(DOC. VP 182.6354.7000.8400)

STF. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Questionamento sobre a pena-base encerra, de regra, questão alusiva ao justo ou injusto, não alcançando a ilegalidade.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote