Jurisprudência sobre
foro da sede

601 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial. Exceção de incompetência. Ação de reparação de danos. Acidente de veículos. Foro do domicílio do autor ou do local do fato. Escolha que não compete à locadora de veículos.

«1. É competente o juízo do foro do domicílio do autor ou do local do fato para a ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos. Isso porque a regra geral do foro do domicílio do réu não seria suficiente para atender às necessidades decorrentes de lides relacionadas aos acidentes de trânsito, dado que muitas vezes a vítima haveria de ajuizar a demanda em comarcas distantes de seu domicilio ou mesmo do local do fato. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

602 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cláusula de eleição de foro. Hipossuficiência do autor. Aplicabilidade do CDC. Nulidade declarada. Exceção de incompetência rejeitada. Alteração de premissa fática. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Se, na origem, foi fixada a premissa de que o autor da ação de indenização era hipossuficiente em relação ao poderio econômico da empresa e, como corolário, aplicou-se a legislação consumerista, não há como, em sede de recurso especial, alterar esse entendimento sem reexaminar fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

603 - TJSP. Agravo de instrumento. Consórcio. Ação cominatória. Cessão de direitos creditórios de cota de consórcio cancelada. Decisão agravada acolhendo a preliminar de incompetência territorial e, por consequência, determinando a remessa dos autos à Comarca de Porto Alegre/RS, sede da ré. 1. Urgência na reapreciação da questão em discussão justificando a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (Tema 988). 2. Irresignação improcedente. Cessão de crédito atribuindo ao cessionário o direito de evocar, em seu benefício, as normas protetivas do CDC, quer de ordem material (direitos propriamente ditos), quer processual (ações), haja vista que mantidas as características e a natureza do negócio de origem (CC, art. 286, 287 e 347, I). Cessionária do crédito que, no entanto, não passa a ostentar a condição de «consumidor na relação. 2.1. De toda forma, a regra de competência territorial do CDC, art. 101, I, restringindo-se às ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e de serviços, não tem incidência nesta ação cominatória. 2.2. Como quer que seja, ainda a se admitir a incidência da regra do art. 101, I (c.c. 6º, VII), do CDC, assegurando a propositura da ação no foro do domicílio do consumidor, haveria ela de tomar como referência, não o domicílio da aqui autora, que não é consumidora, mas o domicílio do próprio consumidor/cedente do crédito. Nem teria o menor sentido lógico permitir que empresa autora utilizasse em seu benefício regra jurídica concebida em proveito exclusivo do consumidor, diante da presumível dificuldade deste último de litigar fora da comarca de seu domicílio. Situação dos autos em que a autora nem mesmo optou pelo foro do domicílio do cedente do crédito consumidor, preferindo ajuizar a ação no local da sede dela própria. Correto o acolhimento da exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos à Comarca de Porto Alegre/RS, local da sede da ré, indicado pela própria autora na petição inicial, em consonância com a regra geral de competência estabelecida no art. 46, «caput, do CPC, c/c art. 53, III, «a, do mesmo estatuto processual. 2.3. Tese da agravante no sentido, também, de que, por supostamente existir agência da agravada na Comarca de São Paulo/SP, o juízo de primeiro grau seria competente para o processamento e julgamento da demanda, com base no art. 53, III, «b e «d, do CPC c/c art. 75, §1º, do mesmo estatuto processual. Caso em que, porém, tais regras não seriam aplicáveis à hipótese dos autos, já que a obrigação não foi contraída nesta Capital nem seria aqui cumprida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

604 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Excesso de prazo da custódia. Supressão de instância. Certidão indevida de trânsito em julgado de acórdão denegatório de recurso em sentido estrito anulado. Equívoco sanado. Matéria superada. Cerceamento de defesa no julgamento do novo recurso em sentido estrito. Inovação em sede de agravo regimental. Não cabimento. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

605 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de rescisão contratual cc restituição de valores cc indenização por dano moral. Irresignação contra r. decisão que em sede de embargos de declaração, denegou a redistribuição do feito reconhecendo, via de consequência, implicitamente, sua competência para julgamento da ação de origem tendo em conta o que dispõe o CPC, art. 46, § 4º.. Irresignação. Inadmissibilidade. Dados coligidos aos autos dão conta de que a demanda de origem foi ajuizada contra mais de 02 réus, que têm domicílios distintos. De fato 02 dos suplicados (pessoa física e jurídica) estão, domiciliado e sediado, em região de competência do Foro Regional XV - Butantã, como dá conta o aplicativo disponibilizado por este Eg Tribunal - https://www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial. Logo, forçoso convir que o Juízo de origem é competente para julgamento da controvérsia. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

606 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUIU O REFERIDO INCIDENTE CONDENANDO O DEVEDOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À RAZÃO DE 5% DO VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RECUPERANDA QUE MERECE PROSPERAR. VERBA HONORÁRIA QUE SOMENTE É DEVIDA EM SEDE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, NO ÂMBITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUANDO FOR OFERECIDA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO, O QUE INOCORREU, NA ESPÉCIE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTE TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

607 - TJSP. Agravo de instrumento - Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Ajuizamento da demanda na comarca da sede da autora, que coincide com aquela eleita pelas partes em contrato de financiamento - Por não se caracterizar como consumidor a pessoa natural ou jurídica que adquire bem ou serviço com o desiderato de implementar sua atividade lucrativa, é inaplicável o CDC à espécie, e considerando, ainda, o alto valor do contrato, inexiste o hipossuficiente na relação, pelo que, consequentemente, não se verifica abusividade da cláusula de foro de eleição - Competência territorial e, portanto, relativa, que pode ser livremente pactuada entre as partes, conforme preceitua o art. 63, «caput, do CPC, e indeclinável de ofício, de acordo com a Súmula 33 do Cl. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Reconhecimento da competência do Juízo da comarca em que proposta ação - Decisão reformada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

608 - TJSP. Agravo de Instrumento. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos ajuizada por empresa que dentre suas atribuições, loca veículos. Juízo a quo declinou, de ofício, da competência para julgamento da demanda de origem e determinou a redistribuição do feito, à comarca em que ocorreu o acidente, qual seja, o Distrito Federal. Insurgência da autora. Questões envolvendo competência, admitem a mitigação da taxatividade do dispositivo contido no CPC, art. 1015, tal como deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, posto que indiscutível sua urgência, decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Conhece-se, pois do recurso. No mérito, o desprovimento do recurso é de rigor. Com efeito, a faculdade de escolha do local da propositura da ação, prevista no art. 53, V, CPC/2015, não se aplica às empresas de locação de veículos. Precedente do STJ (EDcl no AgRg no Ag 1.366.967/MG) e iterativa jurisprudência deste E. TJSP. Como já assentado em iterativa jurisprudência, a regra excepcional contida no CPC, art. 53, V foi estabelecida em benefício personalíssimo da vítima (pessoa física) de abalroamento automobilístico, que geralmente é o autor da ação, com a finalidade precípua de poupar-lhe mais dissabores do que já sofrera em virtude do acidente. As empresas locadoras de frotas de veículos não estão abrangidas pela prerrogativa legal de escolha de foro para o ajuizamento da ação. In casu, a agravante tem sua sede na Comarca de Mogi das Cruzes - SP. O acidente aconteceu no Distrito Federal. A ré, por sua vez, reside na Comarca de Sobral - CE, há mais de 1.800 km do local em que aconteceu o acidente. Considerando, pois, que a regra de competência é mitigada em benefício da defesa do réu, pessoa física, e em prol da celeridade e economia processual, entendo de rigor a manutenção da r. decisão agravada no seu mérito, reconhecendo, contudo, a competência do Foro da Comarca de Sobral - CE, para análise e julgamento da ação de origem. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

609 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Nulidade da penhora. Pretensão de reexame da prova. Incabimento na sede do especial.

1 - Decidindo o acórdão recorrido pela inexistência de prova de que o bem penhorado nos autos do processo de execução é parte integrante do bem que fora arrematado pela embargante, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

610 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO NO CONTRATO SOCIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA RELATIVA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO POR ACORDO DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Mariana/MG contra o Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG no âmbito de pretensão anulatória de alteração no contrato social. O Juízo suscitado declinou de sua competência de ofício, fundamentando sua decisão na inexistência de justificativa para o ajuizamento em comarca diversa da sede da sociedade empresária requerida, não obstante a existência de cláusula de eleição de foro no contrato social elegendo o foro de Belo Horizonte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

611 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matéria não suscitada no mandamus. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação indevida. Recurso improvido.

«1. Não é possível a análise da questão referente ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto tal matéria somente fora trazida à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

612 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Cobrança de foro e laudêmio. Improcedência. Agravo interno contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção dos fundamentos. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando a suspensão da cobrança de foros e laudêmios incidentes sobre o imóvel que a ré entende ser de sua propriedade, porque localizado em terreno de marinha. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

613 - STF. Competência. Tóxicos. Tráfico internacional de entorpecentes. Delito praticado em município que não é sede de vara da Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual (Lei 6.368/1976, art. 27).

«Consoante precedentes desta Corte, o Lei 6.368/1976, art. 27, foi recepcionado pela CF/88. É da competência da Justiça Comum, se o município não for sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar os crimes de tráfico internacional de substâncias entorpecentes. «Habeas corpus» indeferido.»... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

614 - STJ. Família. Habeas corpus. Ação de execução de alimentos. Foro do alimentando. Renúncia. Possibilidade critério territorial. Competência relativa. Inadimplemento das prestações vencidas no curso do processo. Prisão civil. Legalidade. Aplicabilidade da Súmula 309/STJ. Maioridade superveniente do alimentando. Não desconstituição da obrigação alimentar. Aferição da condição econômica do devedor e da necessidade do alimentando. Matéria de prova. Impossibilidade na estreita via cognitiva do writ. Ordem denegada.

«I. É legítima a prisão civil do devedor de alimentos quando fundamentada na falta de pagamento de prestações vencidas nos três meses anteriores à propositura da execução ou daquelas vencidas no decorrer do referido processo; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

615 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Desembargador de Tribunal Regional do Trabalho. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Ausência de usurpação da competência do STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Agravo interno improvido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

616 - TST. Recurso de revista. Ente público. Dono da obra. Contrato de empreitada. Construção de edifício sede da seção judiciária da Justiça Federal. Inexistência de responsabilidade subsidiária.

«A SDI-I Plena do TST fixou, em julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo - Tema 0006, que o ente público, independente da idoneidade econômico financeira do empreiteiro contratado, não responde solidária, nem subsidiariamente, por quaisquer débitos quando ostentar a condição de dono da obra. No caso, é incontroverso que o Estado do Rio Grande do Sul firmou contrato para a construção do Foro da Comarca de Itaqui. Logo, sendo o ente público mero dono da obra e não tomador dos serviços para os efeitos da Súmula 331/TST, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída pelas instâncias ordinárias. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

617 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação em sede de apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo. Reconhecimento do réu. CPP, art. 226. Pena-base. Violência excessiva. Dupla exasperação na terceira fase. Ausência de ilegalidade.

1 - O Tribunal de origem asseverou existirem provas robustas da prática dos delitos de roubo pelo recorrente, utilizando-se não apenas do reconhecimento, mas de outras circunstâncias concretas descritas no acórdão. Desconstituir tal premissa para acolher a pretensão defensiva de absolvição, com base na alegada insuficiência de provas, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto fático probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

618 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINA AGRÍCOLA. PRODUTOR RURAL. IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. PESSOA JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Nos termos do CPC, art. 66, II, há conflito negativo de competência quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência para processamento e julgamento da causa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

619 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 40, 46, 54 § 2º, II E 55, TODOS DA LEI 9605/98 E arts. 155 § 3º E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELA PACIENTE, ADUZINDO AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESSALTA AS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS PESSOAIS DA PACIENTE. REQUER, EM SEDE LIMINAR A SER CONFIRMADA POSTERIORMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Emerge dos autos que, em 20/02/204, após informações sobre a atuação de uma quadrilha que produzia clandestinamente grande quantidade de carvão vegetal na área da Reserva Biológica do Tinguá, em Duque de Caxias, policiais procederam ao local para verificar a veracidade do relatado. A ação policial se deu em conjunto com agentes do Instituto Estadual do Ambiente e da Superintendência de Combates a Crimes Ambientais, da SEAS-RJ, que ao chegarem à reserva constataram a produção clandestina de grande quantidade de carvão, subtração de energia elétrica, captação irregular de água e recente destruição de indivíduos arbóreos cujos troncos eram queimados em oito fornos. Configurado o estado flagrancial, a paciente e Giovane Neves dos Santos, Ângelo Martins Venerando, Cesar Augusto da Silva Machado, e Carlos Henrique Costa de Souza foram encaminhados à sede policial, bem como foram coletados dados para produção de perícia. O laudo pericial . ICCE-RJ-SPLCID-007887/2024, indicou tratar-se área de Proteção Ambiental do Alto Iguaçu, na qual houve dano ou destruição da floresta, com sinais de poluição resultante da emissão de material particulado aquecido na atmosfera e na vegetação próxima. Ainda constatou o uso regular de, extraída de poço semiartesiano por bomba submersa, e uso regular de energia elétrica, obtida por ligação direta na rede de baixa tensão da concessionária Light existente em local próximo. Em audiência de custódia, em 22/02/2024 (id. 102735202), o juízo de piso concedeu liberdade provisória aos custodiados Giovane Neves dos Santos, Ângelo Martins Venerando, Cesar Augusto da Silva Machado, e Carlos Henrique Costa de Souza, aplicando-lhes medidas cautelares diversas da prisão. Em relação à paciente, o juízo de piso converteu a prisão em flagrante em preventiva. Ao que se verifica, a decisão conversora foi devidamente lastreada em elementos concretos, nos termos do art. 93, IX, da CR/88 e CPP, art. 315. É certo que a gravidade abstrata do crime não pode servir como fundamento para o decreto da medida extrema, todavia, a narrativa em concreto dos fatos imputados pode ser utilizada para evidenciar o risco que a liberdade do agente poderia acarretar, o que ocorreu na hipótese. O fumus comissi delicti encontra-se consubstanciado na própria situação flagrancial em que se deu a prisão, consoante acima apontado. Do mesmo modo, o periculum libertatis ressai da necessidade de se resguardar o meio social e garantir da ordem pública, sendo possível a decretação da medida ergastular a fim de impedir que o agente prossiga em suas práticas delituosas, ex vi do CPP, art. 313, II. Como bem salientado pelo juízo da central de audiência de custódia, «Assim, tenho como necessária a prisão preventiva da custodiada ANA BELA, para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, uma vez que há fortes indícios de que ela faça parte de organização criminosa voltada para tal prática ilícita, cuja atividades coloca em grande risco as espécies silvestres existentes no local, inclusive espécies ameaçadas de extinção tais como Gavião-Pomba, Muriqui do Sul, Onça parda e Águia cinzenta, além de provocar graves danos ambientais, com a destruição da floresta, poluição do solo e da atmosfera. Além do mais, conforme apurado, no local identificou-se a captação irregular de água e energia elétrica. Outrossim, a necessidade de se resguardar a ordem pública decorre do concreto risco de reiteração delitiva, pois ela fora presa em flagrante, há pouco mais de dois meses, em situação análoga (processo 0860510-72.2023.8.19.0021). Assim, evidente a necessidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva da custodiada como medida de garantia da ordem pública, sobretudo porque à paciente lhe fora concedida liberdade nos autos do processo 0860510-72.2023.8.19.0021, no qual fora flagrada em situação análoga ao dos autos de origem, a indicar, supostamente, o descumprimento da cautelar anteriormente imposta e possível indícios de que faça parte de organização criminosa voltada para a grave prática e crimes ambientais. No tocante à alegada violação ao princípio da homogeneidade, proporcionalidade e razoabilidade, trata-se de questão a ser balizada após o término da instrução criminal, não sendo possível inferir, no presente remédio constitucional, suposto regime prisional a ser aplicado em caso de eventual condenação. No que tange às questões meritórias trazidas pelo impetrante, certo é que a natureza jurídica desta ação mandamental não é a via adequada para sua apreciação. Demonstrada, portanto, por fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, resta afastada a pretensão de imposição de medidas cautelares menos gravosas, nos termos do CPP, art. 319, as quais não são suficientes ou adequadas à situação fática por incompatibilidade lógica. Constrangimento ilegal inocorrente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

620 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Assunção posterior do cargo de deputado federal. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Inocorrência. Ofensa aos arts. 2º, 5º, 15, 37 e 93, da CF/88. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Envio de cartas a contribuintes do IPTU e da taxa de conservação e limpeza. Comunicação de mero envio de projeto de lei. Promoção pessoal. Violação a princípios que regem a atividade administrativa. Aplicação isolada das sanções previstas na Lei 8.429/1992. Possibilidade. Precedentes desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

621 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INOVAÇÃO. PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL FORMULADO APENAS EM SEDE RECURSAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO.

Configura inovação recursal a formulação de pedido não constante da petição inicial, sendo vedada sua apreciação em sede de apelação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

622 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OCASIONADO PELO EXCESSO DE PRAZO PARA A EXPEDIÇÃO E TOMBAMENTO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUER, EM SEDE LIMINAR, A SER CONFIRMADA POSTERIORMENTE, A REMESSA IMEDIATA DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO O SEU EFETIVO TOMBAMENTO PELA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS.

Consoante se infere dos autos, o ora paciente foi condenado nos autos da ação penal 0182136-25.2021.8.19.0001 em 16/05/2023, à pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. A impetração aduz que, embora já haja condenação penal, ainda não existe processo de execução penal perante o Juízo competente, uma vez que a autoridade coatora (Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti) enviou a documentação necessária, a Carta de Sentença, a qual não foi localizada pela Vara de Execuções Penais, consoante informações obtidas junto ao setor de tombamento e sistema SEEU. Reitera a impetração que o setor de tombamento informa que «NÃO CONSTA CHEGADA, NEM DEVOLUÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, relativa ao processo 0182136-25.2021.8.19.0001, apesar de a Vara de origem ter informado que a referida CES já fora encaminhada para a VEP. In casu, a sentença penal condenatória foi expedida em 16/05/2023, (e-docs. 354/375 dos autos do processo 0182136-25.2021.8.19.0001), com determinação para expedição da CES provisória. Em 18/05/2023, a serventia expediu ofício para a SEAP, comunicando a condenação em regime fechado, a fim de ensejar a transferência do ora paciente para unidade prisional compatível (doc. 378, processo de origem 0182136-25.2021.8.19.0001). No entanto não se logrou êxito em localizar a execução penal no nome do ora paciente perante o Juízo da Vara de Execuções Penais. Assim, passados mais de um ano da sentença penal condenatória, em que pese a determinação da expedição da CES provisória, esta não foi localizada. Como cediço, a expedição da CES é providência obrigatória em caso de sentença penal condenatória, de modo a evitar excesso de execução, pela inviabilização da postulação dos benefícios da execução da pena, o que viola o direito de liberdade, bem como o disposto no art. 8º, da Resolução 113, do CNJ. Deve o juízo sentenciante determinar a sua expedição e também fiscalizar o cumprimento do seu comando legal. Desta forma, resta evidenciado o constrangimento ilegal, devendo a autoridade coatara adotar as providências necessárias para a expedição da CES. ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

