Jurisprudência sobre
circunstancias judiciais
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451 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Lei 10.826/2006, art. 15 e Lei 10.826/2006, art. 16. Pena de 6 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais. Valoração negativa. Possibilidade. Fundamentos inidôneos. Inovação vedada.
«1. Se as penas-base de ambos os crimes são fixadas acima do mínimo legal em face da valoração negativa das circunstâncias do CP, art. 59, não há ilegalidade na imposição de regime inicial mais gravoso do que o abstratamente previsto de acordo com a quantidade de pena aplicada. ... ()
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452 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Revisão da dosimetria da pena. Negativação das circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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453 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Lesão corporal gravíssima. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto cabível. Gravidade concreta do delito e desfavorabilidade das circunstâncias judiciais. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1. Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do réu e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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454 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Pena inferior a quatro anos. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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455 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e pena-base acima do mínimo. Impossibilidade de fixação do regime semiaberto. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso do que o patamar da pena prevista no CP, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. ... ()
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456 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo circunstanciado. Regime prisional fechado. Adequação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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457 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descabimento. Roubo qualificado. Dosimetria. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Regime prisional. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
«1 - As teses referentes à valoração negativa das circunstâncias judiciais, bem como ao regime inicial fixado ao ora agravante, não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, até porque a Corte a quo analisou a apelação interposta apenas pelo corréu, ficando esta Corte Superior impedida de manifestar-se sobre o tema, uma vez vedada a supressão de instância. Precedentes. ... ()
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458 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na revisão criminal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Processos em curso. Impossibilidade. Redução da pena. Embargos de declaração acolhidos.
«1 - Conforme firme orientação jurisprudencial, processos em curso não podem ser considerados como maus antecedentes. ... ()
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459 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial semiaberto. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme em legitimar a fixação do regime prisional semiaberto quando as circunstâncias judiciais não são integralmente favoráveis ao acusado, ainda que a sanção seja fixada em patamar inferior a 4 anos.... ()
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460 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Interrogatório realizado no início da instrução criminal, antes da vigência da Lei 11.719/2008, que alterou o CPP, CP, art. 400. Alegação de nulidade. Mera reiteração de pedido deduzido no habeas corpus 180.753/SP. Pretensão recursal prejudicada. Dosimetria. Pena-base. Alegação de inadequada valoração dos antecedentes criminais e da conduta social. Pena majorada sem o cômputo negativo dessas circunstâncias judiciais. Ausência de interesse recursal. Regime inicial. Pena entre quatro e oito anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravamento. Fechado. Arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59. Recurso exclusivo da defesa. Ne reformatio in pejus. Manutenção do regime semiaberto.
«I. A análise anterior do objeto do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça implica perda de interesse recursal e prejudicialidade da pretensão recursal. ... ()
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461 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. CP, art. 316. Concussão. Pena-base. Dosimetria. Redimensionamento da pena em razão da exclusão das circunstâncias judiciais carentes de fundamentação idônea. Fixação fundamentada da pena-base acima do mínimo legal. Fixação de regime inicial semiaberto. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
«1. A exasperação da pena-base restou devidamente justificada na valoração negativa das circunstâncias judiciais, a ensejar o alto grau de reprovabilidade da conduta do Réu. ... ()
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462 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crimes doscp, art. 155 e CP, art. 329 regime.. Pena fixada abaixo de 4 (quatro) anos. Presença de circunstâncias judiciais negativas. Reincidência. Fixação do regime semiaberto. Impossibilidade. Súmula 269/STJ. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais, o que culminou na edição da Súmula 269/STJ. ... ()
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463 - STJ. Regime inicial fechado. Redução da pena para 4 (quatro) anos de reclusão. Avaliação negativa de parte das circunstâncias judiciais. Imposição do modo semiaberto de execução.
«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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464 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Lesões corporais leves e ameaça. Motivação suficiente para imposição do regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Agravo regimental desprovido.
1 - N ão há desproporcionalidade na imposição do regime inicial fechado, pois, apesar de a pena ser inferior a 4 anos de reclusão, as circunstâncias judiciais (antecedentes criminais) implicaram majoração da pena-base e o recorrente é reincidente, tratando-se de fundamentos idôneos para fixação do regime fechado. ... ()
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465 - TJSP. Furto qualificado - Exasperação da pena-base - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Antecedentes desabonadores que justificam a proporcional majoração em um quinto.
Segunda fase da dosimetria - Reincidência específica não possui maior desvalor a ensejar maior incremento da pena - Mantida a compensação integral com a atenuante da confissão espontânea. Recrudescimento do regime prisional - Total da reprimenda - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Reincidência específica - Regime fechado fixado. Aplicação da detração penal - Matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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466 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Regime prisional fechado. Adequação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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467 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Pena-base. Vetoriais. Fundamentação idônea. Regime inicial aberto e substituição da pena. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.
«1 - A análise desfavorável das vetoriais culpabilidade, antecedentes, personalidade, circunstâncias e motivos do crime apresentou fundamentação idônea a justificar o aumento na pena-base. ... ()
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468 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Regime prisional. Pena superior a quatro anos de reclusão. Réu reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Estabelecida a pena definitiva em 4 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão, o regime inicial fechado (mais grave segundo o quantum da sanção aplicada) é o adequado para prevenção e reprovação do delito, tendo em vista a reincidência do agravante e a análise desfavorável das circunstâncias judiciais, consoante as diretrizes do CP, art. 33, § 2º «a Precedentes. ... ()
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469 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. (1) pena base. Consequências do crime. Vulto do prejuízo. Humilhação e constrangimento da vítima. Elementos concretos. Modificação. Impossibilidade. (2) regime inicial semiaberto. Indeferimento de substituição por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Ilegalidade. Ausência.
1 - A fixação da pena é uma operação lógica, formalmente estruturada, sendo imperioso promover-se a fundamentação em todas as suas etapas. Havendo indicação de circunstâncias judiciais concretas a lastrear o incremento da pena, é inviável, sob pena de mergulho em aspectos fático probatórios, promover o seu redimensionamento em sede de habeas corpus.... ()
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470 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso da defesa. Alegação de ausência de provas. Inocorrência. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação acima do mínimo legal e regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Recurso improvido.
«1. Se os elementos de prova carreados aos autos não deixam dúvidas acerca da propriedade da droga apreendida, assim como do fim comercial a que se destinava, a manutenção da condenação por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33 é medida de rigor. ... ()
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471 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico, associação para o tráfico e porte irregular de arma de fogo. Recurso da defesa. Redução das penas. Possibilidade. Apresentação de fundamentação genérica na desvalorização de circunstâncias judiciais. Recurso improvido.
«1. Ao apreciar as circunstâncias judiciais do art. 59, do CPB é vedado ao magistrado se valer de fundamentação genérica para elevar a pena base acima do mínimo legalmente previsto para o delito; ... ()
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472 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Pena-base. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Justificativa concreta. Elementos extrapenais. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. Precedentes. ... ()
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473 - TJMG. Apelação. Roubo. Arma não apreendida. Majorante. Inocorrência. Coculpabilidade. Reconhecimento para fins de proporcionalidade. Não aplicabilidade. Pena. Redução. Circunstâncias judiciais. Nova análise
«- A majorante do uso de arma de fogo deve ser analisada sob o enfoque objetivo, ou seja, a razão de ser dela é exatamente a maior potencialidade lesiva do instrumento utilizado para a prática do roubo, devendo, portanto, ser verificado se a arma é hábil ou não para ofender a integridade física da vítima. ... ()
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474 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estelionato. Regime inicial semiaberto. Legalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base mantida acima do mínimo legal. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP. Precedentes. Habeas corpus denegado.
1 - As instâncias ordinárias consideraram desfavoráveis ao réu as circunstâncias judiciais do caso concreto, razão pela qual, fundamentadamente, fixaram a pena-base acima do mínimo legal e o regime prisional mais gravoso, valendo-se da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, § 2º, ambos do CP, o que afasta a alegação de qualquer ilegalidade.... ()
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475 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito das relações domésticas. Réu tecnicamente primário. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto. Agravo regimental desprovido.
«1 - O modo inicial de cumprimento da pena não está vinculado, de forma absoluta, ao quantum de reprimenda imposto. Na hipótese, pena definitiva inferior a 4 anos de detenção, réu tecnicamente primário e circunstâncias judiciais desfavoráveis indicam o regime inicial semiaberto como o mais adequado. ... ()
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476 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais reputadas desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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477 - STJ. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 269/STJ. Réu multirreincidente. Reprimenda no patamar mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Imposição do regime intermediário. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o enunciado da Súmula 269 é aplicável ao réu condenado a pena igual ou inferior a quatro de reclusão, caso as circunstâncias judiciais tenham sido favoravelmente avaliadas, ainda que o sentenciado seja multirreincidente específico. ... ()
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478 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de violação do CP, art. 59. Razões de pedir do recurso especial que não impugnam, de maneira específica, as circunstâncias judiciais analisadas de forma desfavorável. Súmula 284/STF. Inovação recursal inadmissível em agravo regimental. Dosimetria da pena. Proporcionalidade. Impossibilidade de revisão na via especial. Recurso não provido.
«1. Se, no recurso especial, a parte alega violação do CP, art. 59, mas as razões de pedir estão dissociadas do aresto estadual e deixam de impugnar, especificamente, as circunstâncias judiciais sopesadas de forma negativa pelo Tribunal a quo, fica caracterizada a deficiência do recurso que impossibilita seu conhecimento, por incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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479 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do STF. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Possibilidade. Paciente primário, de bons antecedentes e circunstâncias judiciais benéficas. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Concedida a ordem de ofício.
«1. A jurisprudência das Cortes Superiores entende ser inadmissível a impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio, mas ressalta a possibilidade da concessão da ordem, de ofício, quando houver flagrante ilegalidade que restrinja a liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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480 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Arma de fogo. Dosimetria.pena-base. Critério matemático. Inviabilidade. Suposto excesso e desproporcionalidade no aumento. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Arma de fogo. Apreensão e perícia. Prescindibilidade. Regime fechado. Circunstâncias judiciais negativas. Cabimento. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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481 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado e roubo majorado. Dosimetria da pena. Fundamentação das circunstâncias judiciais. Valoração negativa das vetoriais. Trânsito em julgado da condenação ocorrido em 2013. Preclusão temporal. Princípio da segurança jurídica. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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482 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Furto simples. Paciente reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Condenação de 2 (dois) anos de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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483 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Omissão caracterizada. Pena igual a quatro anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Inviabilidade.
«1. Resta caracterizada a omissão se o acórdão recorrido deixou de apreciar pedido deduzido expressamente na petição inicial do habeas corpus. ... ()
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484 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pena-base. Culpabilidade. Valoração negativa. Fundamentação idônea. Duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Insurgência desprovida.
1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o juízo competente eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e a repressão do crime praticado. ... ()
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485 - STJ. Furto tentado. Regime inicial fechado. Possibilidade. Desfavorabilidade das circunstâncias judiciais. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso improvido.
«1. Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve-se observar o disposto no § 3º do CP, art. 33, segundo o qual a fixação do sistema carcerário obedecerá os critérios listados no art. 59 do mesmo diploma. ... ()
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486 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Apreciação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Ausência de repercussão geral. Tema 182/STF.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 742.460-RG/RJ, firmou o entendimento de que «não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional (Tema 182/STF). ... ()
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487 - STJ. Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Ausência dos pressupostos legais. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Ilegalidade não demonstrada.
«1. Inviável acoimar de ilegal a decisão que indeferiu ao paciente a substituição da repriemenda, pois, não obstante a quantidade de pena aplicada seja inferior a 4 (quatro) anos, não se encontram preenchidos os requisitos legais, haja vista a pena-base ter sido fixada acima do mínimo legal, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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488 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade de fixação do regime inicial fechado. Agravo regimental desprovido.
«1 - «Nos termos do CP, art. 33 - Código Penal, fixada a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a estipulação do regime inicial fechado é apropriada, quando existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, e o réu é reincidente (HC 359.871/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 10/10/2016). ... ()
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489 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Redução da pena- base. Inadequação da via eleita. Reexame das circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - «[...] salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 20/10/2020). ... ()
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490 - STJ. Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena fixada definitivamente em patamar inferior a 4 (quatro) anos. Réu reincidente. Impossibilidade de estabelecimento de modo aberto para o resgate da sanção. Coação ilegal inexistente.
«1 - Não é possível a fixação do regime inicial aberto ao réu reincidente condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, ainda que as circunstâncias judiciais lhe sejam favoráveis. Exegese dos §§ 2º e 3º do CP, art. 33, e do Súmula 269/STJ. Precedentes. ... ()
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491 - STJ. Desconsideração dos antecedentes e da personalidade do agente na fixação da pena-base. Circunstâncias judiciais analisadas positivamente pelas instâncias de origem. Ausência de utilidade no provimento jurisdicional. Falta de interesse de agir.
«Carece de interesse de agir, na modalidade utilidade, o paciente que pretende ver excluídas as circunstâncias judiciais relativas aos seus antecedentes e personalidade, quando se verifica que não foram utilizadas pelas instâncias de origem, que se valeram exclusivamente da natureza e quantidade da droga apreendida para majorar a sanção na primeira etapa da dosimetria. Precedente.... ()
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492 - TJSP. Furto - Recurso defensivo - Conformidade com o mérito - Regime mais brando - Incabível - Réu multirreincidente e portador de maus antecedentes - Circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis - Teor do art. 33, §§2º e 3º do CP - Súmulas 269 do STJ, 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal observadas - Imposição do regime por expressa previsão legal e não baseada na gravidade em abstrato do delito - Apelante que além de reincidente ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis.
Concessão da justiça gratuita - Hipossuficiência deverá ser comprovada no Juízo de execução. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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493 - TJSP. Pena - Adulteração de sinal identificador de veículo - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento
Em se tratando de apelante cujas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis, e que ainda seja reincidente, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se a orientação do art. 33, § 2º, s «a e «b, e § 3º, do CP, e a necessidade de efetiva repressão e prevenção do delito, bem como da ressocialização do réu(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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494 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal e penal. § 1º do RISTF, art. 21. Pedido manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tentativa de homicídio qualificado. Fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. Fixação da pena-base. Impossibilidade de reexame da suficiência das circunstâncias judiciais apresentadas. Fração de redução da tentativa adequada ao iter criminis percorrido. Incabível reexame de prova em habeas corpus. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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495 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Três circunstâncias judiciais desaforáveis. Quantum acréscimo. Agravo desprovido.
1 - As circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, cotejadas com o juízo de valor a ser feito caso a caso na delimitação da gravidade concreta do crime, conduzem a algum grau de discricionariedade na aplicação da pena-base. ... ()
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496 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Art. 157, § 2o. II do CPb. Pena total. 6 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado. Pena-Base. 4 anos e 6 meses. Pretensão de fixação do regime semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Não obstante a primariedade do paciente e o quantum de pena aplicado (6 anos e 8 meses), correta a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 3o. do CPB.... ()
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497 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º). Pena privativa de liberdade igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Regime inicial aberto (CP, art. 33, § 2º, alínea c). Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Imposição de regime mais gravoso. Possibilidade. Ordem denegada.
«1. O regime inicial de cumprimento da pena não resulta tão-somente de seu quantum, mas, também, das circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59, a que faz remissão o CP, art. 33, § 3º, do mesmo Código. Destarte, não obstante a pena ter sido fixada em quantidade que permite o início de seu cumprimento em regime semiaberto, nada impede que o juiz, à luz do artigo 59, imponha regime mais gravoso. Precedentes: HC 104.827, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 06/02/13; HC 111.365, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 19/03/13; ARE 675.214-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 25/02/13; HC 113.880, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 17/12/12; HC 112.351, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 08/11/12; RHC 114.742, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 08/11/12; HC 108.390, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, Dj de 07/11/12. ... ()
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498 - STJ. Pena. Regime prisional. Conjunto das circunstâncias judiciais favoráveis ao réu. Condenado não reincidente. Pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos. Fixação do regime semi-aberto. Inadmissibilidade. Fixação do regime aberto. Necessidade. Precedentes do STJ. CP, arts. 33, § 2º, «c, § 3º, e 59, III. Inteligência.
«É imperiosa a fixação do regime prisional aberto na hipótese de o conjunto das circunstâncias judiciais ser considerado integralmente favorável ao condenado, não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, vedada a consideração da gravidade abstrata do crime e conseqüente presumida periculosidade do agente.... ()
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499 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Dosimetria. Pena-base. Critério matemático. Inviabilidade. Suposto excesso e desproporcionalidade no aumento. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade, antecedentes e consequências do crime. Maior reprovabilidade da conduta. Recurso ordinário conhecido e não provido.
«I - Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a definição do quantum de aumento da pena-base em razão de circunstância judicial desfavorável deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, informadores do processo de aplicação da pena, estando dentro da discricionariedade juridicamente vinculada do magistrado. ... ()
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500 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial de cumprimento da reprimenda mais gravoso por força das aludidas circunstâncias. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ilegalidade não-Demonstrada. Ordem denegada.
1 - Conforme o magistério jurisprudencial, as circunstâncias judiciais consideradas para a fixação da pena-base podem repercutir sobre o regime inicial de cumprimento da reprimenda, quando devidamente motivada a decisão.... ()
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