhecido. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Dispositivo único. Impugnação específica e completa. Ônus da parte recorrente. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Arthur Marques Lopes contra decisão da Ministra Presidente do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ. A defesa reiterou as razões do agravo em recurso especial, buscando reconsideração ou apreciação pela Quinta Turma. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento ou não provimento do recurso. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agr

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