(DOC. VP 210.5111.1120.5294)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado anteriormente à impetração. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Ausência de análise de mérito pelo STJ. Manifesta incompetência. Inadmissibilidade. Regime fechado. Legalidade. Circunstâncias judiciais negativas e reincidência. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça paulista transitado em julgado; é, portanto, substitutivo de revisão criminal. 2 - A fixação do regime fechado foi fundamentada na presença de circunstâncias judiciais negativas e pela agravante da reincidência. 3 - Agravo regimental improvido.

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