(DOC. VP 150.4705.2004.9300)

TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico, associação para o tráfico e porte irregular de arma de fogo. Recurso da defesa. Redução das penas. Possibilidade. Apresentação de fundamentação genérica na desvalorização de circunstâncias judiciais. Recurso improvido.

«1. Ao apreciar as circunstâncias judiciais do art. 59, do CPB é vedado ao magistrado se valer de fundamentação genérica para elevar a pena base acima do mínimo legalmente previsto para o delito; 2. Recurso provido. Decisão unânime.»

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