(DOC. VP 220.3030.5527.8353)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão constatada. Agravo interno. Não impugnação. Preclusão consumativa. Não incidência da Súmula 182/STJ. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Crime permanente. Alegação de ilicitude das provas. Ingresso em domicílio. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). 2 - A falta de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente de decisão monocrática proferida em recurso especial ou em agravo em recurso especial acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. 1.424.404/SP/STJ). 3 - Tendo o Tribunal a qu

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