623 - TJMG. APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INSURGÊNCIA EM CONTRARRAZÕES CONTRA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS DA EMPRESA CONTRATANTE DO EMPRÉSTIMO - INCIDÊNCIA DO CDC - TEORIA FINALISTA MITIGADA -

Nas relações entre pessoas jurídicas, se da análise da hipótese concreta decorrer patente vulnerabilidade entre a pessoa jurídica consumidora e a fornecedora, é possível a aplicação do CDC na busca do equilíbrio entre as partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

624 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Direito de recorrer em liberdade. Sentença omissa quanto à manutenção da prisão preventiva. Fundamentos da necessidade da custódia cautelar indicados pelo tribunal de origem em sede de habeas corpus. Impossibilidade. Via mandamental exclusiva da defesa. Ilegalidade manifesta.

«1. Não é admissível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

625 - TJSP. Agravo de Instrumento. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos ajuizada por empresa locadora de veículos nesta Comarca - Juízo a quo pela r. decisão agravada declinou, de ofício, da competência do Foro Central desta Capital, para julgamento da ação de origem e determinou a redistribuição do feito, à Comarca do foro do local do acidente e onde reside o réu, qual seja São Mateus-ES. Irresignação da autora locadora - Questões envolvendo competência, admitem a mitigação da taxatividade do dispositivo contido no CPC, art. 1015, tal como deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, posto que indiscutível sua urgência, decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Conhece-se, pois do recurso. No mérito, o desprovimento do recurso é de rigor, embora por fundamento diverso daquele constante da r. decisão recorrida. Isso porque iterativa jurisprudência, do C. STJ e deste Eg. Tribunal, já firmou entendimento no sentido de que a faculdade de escolha do local da propositura da ação, prevista no CPC/2015, art. 53, V, não se aplica às empresas de locação de veículos. Demais disso, tratando-se de demanda envolvendo atos de agências ou sucursais, ou a contratos por ela firmados, de rigor a observância do quanto dispõe o CPC/2015, art. 53, III, b . Em suma, a hipótese é de incompetência absoluta, pelo que não há que se cogitar na espécie, ofensa à Súmula 33 do C. STJ. Decisão agravada ratificada, embora por fundamento diverso. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

626 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tipificado no CP, art. 163, parágrafo único, I. Condenação mantida em sede de apelação. Pleito de desclassificação para a modalidade simples. Readequação típica. Providência inviável na via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o habeas corpus é remédio constitucional cujos limites cognitivos não permitem dilação probatória, prestando-se unicamente ao exame de matéria pré-constituída. Por essa razão, o mandamus não é o meio juridicamente adequado para veicular pleitos relativos à absolvição ou à readequação típica de condutas, exceto em situações excepcionais, nas quais for possível constatar, de plano, a ocorrência de ilegalidade sanável pela via do writ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

627 - STF. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de modulação temporal dos efeitos da decisão de mérito. Possibilidade. Ações penais e de improbidade administrativa contra ocupantes e ex-ocupantes de cargos com prerrogativa de foro. Preservação dos atos processuais praticados até 15 de setembro de 2005.

«1. A proposição nuclear, em sede de fiscalização de constitucionalidade, é a da nulidade das leis e demais atos do Poder Público, eventualmente contrários à normatividade constitucional. Todavia, situações há que demandam uma decisão judicial excepcional ou de efeitos limitados ou restritos, porque somente assim é que se preservam princípios constitucionais outros, também revestidos de superlativa importância sistêmica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

628 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Condenação mantida em sede de revisão criminal. Ilegalidade da busca pessoal. Nulidade de algibei ra. Fundada suspeita demonstrada. Legalidade da medida. Desclassificação para a infração penal do art. 28 da Lei de drogas. Inviabilidade do reexame de fatos e provas na via eleita. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Em relação à suposta nulidade da busca pessoal, verifica-se que a Corte de origem, ao analisar o pleito revisional, aduziu que a defesa manteve-se silente durante todo o curso da instrução, bem como durante a interposição do recurso de apelação, levantando o vício apenas em revisão criminal, o que caracteriza a chamada nulidade de algibeira - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

629 - STJ. Família. Conflito negativo de competência. Ação de execução de alimentos promovida por menor. Mudança de domicílio do exequente no curso da lide. Menor hipossuficiente. Interesse preponderante deste. Mitigação do princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPC, art. 87). Mudança para o mesmo foro de domicílio do genitor/alimentante. Conflito conhecido.

«1. A mudança de domicílio do autor da ação de alimentos durante o curso do processo não é, em regra, suficiente para alteração da competência para o julgamento do feito, prevalecendo o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no CPC/1973, art. 87, segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

630 - STJ. Competência. Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANSS. Acórdão recorrido que fixou a competência no foro do lugar do fato que deu origem à demanda (Chapecó/SC). Inexistência de representação da autarquia federal no referido Estado da federação. Fixação da competência no lugar em que sediada a pessoa jurídica demandada (Juízo Federal da circunscrição judiciária do Rio de Janeiro). Ofensa ao CPC/1973, art. 100, IV, «aconfigurada.

