(DOC. VP 248.0136.2357.2948)

TJMG. APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INSURGÊNCIA EM CONTRARRAZÕES CONTRA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NA SENTENÇA - NÃO CABIMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS DA EMPRESA CONTRATANTE DO EMPRÉSTIMO - INCIDÊNCIA DO CDC - TEORIA FINALISTA MITIGADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - CABIMENTO - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO FEITO APENAS EM SEDE DE RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO DE TAL LITIGÃNCIA. -

Nas relações entre pessoas jurídicas, se da análise da hipótese concreta decorrer patente vulnerabilidade entre a pessoa jurídica consumidora e a fornecedora, é possível a aplicação do CDC na busca do equilíbrio entre as partes. - A teoria finalista tem sido mitigada para aplicar o CDC às relações bancárias, mesmo quando o crédito obtido for usado no exercício da atividade desenvolvida pelo tomador do empréstimo, quando for constatada a sua vulnerabilidade perante a instituiç

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