(DOC. VP 157.7175.3686.7827)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUIU O REFERIDO INCIDENTE CONDENANDO O DEVEDOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À RAZÃO DE 5% DO VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RECUPERANDA QUE MERECE PROSPERAR. VERBA HONORÁRIA QUE SOMENTE É DEVIDA EM SEDE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, NO ÂMBITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUANDO FOR OFERECIDA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO, O QUE INOCORREU, NA ESPÉCIE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTE TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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