«De acordo com o CPC/1973, art. 100, IV, «a e «b, «as autarquias federais podem ser demandadas no foro de sua sede, na forma do artigo supra referido, ou naquele em que se acha a agência ou sucursal em cujo âmbito de competência ocorreram os fatos que geraram a lide (CC 2493-0/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 03/08/92), podendo o demandante fazer a opção, desde que o litígio não envolva obrigação contratual (cf. REsp 495.838/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 01/12/2003). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

631 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Cláusula de eleição de foro. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

632 - TJSP. Agravo de Instrumento. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos ajuizada por empresa locadora de veículos nesta Comarca de São Paulo - Juízo a quo pela r. decisão agravada declinou, de ofício, da competência do Foro Regional II - Santo Amaro, para julgamento da ação de origem e determinou a redistribuição do feito, à Comarca do foro do local do acidente e onde reside a parte ré, qual seja Linhares - ES. Irresignação da autora locadora - Questões envolvendo competência, admitem a mitigação da taxatividade do dispositivo contido no CPC, art. 1015, tal como deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, posto que indiscutível sua urgência, decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Conhece-se, pois do recurso. No mérito, o desprovimento do recurso é de rigor. Isso porque iterativa jurisprudência, do C. STJ e deste Eg. Tribunal, já firmou entendimento no sentido de que a faculdade de escolha do local da propositura da ação, prevista no art. 53, V, CPC/2015, não se aplica às empresas de locação de veículos. Demais disso, tratando-se de demanda envolvendo atos de agências ou sucursais, ou a contratos por ela firmados, de rigor a observância do quanto dispõe o art. 53, III, b, CPC/2015 . Em suma, a hipótese é de incompetência absoluta, pelo que não há que se cogitar na espécie, ofensa à Súmula 33 do C. STJ. Decisão agravada ratificada. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

633 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Contribuição compulsória - SESI - Incompetência territorial - Preliminar afastada - Legitimidade processual da matriz que atrai a competência territorial para o local de sua sede, neste estado de São Paulo - Inaplicabilidade da cláusula de eleição de foro - Mérito - Alegação de nulidade da notificação - Descabimento - Notificação de débito que conta com todos os elementos do fato gerador, que foram devidamente individualizados - Observância ao CTN, art. 142 - Legitimidade para arrecadação e fiscalização do SESI - Contribuição, nos termos do Decreto-lei 9.403/1946, art. 3º, §1º - Firmado instrumento entre as partes - Termo de Cooperação Técnica e Financeira - Secretaria da Receita Federal reconhece a legitimidade da SESI para promover demanda relativas as contribuições que lhe são devidas - Solução de Consulta 65/2008 - Inadmissibilidade de limitação da base de cálculo a vinte salários-mínimos - Alegação de invalidade do termo de cooperação que não afasta obrigação de pagamento - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

634 - TJSP. Interesse processual. Reclamação. Pedido com finalidade de garantir e fazer cumprir decisão proferida por esta Relatoria, em sede de liminar, nos autos de Agravo de Instrumento nº: 7.226.054-9. , que determinou a suspensão das decisões agravadas, que determinavam providências para expedição de carta precatória para avaliação e leilões e bloqueio judicial e transferência de valores para conta judicial pelo Sistema BacenJud, até o julgamento do referido agravo por esta Câmara. Valores bloqueados, em discussão nesta Reclamação, que foram desbloqueados, o que se depreende da leitura de Ofício expedido pela 26ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, bem como pelo teor da decisão cuja cópia acompanhou o aludido Ofício e, ainda, pelos documentos detalhando as movimentações realizadas no Sistema BacenJud. Perda do objeto caracterizada. Interesse de agir ausente. Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

635 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Serviços de informática prestados na vigência da Lei Complementar 116/2003, por empresa que não possui unidade autônoma (filial, agência, sucursal) fora do município em que estabelecida a sua sede. Sujeito ativo.

«1. O STJ definiu o sujeito ativo do ISS incidente sobre serviço prestado na vigência da Lei Complementar 116/2003 nos seguintes termos: a) «como regra geral, o imposto é devido no local do estabelecimento prestador, compreendendo-se como tal o local onde a empresa que é o contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação, contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas; b) na falta de estabelecimento do prestador, no local do domicílio do prestador. Assim, o imposto somente será devido no domicílio do prestador se no local onde o serviço for prestado não houver estabelecimento do prestador (sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação); c) nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, acima transcritos, mesmo que não haja local do estabelecimento prestador, ou local do domicílio do prestador, o imposto será devido nos locais indicados nas regras de exceção. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

636 - STJ. Crime de responsabilidade de prefeito e uso de documento falso. Autoridade com prerrogativa de foro. Desistência de recurso interposto contra a decisão que manteve a suspensão dos direitos políticos do réu às vésperas do julgamento da ação penal. Processo já pautado e adiado a pedido da defesa. Impossibilidade de remessa dos autos à primeira instância. CPP, art. 565. Inexistência de ofensa ao princípio do Juiz natural.

