(DOC. VP 210.8140.9378.5259)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro mantida. Hipossuficiência e dificuldade de acesso ao judiciário não demonstrados. Súmula 83/STJ. Alteração das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC, art. 535 de 1973, pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - «A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de ser válida a cláusula de eleição de foro, que pode ser afastada quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hi
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