Decreto-lei 9.403, de 25/06/1946, art. 3

STJ Embargos de declaração. Na origem. Ação de cobrança relativa à contribuição compulsória prevista no Decreto-lei 9403/1946, art. 3º e no Decreto 57.375/1965 (SESI). Sentença de procedência mantida nos termos do art. 252 do regimento interno desta corte e nulidade da sentença afastada. Mandados de segurança impetrados pela ré perante a Justiça Federal dirigidos contra ato de autoridade vinculada à união não atingindo o autor. Debito que tem respaldo cm convênio celebrado entre as partes em dezembro/2011. Desprovimento do recurso. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ação de cobrança relativa à contribuição compulsória prevista no Decreto-lei 9.403/1946, art. 3º e no Decreto 57.375/1965 (sesi). Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Ação de cobrança. Empresa de atividade industrial. Contribuição compulsória ao SESI. Decreto-lei 9.403/1946, art. 3º. Natureza da atividade. Análise. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão do tribunal a quo. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Indicação de dispositivo legal. Ausência. Súmula 284/STF. Honorários. Correção. Mais detalhes

STJ Processual civil. SESI. Cobrança de contribuição correspondente a 15% do montante da remuneração paga pelo estabelecimento aos seus empregados conforme previsão do Decreto-lei 9.403/1946, art. 3º, § 1º. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdão embargado que discute a ilegitimidade ativa da filial para execução de título executivo de restituições de empréstimos compulsórios emitidos a favor da matriz. Acórdãos paradigmas que versam sobre penhorabilidade de bens em execução fiscal e sobre atividade preponderante para fins de incidência de contribuição social do SESI. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Hipótese em que se trata, na origem, de ação ordinária, ajuizada, pelo serviço social da indústria. Sesi contra empresa, para cobrança de valores relativos à contribuição de que trata o Decreto-lei 9.403/1946, art. 3º, § 1º. Alegadamente com base em convênio que prevê a arrecadação direta da aludida contribuição. Omissão sobre a denunciação da lide à Receita Federal do Brasil (representada, processualmente, pela união). Denunciação da lide requerida, oportunamente, na contestação, e mencionada, também de forma oportuna, no agravo interno no conflito de competência. Omissão configurada. Acolhimento dos embargos de declaração, com excepcionais efeitos infringentes, para declarar a competência da Justiça Federal para decidir acerca da denunciação da lide à União. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ação de cobrança. Contribuição em atraso. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Contribuição assistencial. Sesi. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Contribuição social devida ao sesi. Legitimidade ativa para cobrança direta do contribuinte. Possibilidade. Acórdão conforme o posicionamento do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação ordinária, ajuizada, pelo serviço social da indústria. Sesi contra empresa, para cobrança de valores relativos à contribuição de que trata o Decreto-lei 9.403/1946, art. 3º, § 1º, com base em convênio que prevê a arrecadação direta da aludida contribuição. Ausência, na lide, de qualquer das entidades previstas no CF/88, art. 109, I. Súmula 516/STF. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes