Jurisprudência sobre
circunstancias judiciais
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651 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Regime fechado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Pleito do benefício da gratuidade da justiça. Inviabilidade. Ausência de ameaça ao direito de locomoção do paciente e inovação recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que ocorreu no caso em apreço. ... ()
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652 - TJSP. Pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento
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653 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado e formação de quadrilha. Pena-Base fixada no patamar máximo. Desproporcionalidade. Apontamento de apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Menoridade relativa. Comprovação documental. Confissão espontânea. Utilização na condenação. Obrigatoriedade de incidência. Posterior retratação. Irrelevância.
1 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo.... ()
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654 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Regime inicial prisional mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado.
I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal.... ()
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655 - TJSP. ROUBO TENTADO. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS. RECONHECIMENTO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. PRIMARIEDADE COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME ABERTO. VIABILIDADE.
1.Quando os depoimentos estão em consonância com os fatos narrados na denúncia e o apelante é reconhecido com segurança pela vítima em juízo, confirmando o reconhecimento anterior na fase policial, a condenação é de rigor. ... ()
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656 - STJ. Embargos de Declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime semiaberto. Circunstâncias judiciais negativas. Ausência de ilegalidade. Ambiguidade. Obscuridade. Contradição. Omissão. Vícios inexistentes. Embargos rejeitados.
1 - Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que não há ilegalidade na fixação do regime imediatamente mais gravoso com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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657 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Dosimetria da pena. Apreciação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Ausência de repercussão geral. Tema 182 do STF.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 742.460-RG/RJ, firmou o entendimento de que «não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional (Tema 182 do STF). ... ()
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658 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Início do prazo prescricional. Constituição do crédito fiscal. Fraude. Configuração. Fixação da pena. Circunstâncias judiciais negativas. Recurso não provido.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso de que o início do prazo prescricional se dá na data da constituição do crédito fiscal. ... ()
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659 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Detração do tempo de prisão provisória. Fixação de regime mais rígido. Ilegalidade inexistente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regimental improvido.
«1. Tal como já referido, não obstante a inconformidade da defesa, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a detração do tempo de prisão provisória, por si só, não garante a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais brando, devendo ser considerada também a avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais. ... ()
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660 - STJ. Penal e processual penal. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade e circunstâncias do crimes valoradas de forma negativa. Mesmo fundamento. Bis in idem. Agravo regimental improvido.
«1 - O mesmo fundamento concreto não pode servir para a valoração negativa de mais de uma circunstância judicial, sob pena de bis in idem. ... ()
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661 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantum de acréscimo. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - As circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, cotejadas com o juízo de valor a ser feito caso a caso na delimitação da gravidade concreta do crime, conduzem a algum grau de discricionariedade na aplicação da pena-base. ... ()
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662 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de receptação. Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Indeferimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Agravo improvido.
1 - Agravante condenada a 1 ano e 2 meses de reclusão em regime semiaberto pela prática da conduta tipificada no CP, art. 180, sendo indeferida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão das circunstâncias judiciais negativas.... ()
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663 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o patrimônio da União. Dosimetria. Pena-base fixada seis meses acima do mínimo legal em razão da existência de circunstância judicial desfavorável. Individualização da pena. Análise conjunta das circunstâncias judiciais dos corréus. Possibilidade.
«1. Na espécie, a pena-base foi fixada 6 (seis) meses acima do mínimo legal em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, não havendo nenhuma irregularidade na dosimetria que considerou as penas mínima e máxima cominadas ao delito (Lei 8.176/1991, art. 2º - um a cinco anos), além das particularidades do caso. ... ()
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664 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 6.368/1976, art. 14. Aplicação do preceito secundário do Lei 8.072/1990, art. 8º. Redução proporcional das penas. Ausência de impugnação das circunstâncias judiciais valoradas negativamente na origem. Agravo regimental desprovido.
«1 - Em se tratando de condenado pelo delito previsto no Lei 6.368/1976, art. 14, deve-se observar as reprimendas mínima e máxima estabelecidas pelo Lei 8.072/1990, art. 8º (3 a 6 anos de reclusão), por ser norma penal mais benéfica ao réu (HC 410.537/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 11/10/2017). ... ()
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665 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Regime prisional mais gravoso. Pena superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.
1 - Estabelecida a pena em patamar superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza o estabelecimento do regime inicial fechado para o resgate da pena de reclusão, nos termos do art. 33, § 2º e § 3º, do CP. ... ()
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666 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modificação que implica reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.
«- Inafastável a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ ao caso em tela, porquanto a pretensão da defesa, quando alega a desproporcionalidade da pena aplicada, é a reanálise das circunstâncias judiciais previstas CP, art. 59, o que se revela inadmissível via do recurso especial por demandar revisão do conteúdo fático-probatório dos autos. ... ()
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667 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato e supressão de documento. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime mais gravoso. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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668 - STJ. Pena. Fixação da pena. Regime prisional. Circunstâncias judiciais. Favorabilidade. Pena inferior a quatro anos. Regime inicial aberto que se mostra devido. Coação ilegal evidenciada. CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º. Inteligência.
«1. Considerando a favorabilidade de todas as circunstâncias judiciais, bem como a quantidade de pena finalmente irrogada ao paciente, perfeitamente cabível, na espécie, a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da sanção reclusiva, a teor do disposto no CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º. ... ()
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669 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Manutenção pelo tribunal de origem. Violação ao princípio da individualização da pena. Não ocorrência. Circunstâncias judiciais negativas. Culpabilidade e personalidade do agente. Aumento fundamentado.
«1. Na hipótese, não se constata qualquer mácula à garantia à individualização da pena, tendo em vista que a autoridade apontada como coatora declinou de forma satisfatória as razões pelas quais efetuou o acréscimo de pena na primeira fase da dosimetria. ... ()
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670 - STJ. Regime inicialmente fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena fixada definitivamente em patamar inferior a 4 (quatro) anos. Réu reincidente. Possibilidade de estabelecimento de modo mais benéfico para o resgate da sanção. Ilegalidade demonstrada.
«Tendo a pena sido fixada definitivamente em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e sendo favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Estatuto Repressivo, o simples fato de ser reincidente não impede o estabelecimento do modo semiaberto para o resgate da sanção. Exegese dos §§ 2º e 3º do CP, artigo 33 - Código Penal, e do enunciado 269 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.... ()
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671 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus . Furto qualificado. Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias não podem ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP), não havendo falar em violação da Súmula 440/STJ, bem como dos Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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672 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Associação para o tráfico. Regime inicial fechado. Possibilidade. Circunstâncias judiciais negativas. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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673 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio simples e lesão corporal gravíssima. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.
1 - A fixação do regime inicial de cumprimento da reprimenda deve observar não apenas o quantum de pena fixado e a primariedade do acusado, como as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, nos termos do CP, art. 33, § 3º. ... ()
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674 - STF. Pena. Cumprimento. Regime. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais CP, art. 33, § 3º, do CP.
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675 - STF. Pena. Cumprimento. Regime. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais. CP, art. 33, § 3º, do CP.
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676 - STF. Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais. Art. 33, § 3º, do CP.
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677 - STF. Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais. CP, art. 33, § 3º, CP.
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678 - STF. Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais. CP, CP, art. 33, § 3º.
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679 - STF. Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais. CP, CP, art. 33, § 3º.
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680 - STF. Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais. CP, CP, art. 33, § 3º.
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681 - STF. Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais. CP, CP, art. 33, § 3º.
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682 - STF. Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais. CP, CP, art. 33, § 3º.
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683 - STF. Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais. CP, CP, art. 33, § 3º.
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684 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Condenação à pena superior a 4 (quatro) anos. Circunstância judicial desfavorável. Regime fechado. Possibilidade. Súmula 568. Análise equivocada dos vetores judiciais do CP, art. 59. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1. No caso, embora o paciente seja primário, condenado à pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) e não excedente a 8 (oito) anos de reclusão, as circunstâncias judiciais não lhe são favoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, razão pela qual não faz jus a regime inicial diverso do fechado. ... ()
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685 - STJ. Pena. Fixação da pena. Afastamento, pelo tribunal a quo, de duas circunstâncias judiciais consideradas negativas no édito condenatório. Ausência de redução da pena-base. Necessidade de readequação da reprimenda. Culpabilidade e circunstâncias do delito valoradas negativamente. Mesmo fundamento. Bis in idem. Configuração. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Configura indevido bis in idem a utilização, na primeira fase da dosimetria da pena, dos mesmos elementos para fundamentar a avaliação negativa de circunstâncias judiciais distintas. ... ()
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686 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial de cumprimento da pena. Imposição do regime mais gravoso. Possibilidade. Avaliação desfavorável de circunstâncias judiciais. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - É imperioso destacar que «a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou ainda outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta. Precedentes (AgRg no HC 832.771/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, de 14/8/2023.) ... ()
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687 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Furto qualificado. Pretensão de fixação de regime prisional diverso do fechado para o início do cumprimento de pena. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Ordem denegada.
«1. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. ... ()
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688 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Alegada ausência de fundamentação quanto à fixação do regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
«I - A jurisprudência desta eg. Corte, seguindo orientação firmada pela Primeira Turma do eg. STF, não mais admite a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. ... ()
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689 - STJ. Regime inicial fechado. Acusado reincidente. Pleito de estabelecimento de modo menos gravoso para o resgate da sanção. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade do enunciado 269 da Súmula deste STJ.
«1. Ao réu reincidente somente é possível a fixação do regime semiaberto quando, a teor do verbete 269 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, as circunstâncias judiciais forem favoráveis, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... ()
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690 - TJPE. Apelação criminal. Condenação por roubo. Pedido de nulidade da sentença. Omissão na análise de todas as circunstâncias judiciais. Alegação de exacerbação da pena base. Inocorrência. Improvimento do apelo.
«1. As provas coligidas aos autos permitem concluir pela certeza de autoria e materialidade do roubo cometido pelo apelante. ... ()
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691 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Organização criminosa. Dosimetria da pena. Valoração negativa de circunstâncias judiciais. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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692 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Reconhecimento com base em certidões sobre fatos posteriores. Impossibilidade. Majoração afastada. Recurso provido em parte.
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693 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena de 4 anos. Regime inicial semiaberto. Agravo regimental não provido.
1 - É idônea a fixação do regime inicial semiaberto ao sentenciado cuja pena haja sido fixada em quantum igual ou inferior a 4 anos de reclusão, se houve valoração negativa de circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. ... ()
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694 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. CP, art. 59. Reprimenda razoável e proporcional. Ordem denegada.
1 - Hipótese em que o magistrado de primeiro grau considerou desfavoráveis, dentre as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, os antecedentes e a conduta social, presumindo-se que as demais foram valoradas em benefício do paciente.... ()
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695 - STJ. Regime inicial. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reduzida quantidade de entorpecente apreendido. Modo aberto. Proporcionalidade. Substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Preenchimento dos requisitos.
«1 - Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 anos, ante a favorabilidade das circunstâncias judiciais e a pequena quantidade de entorpecente apreendido, proporcional o estabelecimento do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «c, § 3º e CP, art. 44. ... ()
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696 - STJ. Agravo regimental. Direito penal. Dosimetria. Fixação do regime semiaberto devidamente fundamentada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. CP, art. 33, § 3º, c.c. Art. 59, ambos. Agravo desprovido.
«1. Hipótese em que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em 03 anos de reclusão, ante a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Assim, considerando o quantum de pena estabelecido, incide na espécie a literalidade das regras previstas no CP, art. 33, § 3º, c.c. o art. 59, ambos, de modo que é cabível o regime inicial semiaberto. ... ()
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697 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Receptação. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação idônea. Regime prisional fechado. Reincidência. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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698 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Roubo simples. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Pena-base fixada no mínimo legal. Paciente reincidente. Aplicação da Súmula 269 da Súmula desta corte. Regime prisional inicial semiaberto. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de ser «admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais (Súmula 269/STJ). ... ()
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699 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. Precedentes do STJ. Regime inicial de cumprimento da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não incidência da súmula 269/STJ. Regime inicial fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... ()
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700 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal para ambos os delitos. Pleito de estabelecimento de regime inicial menos gravoso. Inviabilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 04 anos. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Porém, consideradas desfavoráveis as circunstâncias judiciais do caso concreto, como na espécie, cabível aplicar o regime prisional mais gravoso, atendendo ao disposto no art. 33, c.c. o CP, art. 59, ambos. ... ()
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