(DOC. VP 250.2280.1369.7658)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Denúncia por crime ambiental. Inépcia da inicial e ausência de justa causa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a ação penal por crime de poluição ambiental, previsto no Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V, na forma continuada, conforme o CP, art. 71. 2 - A defesa alega inépcia da denúncia por ser genérica e não descrever adequadamente a conduta imputada ao recorrente, além de ausência de justa causa para a ação penal, devido à falta de nexo causal entre a conduta do r

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