«1 - A prerrogativa de foro é concedida a determinados indivíduos não por critérios pessoais, mas única e simplesmente por estarem ocupando, em determinado momento, certos cargos ou funções públicas que merecem especial proteção, razão pela qual, uma vez cessada a investidura, não há mais que se falar em competência originária, devendo o processo ser remetido ao Juízo de primeiro grau. Doutrina. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

637 - TJMG. Ação civil pública. Competência. Foro privilegiado. Ato de improbidade administrativa imputado a Ex-Prefeito e Secretário Municipal. Argüição de inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002. Matéria decidida pela corte superior. Remessa dos autos a inferior instância. CPP, art. 84. CF/88, art. 125, § 1º.

«Diante da argüição, pela Procuradoria-Geral de Justiça, de incidente de inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002, que alterou o CPP, art. 84, transferindo aos tribunais estaduais a competência originária do juízo de primeira instância para julgar ex-agentes políticos por ato de improbidade administrativa, e ante o julgamento de outro incidente de inconstitucionalidade em que a Corte Superior do TJMG declarou inconstitucional a referida lei, por alterar indevidamente a competência prevista no CF/88, art. 125, § 1º, c/c o CE, art. 106, I/MG, os autos da ação civil pública em que se pede ressarcimento dos danos causados ao erário por ato de improbidade administrativa imputado ao ex-prefeito e secretário municipal devem ser remetidos à inferior instância para processamento, instrução e julgamento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

638 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Consumidor. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Afastamento. Possibilidade. Prejuízo à defesa do consumidor reconhecido pelas instâncias ordinárias. Precedentes. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - «O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador (AgInt no AREsp. 1.337.742, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação de bloqueio de valores. Insurgência da executada - Pretensão de liberação da quantia de R$ 18.340,21, posto que já liberada nos autos de origem - Desacolhimento - Executada que reconhece que realizou o depósito com apenas após a insurgência da exequente. O bloqueio fora devido. Contudo, havendo prova do pagamento do valor de R$ 2.611,10, e que o valor bloqueado fora de R$ 2.610,10, de rigor o desbloqueio da verba ante o pagamento feito pela parte agravante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO apenas para liberar o bloqueio do valor de R$ 2.610,10... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

640 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Terreno de marinha. Imóvel situado na área denominada «rio anil, no município de são luísima. Emenda Constitucional 46/2005. Cobrança de taxa de ocupação. Foro e laudêmio. Inexigibilidade. Demarcação. Necessidade de prévio e regular procedimento administrativo. Necessária intimação pessoal do particular identificado. Da Orientação Jurisprudencial do STJ. Conclusão sobre a data da demarcação e homologação da lpm de 1831 requer revolvimento de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de ação em que recorrente busca desconstituir acórdão que não reconheceu a taxa de ocupação de imóvel situado no município de São Luísima. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

641 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado, receptação e adulteração de sinal de veículo automotor. Prisão preventiva restabelecida pelo tribunal em sede de recurso em sentido estrito. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ação complexa. Audiência de instrução realizada. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

642 - TJSP. Competência. Foro. Policial militar demitido. Reintegração ao serviço público. Em sede de Conselho de Justificação julgado, por unanimidade, perante o Tribunal de Justiça Militar, foi reconhecida a incompatibilidade e a indignidade do recorrente, até então Primeiro Tenente PM, para com o Oficialato da Polícia Militar do Estado de São Paulo e, em consequência, foi decretada a perda do posto e patente. Pleito de reintegração e posterior reforma, em virtude de transtornos psiquiátricos. Competência da Justiça Militar. Inteligência do § 4.º do CF/88, art. 125, com redação atribuída pela Emenda Complementar n.º 45/04. Nova ordem constitucional que ampliou a competência da Justiça Especializada, que passou a processar e julgar também demandas envolvendo atos disciplinares militares. Pedido de reintegração que não pode ser apreciado e julgado por esta Justiça Comum Estadual. Manutenção do «decisumque determinou a remessa dos autos à Justiça Militar. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

643 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Mérito. Análise de ofício. Legitimidade ativa limitada ao paciente que impetrou o writ originário. Impossibilidade de ampliação dos legitimados em sede recursal. Prisão preventiva. Roubo majorado. Superveniência de sentença condenatória. Segregação mantida. Identidade de fundamentos. Ausência de novo título. Prejudicial afastada. Análise da legalidade do Decreto prisional. Instrução deficitária. Impossibilidade. Condenação. Regime inicial semiaberto. Negativa de recorrer em liberdade. Ilegalidade. Adequação da prisão cautelar ao regime intermediário. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. In casu, a análise de ofício do constrangimento ilegal será limitada à situação do paciente que impetrou o writ originário, uma vez que a legitimidade ativa não pode ser ampliada em sede recursal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

