(DOC. VP 160.1412.6001.1300)

STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Aferição das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Fundamentação idônea e suficiente. Confissão espontânea. Não configuração.

«1. Não é viável, na via estreita do habeas corpus, o reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais. O que está autorizado é apenas o controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades. No caso, entretanto, não se constata qualquer vício apto a justificar o redimensionamento da pena-base. Precedentes. 2. Destacado pela instância ordinária a inexistência de conf

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