Jurisprudência sobre
circunstancias judiciais
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851 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II. Participação de desembargador suspeito no julgamento de recebimento da denúncia. Inexistência de prejuízo. Precedentes. Fixação da pena-base. Impossibilidade de reexame, em concreto, da suficiência das circunstâncias judiciais apresentadas.
«1. O princípio do pas de nullité sans grief exige a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser tanto a de nulidade absoluta, quanto a relativa, pois não se declara nulidade por mera presunção. Esse princípio, corolário da natureza instrumental do processo, exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte suscitante do vício, o que não se demonstrou no caso. ... ()
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852 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena inferior a oito anos de reclusão. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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853 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Apreciação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Regime carcerário. Tema 182/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.
1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). ... ()
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854 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra a seguridade social. Redimensionamento da reprimenda. Impossibilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena afastada do mínimo legal. Fundamentação concreta. Ausência de vício a ser sanado. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, casos não verificados nos autos. ... ()
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855 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base mantida no mesmo patamar fixado na sentença. Nova ponderação das circunstâncias judiciais pelo tribunal de origem. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Situação do réu inalterada. Agravo regimental desprovido.
«1 - A nova ponderação das circunstâncias judiciais estabelecida pelo Tribunal de origem não resultou em agravamento da situação do sentenciado. Assim, não ofende o princípio do ne reformatio in pejus, segundo o qual, em recurso exclusivo da defesa, a situação do réu não pode ser agravada em relação à pena antes fixada. ... ()
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856 - STJ. Roubo simples (CP, CP, art. 157, «caput). Regime inicial fechado determinado com base apenas na reincidência do paciente. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 269/STJ. Modo semiaberto. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. Fixada a reprimenda em patamar igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão e observada a favorabilidade das circunstâncias judiciais, mostra-se cabível a mitigação do regime inicial para o semiaberto, nos termos da Súmula 269/STJ. ... ()
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857 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão denegatória de admissibilidade não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Princípio da insignificância. Réu reincidente específico. Tipicidade material reconhecida. Dosimetria da pena. Revisão. Incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Verbete sumular 7/STJ. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Enunciado sumular 269/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... ()
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858 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime fechado. Reincidência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inocorrência de ilegalidade. Substituição da pena privativa. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Malgrado o paciente tenha sido condenado à pena inferior a 4 anos de reclusão, é reincidente e tem como desfavoráveis as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 e, por isso, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. Assim, considerando, correta a fixação de regime fechado para cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, «c, e § 3º, do CP e da Súmula 269/STJ. ... ()
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859 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime mais gravoso. Possibilidade. Agravo não provido.
«1 - O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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860 - TJSP. Furto qualificado tentado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Rompimento de obstáculo confirmado - Ausência de inversão da posse do bem - Condenação mantida.
Redução da pena-base - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Antecedentes desabonadores que justificam a majoração da pena-base. Segunda fase da dosimetria - Reincidência específica não possui maior desvalor a ensejar maior incremento da pena - Reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea reconhecida. Recrudescimento do regime prisional - Total da reprimenda - Circunstâncias judiciais desabonadoras - Reincidência - Inteligência do art. 33, § 2º do CP - Regime semiaberto fixado. Recurso improvido para a Defesa e parcialmente provido para a Acusação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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861 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Condenação transitada em julgado. Descabimento. Existência, entretanto, de coação ilegal manifesta. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena- Base fixada acima do mínimo legal. Reconhecimento de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente pela origem. Impossibilidade. Afastamento da exasperação baseada na quantidade e natureza do entorpecente. Quantidade inexpressiva. Fundamento inidôneo. Pena redimensionada. Critério para eleição do percentual de aumento com base nas circunstâncias judiciais negativas. Discricionariedade do julgador. Majoração proporcional à gravidade do injusto. Manutenção do regime fechado. Impossibilidade de substituição ou de concessão da suspensão condicional da pena. Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.
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862 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Ausência de provas para a condenação. Impropriedade da via eleita. Exame aprofundado do conjunto fático probatório. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação retroativa. Não preenchimento dos seus requisitos.
1 - Impossível apreciar em sede de habeas corpus o pleito absolutório formulado pelo impetrante, por demandar, necessariamente, o exame aprofundado dos elementos de convicção colhidos ao longo da instrução criminal, procedimento incompatível com a estreita via do writ.... ()
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863 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Homicídio culposo. Causa de aumento por omissão de socorro e concurso formal. Reconhecimento. Recurso provido em parte.
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864 - STJ. Habeas corpus. Penal. Penal e processual penal. Crime de roubo circunstanciado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu primário, de bons antecedentes. Regime inicial fechado para cumprimento da pena. Impropriedade. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP. Ordem concedida.
