(DOC. VP 166.4963.5007.5500)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Competência do STJ. Exame de decisão monocrática transitada em julgado. Possibilidade. Violação à Lei de licitações. Prerrogativa de foro. Pacientes prefeito e procurador-geral do município. Retenção do recurso criminal contrário ao recebimento da denúncia. Inaplicabilidade. Precedentes. Coação ilegal evidenciada. Concessão da ordem.

«1. Em sede habeas corpus, o esgotamento das vias ordinárias deve ser mitigado quando se requer a reforma de ato emanado por Desembargador da Justiça Comum, em decisão monocrática transitada em julgado. 2. Prevalece o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que O § 3º do CPC, art. 542, com a redação da Lei 9.758/1998 não se aplica aos processos criminais. A incidência concorrente, e não subsidiária, das regras do C.P.C. na esfera penal, carece de amparo jurídico (REsp 2

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote