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(DOC. VP 241.2021.1432.8662)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de deserção. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, visando ao trancamento de ação penal por suposta atipicidade da conduta de deserção. 2 - A defesa alega que a falta ao serviço, justificada por atestado médico não homologado, não configura o delito de deserção. A decisão de prisão preventiva foi fundamentada na ausência do militar à perícia médica e sua ocultação. 3 - O Tribunal de origem não anali

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