(DOC. VP 220.4291.1438.8480)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial estadual. Concessão de prisão domiciliar a apenada que cumpre pena em regime semiaberto e é mãe de filho menor de 12 anos. Permissão. Crime sem violência ou grave ameaça. Ausência de envolvimento em organização criminosa. Bom comportamento na execução penal. Vários benefícios deferidos. Ausência de notícia de falta disciplinar pelas instâncias de origem. Recurso improvido.

1 - No caso, embora a paciente tenha sido, definitivamente, condenada pelo crime de tráfico de drogas, o precedente do STF, firmado no julgamento do Habeas Corpus coletivo 143.641/SP/STF, aplica-se integralmente, haja vista a sentenciada possuir um filho menor de 12 anos de idade e o crime a ela imputado não envolver violência ou grave ameaça, nem ter sido praticado contra descendente. [...] (HC 547.511/SP/STJ, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019). 2 - A

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote