(DOC. VP 210.8131.1601.9767)

STJ. Habeas corpus. Roubo majorado, receptação e adulteração de sinal de veículo automotor. Prisão preventiva restabelecida pelo tribunal em sede de recurso em sentido estrito. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ação complexa. Audiência de instrução realizada. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - Caso em que a ação penal é complexa, pois apura diversos crimes (roubos majorados, receptação e adulteração de sinal de veículo automotor), conta com plur

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