(DOC. VP 231.1160.6297.8551)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Excesso de prazo da custódia. Supressão de instância. Certidão indevida de trânsito em julgado de acórdão denegatório de recurso em sentido estrito anulado. Equívoco sanado. Matéria superada. Cerceamento de defesa no julgamento do novo recurso em sentido estrito. Inovação em sede de agravo regimental. Não cabimento. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Não tendo as alegações de ausência de fundamentos para prisão preventiva e de excesso de prazo da custódia sido objeto de análise pelo Tribunal a quo, resta inviável o exame diretamente por esta Corte, sob pena de con

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