644 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de adesão. Foro de eleição. Anulação. Acesso ao poder judiciário. Óbice. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

645 - TJSP. Agravo de instrumento. Consórcio. Bem móvel. Ação cominatória. Cessão de direitos creditórios de cota de consórcio cancelada. Decisão agravada acolhendo a preliminar de incompetência territorial, e determinando a remessa dos autos à Comarca de Dois Irmãos/RS, sede da ré, ou à Comarca de Campinas/SP, local onde foi celebrado o contrato com o cedente, após manifestação da ré de preferência. 1. Urgência na reapreciação da questão em discussão justificando a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (Tema 988). 2. Irresignação, da autora, improcedente. Cessão de crédito atribuindo ao cessionário o direito de evocar, em seu benefício, as normas protetivas do CDC, quer de ordem material (direitos propriamente ditos), quer processual (ações), haja vista que mantidas as características e a natureza do negócio de origem (CC, art. 286, 287 e 347, I). Cessionária do crédito que, no entanto, não passa a ostentar a condição de «consumidor na relação. 2.1. De toda forma, a regra de competência territorial do CDC, art. 101, I, restringindo-se às ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e de serviços, não tem incidência nesta ação cominatória. 2.2. Como quer que seja, ainda a se admitir a incidência da regra do art. 101, I (c.c. 6º, VII), do CDC, assegurando a propositura da ação no foro do domicílio do consumidor, haveria ela de tomar como referência, não o domicílio da aqui autora, que não é consumidora, mas o domicílio do próprio consumidor/cedente do crédito. Nem teria o menor sentido lógico permitir que empresa autora utilizasse em seu benefício regra jurídica concebida em proveito exclusivo do consumidor, diante da presumível dificuldade deste último de litigar fora da comarca de seu domicílio. Situação dos autos em que autora nem mesmo optou pelo foro do domicílio do cedente do crédito consumidor, preferindo ajuizar a ação no local da sede dela própria. Correto o acolhimento da exceção de incompetência, devendo haver a remessa dos autos à Comarca de Dois Irmãos/RS, local da sede da ré, indicado pela própria autora na petição inicial, em consonância com a regra geral de competência estabelecida no art. 46, «caput, do CPC, c/c art. 53, III, «a, do mesmo estatuto processual. 2.3. Tese da agravante no sentido, também, de que, por supostamente existir agência da agravada na Comarca de São Paulo/SP, o juízo de primeiro grau seria competente para o processamento e julgamento da demanda, com base no art. 53, III, «b e «d, do CPC c/c art. 75, §1º, do mesmo estatuto processual. Caso em que, porém, a agravante nem mesmo demonstra possuir a agravada agência estabelecida em São Paulo/SP. Regras em questão, ademais, que não se aplicariam à hipótese dos autos, já que a obrigação não foi contraída nesta Capital nem seria aqui cumprida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

646 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Competência do STJ. Exame de decisão monocrática transitada em julgado. Possibilidade. Violação à Lei de licitações. Prerrogativa de foro. Pacientes prefeito e procurador-geral do município. Retenção do recurso criminal contrário ao recebimento da denúncia. Inaplicabilidade. Precedentes. Coação ilegal evidenciada. Concessão da ordem.

«1. Em sede habeas corpus, o esgotamento das vias ordinárias deve ser mitigado quando se requer a reforma de ato emanado por Desembargador da Justiça Comum, em decisão monocrática transitada em julgado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

647 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro mantida. Hipossuficiência e dificuldade de acesso ao judiciário não demonstrados. Súmula 83/STJ. Alteração das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 535 de 1973, pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

648 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro mantida. Hipossuficiência e dificuldade de acesso ao judiciário não demonstrados. Súmula 83/STJ. Alteração das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 535 de 1973, pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

649 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Contrato de representação comercial. Foro de eleição. Lei 4.886/65, art. 39. Competência relativa, salvo se verificada a hipossuficiência da parte ou prejuízo ao acesso à justiça. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - A competência prevista na Lei 4.886/65, art. 39, não obstante o seu caráter protetivo em relação ao representante comercial, é relativa, podendo ser livremente alterada pelas partes, salvo se verificada a hipossuficiência da parte ou prejuízo ao acesso à Justiça. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

650 - STJ. Recurso. Apelação. Tempestividade. Advogado residente fora da sede do processo. Informações errôneas oriundas da secretaria sobre a época de intimação da sentença, inclusive via sistema de computador. CPC/1973, arts. 183, § 1º e 507.

«É suscetível de ocasionar a suspensão do prazo o embaraço processual proveniente de informação equivocada prestada pela Secretaria do Juízo. Aplicação dos arts. 183, § 1º e 507 do CPC/1973. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote