(DOC. VP 172.5074.2003.7300)

STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Fundamento dado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Existência.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. 2. In casu, existe manifesta ilegalidade, pois a custódia provisória foi imposta pelo Magistrado

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