Jurisprudência sobre
circunstancias judiciais
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801 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Estelionato qualificado. Desconstituição das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução da pena. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando afastar as circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas pelo magistrado de piso e pelo Tribunal Regional, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias – soberanas no exame do conjunto fático-probatório –, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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802 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Dosimetria da pena. CP, art. 59. CP. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modificação que implica no reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.
«- Inafastável a incidência do Enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ ao caso em tela, porquanto a pretensão da defesa, quando alega a desproporcionalidade da pena aplicada, é a reanálise das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, o que se revela inadmissível na via do recurso especial por demandar revisão do conteúdo fático-probatório dos autos. ... ()
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803 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Utilização dos mesmos fundamentos na análise das circunstâncias judiciais relativas ao homicídio e à ocultação de cadáver. Ausência de proibição legal. Motivação idônea. Ausência de ofensa ao critério trifásico.
«1. O magistrado sentenciante fundamentou, adequada e suficientemente, a elevação da pena-base do réu em razão de sua culpabilidade extrema, inexistindo óbices à utilização da mesma motivação para a análise das circunstâncias judiciais relativas a crimes diversos, sendo vedado, apenas, o emprego da mesma justificativa em mais de uma etapa do cálculo, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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804 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro. CP, art. 213, caput, c/c CP, art. 224, «b», n/f do CP, art. 71. Dosimetria. Regime inicial fechado. Fundamentação hábil. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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805 - STJ. Latrocínio. Dosimetria. Pena-base. Fixação muito acima do mínimo legal. Apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Alegada desproporcionalidade na exasperação. Gravidade concreta da conduta. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento do mandamus quanto ao ponto. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.
«1. Inexiste ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal se embasada em desfavoráveis circunstâncias judiciais. ... ()
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806 - STJ. Homicídio (condenação). Aplicação da pena (exacerbação). Fundamentação (não ocorrência). Circunstâncias judiciais favoráveis (existência). Redução da pena (possibilidade). Agravo regimental (desprovimento).
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807 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena de 4 anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Fundamentação adequada. Agravo desprovido.
1 - A fixação do regime prisional está intimamente atrelada à fixação da reprimenda, de maneira que o órgão julgador, ao promover o redimensionamento da pena, está autorizado, por consectário lógico, a ponderar sobre a adequação do regime inicial de cumprimento de pena. ... ()
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808 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Pena-Base estabelecida no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a oito anos. Regime semiaberto. Gravidade do delito. Fundamento insuficiente.
1 - Os arts. 59, III, e 33, § 3º, do CP, preceituam que, na determinação do regime inicial de cumprimento de pena, observados os limites previstos no § 2º daquele último, devem ser levadas em conta as circunstâncias ditas judiciais, só se justificando a imposição de regime mais severo se devidamente motivada a escolha, assentada a opção, por certo, nessas circunstâncias.... ()
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809 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Pena-Base estabelecida no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a oito anos. Regime semiaberto. Gravidade do delito. Fundamento insuficiente.
1 - Os arts. 59, III, e 33, § 3º, do CP, preceituam que, na determinação do regime inicial de cumprimento de pena, observados os limites previstos no § 2º daquele último, devem ser levadas em conta as circunstâncias ditas judiciais, só se justificando a imposição de regime mais severo se devidamente motivada a escolha, assentada a opção, por certo, nessas circunstâncias.... ()
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810 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF. Súmula 719/STF.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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811 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação. Fixação de regime prisional mais gravoso. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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812 - STF. Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais versadas no art. 33, § 3º, do CP.
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813 - STF. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Questionamento sobre a pena-base encerra, de regra, questão alusiva ao justo ou injusto, não alcançando a ilegalidade.
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814 - STF. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Questionamento sobre a pena-base encerra, de regra, questão alusiva ao justo ou injusto, não alcançando a ilegalidade.
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815 - STF. Pena. Regime de cumprimento. A fixação do regime de cumprimento da pena é norteada pelas circunstâncias judiciais. CP, CP, art. 33, § 3º.
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816 - STJ. Regime inicial fechado. Acusados reincidentes. Pleito de estabelecimento de modo menos gravoso para o resgate da sanção. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade do enunciado 269 da Súmula deste STJ.
«1. Ao réu reincidente somente se mostra possível a fixação do regime semiaberto quando, a teor do verbete 269 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, as circunstâncias judiciais forem favoráveis e a sanção aplicada for igual ou inferior a 4 anos de reclusão, o que não se verificou na hipótese dos autos. ... ()
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817 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Roubo majorado. Dosimetria. Pleito de aplicação da fração de 1/6 para majoração da pena-base em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Descabimento. Inexistência de critério matemático. Discricionariedade juridicamente vinculada. Acréscimo concretamente motivado. Ausência de novos argumento aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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818 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Roubo. Pena-base mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Quantum de pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Regime semiaberto. CP, art. 33, § 2º «b CP. Agravo regimental desprovido.
«1 - Ainda que a pena-base tenha sido estabelecida mínimo legal, pois consideradas favoráveis todas as circunstâncias judiciais, e tratando-se de réu primário, o quantum da pena imposto sentença, superior a 4 anos e inferior a 8 anos, não admite a adoção de regime menos gravoso do que o semiaberto, conforme o disposto CP, art. 33, § 2º «b Código Penal. ... ()
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819 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desaforáveis. Quantum acréscimo. Agravo desprovido.
1 - As circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, cotejadas com o juízo de valor a ser feito caso a caso na delimitação da gravidade concreta do crime, conduzem a algum grau de discricionariedade na aplicação da pena-base. ... ()
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820 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Homicídio tentado. Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade. Pena-base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal configurado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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821 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de roubo. Regime semiaberto. Réu primário. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade de fixação de regime mais gravoso, para início do cumprimento da pena. CP, art. 33, § 3º. Proporcionalidade. Jurisprudência firmada pelo STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Em face das circunstâncias judiciais desfavoráveis, que levaram à fixação da pena-base, nos termos do CP, art. 59, acima do mínimo legal, com pena definitiva de 3 (três) anos, 5 (cinco) meses e 13 (treze) dias de reclusão, o regime inicial de cumprimento da pena pode, de fato, ser mais gravoso do que o previsto no CP, art. 33, § 2º, em virtude do que dispõe o CP, art. 33, § 3º. ... ()
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822 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que, amparada em permissivo legal (CPC, art. 557), deriva de exaustivo e qualificado debate sobre a questão jurídica objeto da impugnação especial, em sentido coincidente com a pretensão recursal. ... ()
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823 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Aumento da pena-base. Duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Bis in idem. Não ocorrência. Desproporcionalidade. Inexistência. Agravo improvido.
«1 - A valoração negativa das circunstâncias do delito, em virtude da prática de roubo duplamente majorado, praticado com a presença de um adolescente e realizado três disparos com a arma de fogo em direção das vítimas quando estas tentavam fugir, justifica o aumento da pena-base por ultrapassar aquelas inerentes ao crime prescrito no CP, art. 157. ... ()
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824 - STJ. Regime inicial fechado. Redução da pena para 8 (oito) anos de reclusão. Avaliação negativa de parte das circunstâncias judiciais. Manutenção do modo fechado de execução.
«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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825 - STJ. Regime inicial fechado. Fixação em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena inferior a quatro anos. Regime semiaberto que mais se adequa para prevenção e reprovação do delito.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a escolha do sistema prisional não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum de pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. ... ()
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826 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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827 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Tribunal que efetuou redução proporcional da pena na primeira fase. Ausência de reformatio in pejus. Decisão mantida.
«I - O MM. Juízo de primeiro grau valorou negativamente em desfavor do recorrente as seguintes circunstâncias judiciais, quais sejam: maus antecedentes, personalidade, circunstâncias do crime, consequências, comportamento da vítima e culpabilidade para fixar a pena em 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, ao passo que o Tribunal de origem, por seu turno, valorou como negativas a culpabilidade, os maus antecedentes, os motivos, as consequências e o comportamento da vítima para fixar a pena-base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão. ... ()
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828 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, caput. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime aberto. Possibilidade.
I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, «b, e § 3º, c/c o CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o paciente cumprir a pena privativa de liberdade no regime inicial aberto. (Precedentes).... ()
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829 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA CORRETA. CONCESSÃO DO SURSIS E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. 1.
Emerge firme dos autos a autoria do delito. Em regra, nas infrações praticadas em âmbito doméstico, a palavra da vítima assume grande relevo probatório, e, uma vez prestada de maneira segura e coerente, como no caso, mostra-se decisiva para a condenação. Acusação ancorada no seguro relato da ofendida, corroborado pelos elementos colhidos em sede inquisitiva e em juízo, especialmente o laudo pericial do exame de corpo de delito realizado na vítima que atesta a presença segura da compatibilidade entra as lesões e a agressão cometida pelo acusado, consistente em um puxão de cabelo e um soco no rosto da vítima em um bar, que a deixou nocauteada, motivado por ciúme. Cabe registrar que a defesa sequer se insurgiu contra a autoria do crime por parte do acusado, contestando somente a não concessão do sursis e a fixação do regime inicial semiaberto. 2. A pena-base foi proporcionalmente majorada em 02 meses de reclusão pela acentuada reprovabilidade da conduta praticada, que resulta em uma culpabilidade maior do que a prevista no tipo penal, tendo em vista que o acusado desferiu um soco no rosto de sua companheira, em público, dentro de um bar, ocasionando uma situação vexatória para a vítima, que teve como consequência diversas lesões no corpo e que com a força do soco foi praticamente a nocaute, caindo ao chão, ficando com uma tumefação em seu olho esquerdo e uma escoriação na região torácica, além de um dente fraturado, conforme relatados nos exames periciais. 3. Assim, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis impede a concessão do sursis, nos termos do CP, art. 77, II. 4. Do mesmo modo, fica mantido o regime inicial semiaberto, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do CP, art. 33, § 3º, que remete à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, para a fixação do regime. Recurso desprovido.... ()
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830 - TJSP. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA. DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS NO PISO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REGIME FECHADO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1.Em que pese o inconformismo da defesa, as penas já foram fixadas no piso legal, vez que ausentes circunstâncias judiciais negativas, e não comportam redução.... ()
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831 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Desacato. Regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - O Superior Tribunal já consagrou que não ofende o princípio da colegialidade quando o decisum singular está calcado CPC/2015, art. 557 c/c o do CPP, Lei 8.038/1990 art. 3º, art. 38 do RISTJ. Ainda assim, nada obsta o conhecimento do tema pelo colegiado quando devidamente provocado mediante a interposição de agravo regimental pela parte. ... ()
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832 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Dessa forma, a pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos aclaratórios. ... ()
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833 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa, roubo circunstanciado e extorsão qualificada. Dosimetria. Exclusão de circunstâncias judiciais desfavoráveis em recurso exclusivo da defesa. Redução proporcional da pena-base. Obrigatoriedade.
1 - É imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do CP, art. 59 reconhecida no édito condenatório, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus. ... ()
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834 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes do CP, ECA, art. 157, § 2º, I e II CP e, Lei 8.069/1990, art. 244-B. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade de fixação do regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
«1 - Considerando o montante da pena aplicada - 6 anos e 4 meses de reclusão - e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis referentes à gravidade concreta do delito, em especial a presença de arma de fogo e o envolvimento de adolescente, mostra-se cabível a imposição do regime inicial mais gravoso; no caso, o fechado. ... ()
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835 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Critérios de aumento. Inexistência de um percentual fixo para o aumento da pena-Base em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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836 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Ordem concedida. Agravo desprovido.
«1 - Não obstante o quantum da condenação, a primariedade do réu e o fato de serem favoráveis todas as circunstâncias judiciais, o Tribunal de origem fixou o regime inicialmente semiaberto, sem declinar motivos concretos que ensejassem a fixação de regime mais gravoso do que aquele ao qual o agravado faria jus em razão do apenamento, contrariando o teor da Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, bem como da Súmula 440/STJ. ... ()
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837 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Pequena quantidade de droga. Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... ()
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838 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato tentado. Sentença. Dosimetria, regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... ()
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839 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Inviabilidade. Fixação de regime prisional semiaberto. Ordem não conhecida.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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840 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Paciente condenado à pena inferior a oito anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Fixação do regime inicial fechado com base na invocação abstrata da causa de aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157. Inviabilidade. Súmula 718/STF. Recurso ordinário provido.
«1. A fixação da pena-base (CP, art. 59) no mínimo legal, porque favoráveis todas as circunstâncias judiciais, e a imposição do regime mais gravoso do que aquele abstratamente imposto no art. 33 revela inequívoca situação de descompasso com a legislação penal. A invocação abstrata da causa de aumento de pena não pode ser considerada, por si só, como fundamento apto e suficiente para agravar o regime prisional, por não se qualificar como circunstância judicial do art. 59. Inteligência do enunciado 718 da Súmula do STF. Precedentes. ... ()
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841 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade.
«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... ()
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842 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Parcelamento irregular de solo urbano e crime contra as relações de consumo. Valoração negativa das mesmas circunstâncias judiciais em ambos os crimes. Desproporcionalidade na fixação da pena-base. Agravo regimental improvido.
«1. Inexiste critério puramente aritmético aplicável à fixação da pena-base, de modo que cada circunstância judicial pode ser valorada e quantificada de maneira distinta, notadamente, se este exame envolver crimes diversos - embora praticados pelo mesmo agente - e se as vetoriais negativadas são de caráter objetivo, ou seja, relacionadas às especificidades fáticas de cada delito. ... ()
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843 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Associação para o tráfico. Regime inicial prisional mais gravoso. Fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado.
I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal.... ()
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844 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Discricionariedade. Fundamentação idônea. Violação do CP, art. 59. Inocorrência.
«I - O Tribunal de origem manteve a pena-base 1/6 acima do mínimo legal, fixada na sentença condenatória, em face das graves consequências do crime - a necessidade de a vítima, uma criança de apenas dez anos de idade, submeter-se a tratamento psicológico, a fim de superar o trauma decorrente dos abusos que sofreu. ... ()
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845 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Continuidade delitiva específica. Fração de aumento. Parágrafo único do CP, CP. art. 71. Número de infrações e circunstâncias judiciais previstas no dispositivo legal. Exasperação fundamentada nos termos do art. 71, parágrafo único reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A fração de aumento pela continuidade delitiva específica descrita no CP, art. 71, parágrafo único, pressupõe a análise de requisitos objetivos (quantidade de crimes praticados) e subjetivos, estes consistentes na análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime. ... ()
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846 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena inferior 4 anos. Regime inicial semiaberto. Pena-Base no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis. Possibilidade de imposição do regime intermediário. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Agravo não provido.
1 - Quanto à fixação do regime prisional, sabe-se que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado.... ()
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847 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pena superior a quatro e não excedente a oito. Circunstâncias judiciais favoráveis. Agente primário. Modo intermediário. Recurso não provido.
1 - Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve observar às regras estabelecidas no CP, art. 33 e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, também a Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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848 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Atentado violento ao pudor. Dosimetria. Exasperação da pena- Base. Fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Existência de circunstâncias judiciais negativas. Manutenção. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese em apreço, foi apresentada fundamentação idônea e suficiente para negativar as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e às consequências do delito, não havendo falar em constrangimento ilegal apto a justificar a revisão da dosimetria.... ()
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849 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Abuso de incapazes. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. Premeditação. Regime inicial fechado mantido. Substituição da pena corporal. Impossibilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.
1 - A fundamentação apresentada pela origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual admite a exasperação da pena-base em razão da premeditação do delito. ... ()
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850 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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