1 - Fixada a pena-base no mínimo legal, porque reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP. Incidência das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.... ()
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865 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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866 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STJ. Súmula 719/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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867 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Crimes dos CP, art. 297 e CP, art. 298, CP. Pena inferior a quatro anos. Presença de circunstâncias judiciais negativas. Regime semiaberto. Adequação. Art. 59. Antecedentes. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
«1 - É legítima a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena privativa de liberdade fixada em patamar inferior a quatro anos quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, e CP, art. 59, ambos ... ()
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868 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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869 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo majorado. Regime prisional. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis.
I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, «b, e § 3º, do CP, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 04 (quatro) anos e não excedente a 08 (oito) e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o recorrente cumprir a pena privativa de liberdade no regime prisional semiaberto.... ()
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870 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fixação do regime prisional mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ausência de motivação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que não ocorreu no caso em apreço. ... ()
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871 - STJ. Direito penal. Fraude à licitação. Habeas corpus. Dosimetria. Pena-Base. Valoração negativa de circunstâncias judiciais. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Bis in idem não configurado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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872 - STJ. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Valoração indevida de circunstâncias judiciais. Necessidade de readequação da reprimenda. Possibilidade de compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão. Lei 11.343/2006. CP, art. 67. CP, art. 59.
«1 - A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo. Entretanto, a utilização de circunstâncias inerentes ao tipo penal para exasperar a reprimenda enseja constrangimento ilegal. ... ()
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873 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Utilização de condenação definitiva atingida pelo período depurador para negativar os antecedentes. Possibilidade. Não incidência do direito ao esquecimento. Regime inicial. Recrudescimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - Esta Corte Superior entende majoritariamente que condenações pretéritas cuja extinção da pena tenha ocorrido mais de 10 anos anteriormente à prática do delito superveniente não podem ser utilizadas para fins de valoração negativa dos maus antecedentes.... ()
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874 - STJ. Agravo regimental. Penal e processo penal. Recurso especial. Roubo. Pena superior 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Fixação de regime aberto. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a valoração negativa de circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria da pena inviabiliza a fixação de regime prisional menos gravoso. Precedentes do STJ. ... ()
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875 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Circunstâncias judiciais favoráveis. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Recurso improvido.
«1. Admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados por tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do CP, artigo 44 - Código Penal. ... ()
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876 - STJ. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Insurgência desprovida.
«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena, sendo permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado. ... ()
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877 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico privilegiado. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do STF. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Possibilidade. Paciente primário, de bons antecedentes e circunstâncias judiciais benéficas. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Concedida a ordem de ofício.
«1. A jurisprudência das Cortes Superiores entende ser inadmissível a impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio, mas ressalta a possibilidade da concessão da ordem, de ofício, quando houver flagrante ilegalidade que restrinja a liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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878 - STJ. Dosimetria das penas. Circunstâncias do crime. Natureza do entorpecente. Fundamentação idônea. Regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Gravidade concreta.
«1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão das circunstâncias do crime e da natureza das drogas envolvidas mostra-se adequada e concretamente justificada. ... ()
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879 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime prisional fechado. Pena definitiva inferior a 8 anos e superior a 6 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, sendo inidônea a mera menção à gravidade abstrata do delito. ... ()
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880 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de inserção de dados falsos em sistema de informações. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desaforáveis. Quantum acréscimo.
1 - Na esteira da jurisprudência formada nesta Corte, «a exasperação da pena basilar, pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada vetorial valorada negativamente, fração esta que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, salvo a apresentação de elementos concretos, suficientes e idôneos que justifiquem a necessidade de elevação em patamar superior» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/9/2021, DJe 30/9/2021). ... ()
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881 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Aferição das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Fundamentação idônea e suficiente. Confissão espontânea. Não configuração.
«1. Não é viável, na via estreita do habeas corpus, o reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais. O que está autorizado é apenas o controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades. No caso, entretanto, não se constata qualquer vício apto a justificar o redimensionamento da pena-base. Precedentes. ... ()
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882 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. 1) dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime valoradas negativamente. Fundamentação idônea. 2) fração de aumento. Parâmetro de 1/6 para cada circunstância judicial. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3) quantum de redução pela tentativa. Observância do iter criminis percorrido. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 4) regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. 5) agravo regimental desprovido.
«1 - As instâncias ordinárias, diante das peculiaridades do caso concreto, destacaram fundamentação concreta e idônea para a majoração da penabase, ressaltando a valoração negativa da culpabilidade, sobretudo pelo fato do agente ser policial militar e ter agido com premeditação, evidenciada pelo fato de que se armou com um revolver depois de se sentir incomodado com as brincadeiras da vítima, e a procurou pela cidade até encontrá-la em uma venda, onde disparou contra seu rosto. Destacou, ainda, as circunstâncias do crime, uma vez que o ilícito penal foi praticado audaciosamente em plena luz do dia, de repente, em um comércio e na presença de outras pessoas. ... ()
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883 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. 1) dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime valoradas negativamente. Fundamentação idônea. 2) fração de aumento. Parâmetro de 1/6 para cada circunstância judicial. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3) quantum de redução pela tentativa. Observância do iter criminis percorrido. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 4) regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. 5) agravo regimental desprovido.
«1 - As instâncias ordinárias, diante das peculiaridades do caso concreto, destacaram fundamentação concreta e idônea para a majoração da pena-base, ressaltando a valoração negativa da culpabilidade, sobretudo pelo fato do agente ser policial militar e ter agido com premeditação, evidenciada pelo fato de que se armou com um revolver depois de se sentir incomodado com as brincadeiras da vítima, e a procurou pela cidade até encontrá-la em uma venda, onde disparou contra seu rosto. Destacou, ainda, as circunstâncias do crime, uma vez que o ilícito penal foi praticado audaciosamente em plena luz do dia, de repente, em um comércio e na presença de outras pessoas. ... ()
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884 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Posse ilegal de arma de fogo. Regime inicial fechado. Duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e circunstâncias do crime) e reincidência. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
1 - Espécie em que o Agravante foi condenado como incurso na Lei 10.826/2003, art. 14 à pena reclusiva de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses, no regime inicial fechado, mais 14 (quatorze) dias-multa. Isso porque portava uma espingarda, calibre 32, com uma munição, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... ()
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885 - STF. Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais versadas no art. 33, § 3º, do CP, CP.
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886 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Fixação. A fixação do regime de cumprimento da pena ocorre presentes as circunstâncias judiciais. CP, CP, art. 33, § 3º.
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887 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Atentado violento ao pudor. Existência de anteriores condenações transitadas em julgado. Dosimetria penal bem fixada. Recurso não provido.
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888 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Conduta social. Maus antecedentes. Ilegalidade caracterizada. Manutenção da sanção estabelecida na decisão agravada. Detração. Regime inicial mais gravoso. Circunstâncias judiciais negativas. Possibilidade. Recurso ministerial parcialmente provido.
«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado. ... ()
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889 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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890 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado na vigência das Leis 11.343/06 e 11.464/07. Estabelecimento de regime prisional diverso do fechado. Possibilidade. Reconhecimento de primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Comando legal que deve ser compatibilizado com os princípios da individualização da pena e proporcionalidade.
1 - Embora não se olvide o teor da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/07, o fato é que mesmo para os crimes hediondos - ou a eles equiparados - a fixação do regime prisional para o início de cumprimento da privativa de liberdade há de levar em consideração a quantidade de pena imposta, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a presença de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição.... ()
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891 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Utilização de condenação definitiva atingida pelo período depurador para negativar os antecedentes. Possibilidade. Não incidência do direito ao esquecimento. Regime inicial. Recrudescimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - Esta Corte Superior entende majoritariamente que condenações pretéritas cuja extinção da pena tenha ocorrido mais de 10 anos anteriormente à prática do delito superveniente não podem ser utilizadas para fins de valoração negativa dos maus antecedentes.... ()
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892 - STF. Habeas corpus. Penal. Apropriação indébita (CP, art. 168, § 1º, III). Dosimetria. Pretensão à reavaliação das circunstâncias judiciais, com a adequação do regime prisional inicial e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
«1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que «a via estreita do habeas corpus não permite que se proceda à ponderação e o reexame das circunstâncias judiciais referidas no CP, art. 59, consideradas na sentença condenatória (HC 100.371/CE, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21/5/10). ... ()
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893 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado anteriormente à impetração. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Ausência de análise de mérito pelo STJ. Manifesta incompetência. Inadmissibilidade. Regime fechado. Legalidade. Circunstâncias judiciais negativas e reincidência. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça paulista transitado em julgado; é, portanto, substitutivo de revisão criminal. ... ()
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894 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CP, art. 33, § 2º, b. Não ocorrência. Pena inferior a 4 anos. Pleito de fixação de regime semiaberto. Impossibilidade. Reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. 2. Agravo regimental improvido.
«1. Não se aplica o enunciado 269 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ao recorrente reincidente que, apesar de ter sido condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos, ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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895 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça- STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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896 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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897 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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898 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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899 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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900 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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