Decreto-lei 9.403, de 25/06/1946, art. 3

TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. Mais detalhes

TJSP Apelação - Ação de cobrança - Contribuição compulsória - SESI - Incompetência territorial - Preliminar afastada - Legitimidade processual da matriz que atrai a competência territorial para o local de sua sede, neste estado de São Paulo - Inaplicabilidade da cláusula de eleição de foro - Mérito - Alegação de nulidade da notificação - Descabimento - Notificação de débito que conta com todos os elementos do fato gerador, que foram devidamente individualizados - Observância ao CTN, art. 142 - Legitimidade para arrecadação e fiscalização do SESI - Contribuição, nos termos do Decreto-lei 9.403/1946, art. 3º, §1º - Firmado instrumento entre as partes - Termo de Cooperação Técnica e Financeira - Secretaria da Receita Federal reconhece a legitimidade da SESI para promover demanda relativas as contribuições que lhe são devidas - Solução de Consulta 65/2008 - Inadmissibilidade de limitação da base de cálculo a vinte salários-mínimos - Alegação de invalidade do termo de cooperação que não afasta obrigação de pagamento - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovid Mais detalhes

TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - PRETENSÃO À COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL OBRIGATÓRIA - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI) - DECRETO-LEI 9.403/1946, art. 3º - ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA RÉ AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, VI. 1. Mais detalhes

TJSP Ação de Cobrança. Pretensão do SESI em constituição de título pertinente à contribuição compulsória prevista no Decreto-lei 9.403/1946, art. 3º, em relação ao qual a parte ré quedou-se em inadimplência. Reconhecida a legitimidade do SESI para promover a cobrança da referida contribuição, cuja constitucionalidade já fora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Convênio firmado entre as partes, no qual a ré se comprometeu a recolher a referida contribuição ao SESI. Notificação, procedimento administrativo, e apuração dos débitos efetuada com base em fiscalização realizada em regularidade. Ausente qualquer ilegalidade. Ausência de vício na base de cálculo adotada pelo autor, bem como em relação à multa imposta. Necessária adequação da incidência dos juros de mora e atualização monetária. Sentença que merece reparo apenas nesse aspecto. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela parte ré que é provido, em parte Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA ESTABELECIDA EM FAVOR DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA ¿ SESI. SERVIÇO QUE TEM ¿A FINALIDADE DE ESTUDAR PLANEJAR E EXECUTAR DIRETA OU INDIRETAMENTE, MEDIDAS QUE CONTRIBUAM PARA O BEM-ESTAR SOCIAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA E NAS ATIVIDADES ASSEMELHADAS, CONCORRENDO PARA A MELHORIA DO PADRÃO GERAL DE VIDA NO PAÍS, E, BEM ASSIM, PARA O APERFEIÇOAMENTO MORAL E CÍVICO E O DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS CLASSES¿. DECRETO-LEI 9.403/1946, art. 1º. CONTRIBUIÇÃO MENSAL COMPULSÓRIA EM PERCENTUAL SOBRE O MONTANTE DA REMUNERAÇÃO PAGA PELOS ESTABELECIMENTOS CONTRIBUINTES A TODOS OS SEUS EMPREGADOS, PARA A REALIZAÇÃO DOS FINS DO SESI. CONTRIBUIÇÃO QUE TEM FUNDAMENTO NO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 240 E NO DECRETO-LEI 9.403/1946, art. 3º. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. TRIBUTOS QUE SÃO REVERTIDOS EM FAVOR DE ENTIDADES PRIVADAS, CUJA ATUAÇÃO SE DEDICA AOS PROGRAMAS SOCIAIS E DE INTERESSE PÚBLICO, COMO É O CASO DAS ENTIDADES DO CHAMADO ¿SISTEMA S¿, DO QUAL O SESI É INTEGRANTE. CONTRIBUIÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. AÇÕES EM QUE O SESI FIGURA COMO AUTOR, RÉU, OU INTERVENIENTE, QUE SÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DISPOSTO NO § 4º, DO DECRETO 57.375/1965, art. 11. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO QUE É DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DISPOSIÇÃO CONSTANTE DO ANEXO II, VII, DO NOVO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM VIGOR A PARTIR DE 09/03/2024. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração. Na origem. Ação de cobrança relativa à contribuição compulsória prevista no Decreto-lei 9403/1946, art. 3º e no Decreto 57.375/1965 (SESI). Sentença de procedência mantida nos termos do art. 252 do regimento interno desta corte e nulidade da sentença afastada. Mandados de segurança impetrados pela ré perante a Justiça Federal dirigidos contra ato de autoridade vinculada à união não atingindo o autor. Debito que tem respaldo cm convênio celebrado entre as partes em dezembro/2011. Desprovimento do recurso. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ação de cobrança relativa à contribuição compulsória prevista no Decreto-lei 9.403/1946, art. 3º e no Decreto 57.375/1965 (sesi). Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Ação de cobrança. Empresa de atividade industrial. Contribuição compulsória ao SESI. Decreto-lei 9.403/1946, art. 3º. Natureza da atividade. Análise. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão do tribunal a quo. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Indicação de dispositivo legal. Ausência. Súmula 284/STF. Honorários. Correção. Mais detalhes

STJ Processual civil. SESI. Cobrança de contribuição correspondente a 15% do montante da remuneração paga pelo estabelecimento aos seus empregados conforme previsão do Decreto-lei 9.403/1946, art. 3º, § 1º. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes