Jurisprudência sobre
circunstancias judiciais
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601 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de ilegalidade. Detração. Questão não analisada pela corte local. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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602 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do piso legal. CP, CP, art. 33, § 3º. Regime prisional semiaberto mantido. Recurso desprovido.
«1. Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por terem sido desfavoravelmente valorados os vetores personalidade, circunstâncias e consequências do crime, impõe-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda, conforme a dicção do CP, art. 33, § 3º. Em verdade, se o estabelecimento do regime intermediário decorre das circunstâncias judiciais desabonadoras do agente, não há se falar em carência de fundamentação idônea e em violação da Súmula 719/STF. Precedentes. ... ()
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603 - STJ. Regime inicial mais gravoso. Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e consequências do delito. Proporcionalidade. Agravo improvido.
«1 - Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão e existentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, culpabilidade e consequências do delito, proporcional a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «b e § 3º e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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604 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I, II e V, do CP. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime prisional semiaberto. Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, «b, e § 3º, do CP, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 04 (quatro) anos e não excedentes a 08 (oito) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o réu iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime prisional semiaberto (precedentes).
Habeas corpus concedido.... ()
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605 - STJ. Agravo regimental recurso em habeas corpus. Inovação recursal. Regime inicial. Fechado. Legalidade. Quantidade de pena aliada a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.
«1 - Trouxe o ora agravante nas razões do writ alegações limitadas ao regime inicial do cumprimento de pena e ao direito de recorrer em liberdade. Nessa ordem de idéias, a debate acerca da dosimetria primeira fase da pena com o fim de se analisar a fundamentação dada para negativar duas circunstâncias judiciais, frise-se, não trazidos inicialmente nas razões do habeas corpus, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, o seu enfrentamento. Precedentes. ... ()
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606 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Circunstâncias judiciais. Manutenção. Fundamentação idônea. Omissão. Não ocorrência. Fixação de regime mais brando e substituição da pena. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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607 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crimes doscp, art. 155 e CP, art. 329 regime.. Pena fixada abaixo de 4 (quatro) anos. Presença de circunstâncias judiciais negativas. Reincidência. Fixação do regime semiaberto. Impossibilidade. Súmula 269/STJ. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais, o que culminou na edição da Súmula 269/STJ. ... ()
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608 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 171, «caput. Writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Reincidência. Regime semiaberto. Adequação. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... ()
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609 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Pena inferior 4 anos. Regime inicial semiaberto. Pena-base no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis. Possibilidade de imposição do regime intermediário. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Agravo não provido.
1 - Quanto à fixação do regime prisional, sabe-se que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. ... ()
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610 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de moeda falsa. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto. Fundamento concreto. Validade.
1 - A Terceira Seção decidiu ser possível, desde que com base em motivação concreta, estabelecer regime prisional mais gravoso do que aquele que corresponderia, como regra geral, à pena aplicada. Tal fundamentação, porém, deve ser aferida caso a caso (HC 362.535/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. para o acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 8/3/2017). ... ()
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611 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e associação para tal fim. Fixação do regime inicial fechado. Pena de oito anos de reclusão. Gravidade abstrata da conduta. Paciente primária, com circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade manifesta. Necessidade de alteração do regime prisional para o semiaberto.
«1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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612 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais e agravantes. Agravo parcialmente conhecido e não provido.
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613 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime fechado. Circunstâncias judiciais negativas. Pena-base fixada acima do mínimo legal.
«1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o magistrado deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, como no caso, deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida (Lei 11.343/2006, art. 42). ... ()
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614 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Aferição das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Excesso decotado pelo STJ. Inviabilidade de novo redimensionamento da reprimenda. Precedentes. Recurso improvido.
«1. Não é viável, na via estreita do habeas corpus, o reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. O que está autorizado é apenas o controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades. No caso, entretanto, não se constata qualquer vício apto a justificar o redimensionamento da pena-base nesta via recursal. Precedentes. ... ()
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615 - STJ. Penal. Agravo interno no recurso especial. Violação de direito autoral. Regime prisional aberto. Inovação recursal. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo interno desprovido.
«1 - A tese para aplicação do regime prisional aberto não foi aventada nas razões do recurso especial, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo interno. ... ()
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616 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei de crimes ambientais. Pesca em quantidades superiores às permitidas. Dosimetria. Pretensão de fixação de regime inicial aberto. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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617 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Consequências do crime. CP, art. 59. Redução da pena-base. Impossibilidade. Fundamentação idônea.
1 - Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... ()
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618 - TJMG. Pena. Fixação. Reincidência. Considerações nas circunstâncias judiciais. Aplicação na fase posterior. Inadmissibilidade. CP, art. 59.
«Se os antecedentes do acusado são fundamentados na reincidência, é inaplicável essa agravante na segunda fase do cálculo, pois, do contrário, resultaria caracterizado inadmissível «bis in idem.... ()
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619 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Fixação de regime mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Inexistência de motivação idônea.
«1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º Código Penal, para a fixação do regime prisional, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). ... ()
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620 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base mantida no mesmo patamar. Nova ponderação das circunstâncias judiciais pelo tribunal de origem. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Situação do réu inalterada. Agravo regimental desprovido.
«1 - A nova ponderação das circunstâncias judiciais estabelecida pelo Tribunal de origem não resultou em agravamento da situação do sentenciado. Assim, não ofende o princípio do ne reformatio in pejus, segundo o qual, em recurso exclusivo da defesa, a situação do réu não pode ser agravada em relação à pena antes fixada. ... ()
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621 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Receptação. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime mais gravoso. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, inexiste ilegalidade na imposição de regime mais gravoso para o cumprimento inicial da reprimenda, ainda que o paciente seja primário, de bons antecedentes e não condenado a mais de 8 anos de reclusão. Precedentes. ... ()
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622 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Valoração indevida de circunstâncias judiciais. Necessidade de readequação da reprimenda. Crime praticado na vigência das Leis 11.343/06 e 11.464/07. Estabelecimento de regime prisional diverso do fechado. Possibilidade. Reprimenda inferior a quatro anos, reconhecimento de primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Comando legal que deve ser compatibilizado com os princípios da individualização da pena e proporcionalidade. Substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Viabilidade. Precedentes do STJ e STF. 1. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-Base acima do patamar mínimo. Entretanto, a utilização de circunstâncias inerentes ao tipo penal para exasperar a reprimenda enseja constrangimento ilegal. 2. No caso, a fundamentação relativa à culpabilidade não permite a majoração da pena-Base, pois qualquer prática criminosa causa reprovação social, sendo inerente ao próprio tipo penal.
3 - Embora não se olvide o teor da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/07, o fato é que mesmo para os crimes hediondos - ou a eles equiparados - a fixação do regime prisional para o início de cumprimento da privativa de liberdade há de levar em consideração a quantidade de pena imposta, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a presença de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição.... ()
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623 - STJ. Habeas corpus. Circunstâncias judiciais. Bis in idem. Elementos do tipo. Não ocorrência. Agravante. Reconhecimento de ofício pelo tribunal. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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624 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente. Inadequação da via eleita. Habeas corpus no STJ. Impetração após prazo recursal. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Quantidade e natureza da droga. Fixação da pena-base. Impossibilidade de reexame, em concreto, da suficiência das circunstâncias judiciais apresentadas.
«1. Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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625 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a 4 anos. Reincidência. Regime inicial semiaberto. Insurgência desprovida.
1 - O Tribunal de origem manteve o recrudescimento do regime inicial de resgate da pena no modo fechado, com fundamento na gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), o que é vedado pelas Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ. ... ()
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626 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Dosimetria. Regime prisional. Apreciação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Ausência de repercussão geral. Tema 182/STF.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 742.460-RG/RJ, firmou o entendimento de que «não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional (Tema 182 do STF). ... ()
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627 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não concedeu a ordem de ofício por entender que restou devidamente fundamentada a fixação do regime inicial semiaberto ao paciente condenado à pena de dois anos de reclusão por crime de associação criminosa, uma vez que desfavoráveis as circunstâncias judiciais. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior.... ()
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628 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Regime prisional. Apreciação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Ausência de repercussão geral. Tema 182 do STF.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 742.460-RG/RJ, firmou o entendimento de que «não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional (Tema 182 do STF).... ()
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629 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Latrocínio. Pena-base indevidamente exasperada. Afastamento de circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis e redução proporcional. Ausência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade.
«1. É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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630 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Reincidência. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Conforme jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. ... ()
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631 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso especial. Furto qualificado e roubo duplamente circunstanciado. Uso de arma e concurso de agentes. Penas-base fixadas no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime prisional fechado. Ausência de fundamentação idônea. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STJ. Súmula 719/STJ. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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632 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Inadequação da análise das circunstâncias judiciais. Conduta perpetrada em via pública. Sopesamento para a elevação da reprimenda básica. Impossibilidade. Ilegalidade caracterizada. Recurso parcialmente provido.
«1 - A jurisprudência deste Sodalício entende que a pena-base só pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa de elementos concretos dos autos, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada, circunstância não verificada no caso em exame, na medida em que utilizadas considerações abstratas e inerentes ao tipo penal violado para justificar a fixação da reprimenda básica acima do mínimo legal. ... ()
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633 - STJ. Roubo simples. Agravo regimental em habeas corpus. Regime inicial aberto para o cumprimento da pena. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Inexistência de fundamentação idônea para fixação de regime mais gravoso.
«1. Esta Corte entende que, se na primeira fase da dosimetria da pena todas as circunstâncias judiciais são favoráveis e aplica-se a pena-base no mínimo permitido, isso significa que o crime em nada transcende a gravidade inerente ao tipo penal. E se, agregado a isso, o réu é primário - como no caso - , o Código Penal manda que o regime inicial seja regulado exclusivamente pelo quantum da pena aplicada (art. 33, § 2º) (HC 269.586/SP, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 13/8/2013). ... ()
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634 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Regime inicial fechado. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Possibilidade.
1 - Não obstante a pena tenha sido estabelecida em patamar abaixo de 4 anos, não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para o início de cumprimento da pena, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes, no caso) e a reincidência do réu, ex vi dos §§ 2º e 3º do CP, art. 33. ... ()
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635 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial para o cumprimento da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Configurada a reincidência. Possibilidade de imposição do regime mais gravoso. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Assim como na hipótese, compreende o STJ que «[o] reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência justificam até mesmo a fixação do regime inicial fechado, quanto mais o semiaberto para réu que foi condenado à pena inferior a quatro anos de reclusão (AgRg no HC 788.738/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 24/5/2023.) ... ()
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636 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Embriaguez ao volante. Réu primário. Circunstâncias judiciais negativas. Pena igual ou inferior a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - É cabível a imposição do regime inicial semiaberto aos condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, que sejam primários, mas com circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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637 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Writ não conhecido.
«- O STJ, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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638 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. CP, art. 171, § 3º. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Exasperação concretamente fundamentada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade.
«1. A audácia do agente, a premeditação do delito e a arquitetura de todo o iter criminis, bem como o elevado prejuízo à vítima, não constituem características do próprio tipo penal, justificando a elevação da pena-base acima do mínimo legal. ... ()
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639 - TJSP. Revisão criminal. Latrocínio. Conduta. Evento morte. Autoria. Classificação legal. A revisão criminal não se presta para simplesmente ambientar o debate de provas e de temas já antigos da causa, como fosse nova apelação, e tudo como, aliás, reiteradamente aponta a jurisprudência uníssona e já longeva do STJ.
Aplicação da pena-base. Circunstâncias judiciais. Proporcionalidade. Positivados três fatores em desabono das circunstâncias judiciais, faz-se mais proporcional o acréscimo de um quarto sobre o montante da pena legal mínima para exata estipulação da chamada pena-base em reprovação da conduta praticada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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640 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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641 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recrudescimento. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo os §§ 2º e 3º do CP, art. 33, tendo em vista a pena estabelecida, inferior a 4 anos, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial para cumprimento de pena é o semiaberto. Precedentes. ... ()
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642 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Pedido contrário à jurisprudência consolidada. Receptação qualificada. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Reincidência. Regime prisional mais severo. Súmula 269/STJ. Reprimendas restritivas de direito. Requisitos do CP, art. 44, II. Ausência. Agravo não provido.
1 - O réu reincidente, condenado a pena igual ou inferior a 4 anos, que ostente circunstâncias judiciais favoráveis, poderá iniciar o cumprimento da sanção no regime semiaberto, aos ditames da Súmula 269/STJ, assim estabelecido: «É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. ... ()
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643 - TJRJ. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Antecedentes. Reincidência. CP, art. 63.
«Possuindo o acusado duas anotações em sua folha penal, tendo sido absolvido em uma delas e condenado na outra que gerou a reincidência, nada justifica a exacerbação da pena base, não podendo aquela condenação refletir desfavoravelmente nos antecedentes, conduta social e personalidade do réu.... ()
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644 - STF. Pena. Cumprimento. Regime. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais. Art. 33, § 3º, do CP.
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645 - STF. Pena. Cumprimento. Regime. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais. Art. 33, § 3º, do CP.
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646 - STF. Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é norteado pelo patamar imposto e pelas circunstâncias judiciais.
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647 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de fixação de regime prisional inicial menos gravoso. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais negativas. Regime prisional fechado devidamente fundamentado. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme o disposto no art. 33, parágrafo 3º, do CP, a sua fixação pressupõe a análise do quantum da pena, bem como das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. ... ()
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648 - STJ. Reprimenda. Regime inicial de cumprimento. Circunstâncias judiciais negativas. Condenação a 4 (quatro) anos de reclusão. Fixação do modo semiaberto que se mostra devida.
«1. Reduzida a sanção cominada ao acusado, e apesar da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, cabível a fixação do regime inicial semiaberto, por ser o mais adequado e proporcional às circunstâncias inerentes ao caso em questão, de acordo com o CP, art. 33, e à quantidade de reprimenda definitivamente estabelecida. ... ()
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649 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus furto qualificado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Fixação do regime inicial semiaberto. Aplicação da Súmula 269/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Aplica-se ao caso a Súmula 269/STJ, segundo o qual é admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais. ... ()
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650 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Reincidência. Desdobramento de duas condenações para elevação da básica. Descabimento. Pena reduzida. Recurso provido em parte.
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