Jurisprudência sobre
circunstancias judiciais
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501 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Decote de algumas circunstâncias. Pena-base reduzida. Regime de cumprimento abrandado para o semiaberto. Possibilidade.
«1. O regime de cumprimento da pena foi fixado em fechado na primeira instância, tendo como panorama um cenário completamente diferente do atual. Tendo havido o decote de quatro circunstâncias judiciais e sendo a pena reduzida para patamar abaixo de 4 anos, razoável se mostra o regime semiaberto, em razão da natureza e quantidade da droga. ... ()
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502 - STF. Habeas corpus. Penal. Crime de responsabilidade praticado por prefeito. Apropriação de rendas públicas em proveito próprio (Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I). Dosimetria. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal inexistente. Pretensão à reavaliação das circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Impossibilidade na via do habeas corpus. Ordem denegada.
«1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que «a via estreita do habeas corpus não permite que se proceda à ponderação e o reexame das circunstâncias judiciais referidas no CP, art. 59, consideradas na sentença condenatória (HC 100.371/CE, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21/5/10). ... ()
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503 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e associação para tal fim. Fixação do regime inicial fechado. Pena de oito anos de reclusão. Gravidade abstrata da conduta. Paciente primário, com circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade manifesta. Necessidade de alteração do regime prisional para o semiaberto.
«1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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504 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furto qualificado por fraude. Crime único. Inovação recursal. Pena-base. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reflexo na pena.
1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial. ... ()
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505 - STJ. Regime prisional. Réu reincidente condenado à penal total superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Impossibilidade de fixação de modo menos gravoso. Ilegalidade não configurada.
«1 - Não obstante a pena-base do paciente tenha sido fixada no mínimo legal para ambos os delitos pelos quais foi condenado dada a favorabilidade de todas as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, o fato de a sua reprimenda final ser superior a 4 (quatro) anos somado à sua reincidência impedem a fixação de regime prisional menos gravoso. Precedentes. ... ()
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506 - STJ. Regime inicial fechado. Acusado reincidente. Pleito de estabelecimento de modo menos gravoso para o resgate da sanção. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade do enunciado 269 da Súmula deste STJ.
«1. Ao réu reincidente somente é possível a fixação do regime semiaberto quando, a teor do verbete 269 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, as circunstâncias judiciais forem favoráveis, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... ()
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507 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial. Reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pluralidade de condenações. Folha de antecedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias fixaram o regime inicial fechado considerando a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, ainda que a pena de reclusão não ultrapasse quatro anos.... ()
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508 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Dosimetria. Apreciação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Ausência de repercussão geral. Tema 182/STF.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 742.460-RG/RJ, firmou o entendimento de que «não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional (Tema 182/STF). ... ()
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509 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Dosimetria. Apreciação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Ausência de repercussão geral. Tema 182/STF.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 742.460-RG/RJ, firmou o entendimento de que «não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional (Tema 182/STF). ... ()
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510 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Dosimetria. Apreciação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Ausência de repercussão geral. Tema 182/STF.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 742.460-RG/RJ, firmou o entendimento de que «não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional (Tema 182 do STF). ... ()
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511 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Dosimetria. Apreciação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Ausência de repercussão geral. Tema 182/STF.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 742.460-RG/RJ, firmou o entendimento de que «não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional (Tema 182 do STF). ... ()
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512 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo qualificado. Regime inicial. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a 8 anos. Regime inicial semiaberto. Agravo regimental desprovido.
1 - Tratando-se de réu primário (na data dos fatos), ao qual foi imposta pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão e cujas circunstâncias judiciais foram favoravelmente valoradas, sem que nada de concreto tenha sido consignado de modo a justificar o recrudescimento do meio prisional, por força do disposto no art. 33, § 2º, «b, do CP - CP, deve a reprimenda ser cumprida, desde logo, em regime semiaberto. ... ()
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513 - STJ. Pena reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Benefício negado. Reincidência. Configuração. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Requisitos subjetivos. Não preenchimento. Indeferimento fundamentado. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Subsiste, para fins de reincidência, condenação anterior em que foi concedido o benefício do indulto, vez que esse perdão apaga apenas os efeitos executórios da condenação, mas não os secundários. ... ()
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514 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Regime fechado. Reincidência e circunstâncias judiciais negativas. Legalidade. Agravo não provido.
1 - A decisão monocrática que denega a ordem em habeas corpus, calcada na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal, não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental para tanto.... ()
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515 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento de pena. Existência de circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes e quantidade de droga). Pena- Base acima do mínimo legal. Possibilidade de fixação do regime fechado. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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516 - STJ. Habeas corpus. Apelação. Ausência de intimação da defensoria pública para sessão de julgamento do recurso de apelação. Improcedência. Informações que comprovam a viabilização de intimação pessoal. Furto qualificado. Pena-Base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis fundamentação idônea. Reincidência. Regime inicial fechado.
1 - a Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º estabelece que é prerrogativa da Defensoria Pública, ou de quem exerça cargo equivalente, a intimação pessoal de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa.... ()
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517 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado tentado. Regime prisional semiaberto. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ausência de fundamentação idônea. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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518 - STJ. Penal. Habeas corpus. Peculato. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. 1. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Pena-base. Culpabilidade e consequências. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modus operandi inabitual. Peculiaridades obtidas da conduta do agente. Existência de elementos concretos. Fundamentação idônea. 3. Antecedentes. Inquéritos e processos sem trânsito em julgado. Majoração da sanção. Impropriedade. Súmula 444/STJ. 4. Conduta social e personalidade. Existência de feitos em curso. Exasperação. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Existência. 5. Reprimenda final em patamar inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto e substituição. Impossibilidade. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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519 - STF. Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena sofre a repercussão das circunstâncias judiciais.
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520 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial aberto incabível. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Agravo regimental desprovido.
1. Apesar de a pena ser inferior a 4 anos de reclusão e de as circunstâncias judiciais serem favoráveis, a reincidência obsta a fixação do regime inicial aberto, devendo o réu começar a cumprir sua reprimenda no regime semiaberto, nos termo do CP, art. 33, § 2º, «b» e «c» e do entendimento da Súmula 269/STJ. ... ()
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521 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Réu reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - Embora a pena definitiva do apelante seja inferior a 4 anos de reclusão, o regime inicial fechado (mais grave segundo o quantum da sanção aplicada) é o adequado para prevenção e reprovação do delito, tendo em vista a reincidência do agravante e a análise desfavorável das circunstâncias judiciais, consoante as diretrizes do CP, art. 33, § 3º. Precedentes. ... ()
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522 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Regime inicial semiaberto. Primariedade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena inferior a 4 anos. Agravo não provido.
«1 - Tratando-se de ré tecnicamente primária e estabelecida a pena em patamar inferior a quatro anos de reclusão, o regime inicial semiaberto é o cabível para a reprovação do delito, diante da aferição desfavorável de circunstâncias judiciais, nos exatos termos do CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º c/c o CP, art. 59, ambos Código Penal. Precedentes. ... ()
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523 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Regime prisional. Pena igual e inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo semiaberto. Agravo não provido.
«1. Estabelecidas as penas dos agravados em patamares igual e inferior a 4 anos de reclusão e sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais, considerada a posição de liderança por eles exercidas e a gravidade concreta dos fatos, o regime semiaberto é o adequado e suficiente para a reprovação do delito, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, e CP, art. 59, ambos. ... ()
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524 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Regime prisional. Pena igual e inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo semiaberto. Agravo não provido.
«1. Estabelecidas as penas dos agravantes em patamares igual e inferior a 4 anos de reclusão e sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais, diante da posição de liderança por eles exercidas e a gravidade concreta dos fatos, o regime semiaberto é o adequado para a reprovação do delito, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, e CP, art. 59, ambos. ... ()
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525 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base. Superior ao mínimo. Fixação. Pena definitiva. Inferior a 4 (quatro) anos. Regime semiaberto. Possibilidade.
«1. Existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal (2 anos e 4 meses de reclusão), correta a estipulação do regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, ainda que a pena definitiva tenha sido fixada em quantum inferior a 4 anos de reclusão. Precedentes. ... ()
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526 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena fixada em 8 (oito) anos. Análise do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado. Possibilidade.
«Condenação à pena definitiva de 8 (oito) anos de reclusão, em que fixada a pena-base acima do mínimo legal - porquanto reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis - , justifica, nos termos do disposto no CP, art. 33, §§ 2º e 3º, a imposição do regime inicial fechado. (Precedentes). ... ()
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527 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Associação para o tráfico de entorpecente. Fixação da pena-base. Impossibilidade de reexame, em concreto, da suficiência das circunstâncias judiciais apresentadas. Recurso ao qual se nega provimento.
«1. Não há nulidade na decisão pela qual se fixa a pena-base com fundamentação idônea. Precedentes. ... ()
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528 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Corrupção ativa. Circunstâncias judiciais negativas. Penas-base acima do mínimo legal. Regime inicial semiaberto. Substituição das penas corporais por restritivas de direitos. Impossibilidade. CP, art. 44, III. Agravo regimental desprovido.
1 - O CP, art. 44, III condiciona a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao cumprimento de requisito subjetivo relacionado às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 daquele diploma legal. ... ()
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529 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pedido de abrandamento do regime. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e acusado reincidente. Não aplicação da Súmula 269 desta corte. Regime fechado mantido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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530 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Inexistência dei ilegalidade ou teratologia. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal que observou o princípio da proporcionalidade. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
I - Caso em exame... ()
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531 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio tentado. Dosimetria. Recurso exclusivo da defesa. Nova ponderação das circunstâncias judiciais. Maus antecedentes afastados. Maior relevância atribuída à culpabilidade e às circunstâncias do delito. Pena final inalterada. Ausência de reformatio in pejus. Decisão mantida. Insurgência desprovida.
«1 - A jurisprudência da Quinta Turma deste Tribunal Superior se firmou em que o efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte estadual, quando instada a se manifestar acerca da dosimetria, a examinar as circunstâncias judiciais e a rever a individualização da pena, para manter ou para reduzir a sanção final imposta ou para abrandar o regime inicial. ... ()
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532 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Regime prisional. Apreciação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Ausência de repercussão geral. Tema 182/STF.
1 - O STF, ao julgar o RG AI Acórdão/STF, firmou o entendimento de que «não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional» (Tema 182/STF). ... ()
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533 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Regime prisional. Apreciação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Ausência de repercussão geral. Tema 182/STF.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 742.460-RG/RJ, firmou o entendimento de que «não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional (Tema 182 do STF). ... ()
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534 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Regime prisional. Apreciação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Ausência de repercussão geral. Tema 182/STF.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 742.460-RG/RJ, firmou o entendimento de que «não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional (Tema 182/STF). ... ()
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535 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Regime prisional. Apreciação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Ausência de repercussão geral. Tema 182/STF.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 742.460-RG/RJ, firmou o entendimento de que «não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional (Tema 182 do STF). ... ()
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536 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Regime prisional. Apreciação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Ausência de repercussão geral. Tema 182/STF.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 742.460-RG/RJ, firmou o entendimento de que «não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional (Tema 182 do STF). ... ()
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537 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Regime prisional. Apreciação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Ausência de repercussão geral. Tema 182/STF.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 742.460-RG/RJ, firmou o entendimento de que «não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional (Tema 182/STF). ... ()
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538 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Regime prisional. Apreciação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Ausência de repercussão geral. Tema 182/STF.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 742.460-RG/RJ, firmou o entendimento de que «não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional (Tema 182/STF). ... ()
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539 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Regime prisional. Apreciação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Ausência de repercussão geral. Tema 182/STF.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 742.460-RG/RJ, firmou o entendimento de que «não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional (Tema 182/STF). ... ()
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540 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Regime prisional. Apreciação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Ausência de repercussão geral. Tema 182/STF.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 742.460-RG/RJ, firmou o entendimento de que «não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional (Tema 182/STF). ... ()
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541 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Regime inicial. Recrudescimento. Fundamentação concreta. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Pleito absolutório. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, o julgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59).... ()
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542 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Inexistência de decisão ultra petita. Regime prisional fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Natureza e quantidade do entorpecente. Agravo regimental desprovido.
«A decisão agravada não é ultra petita, pois, nas razões do recurso especial, o recorrente (Ministério Público) se insurgiu contra a incidência da causa de diminuição de pena. ... ()
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543 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 180, caput. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu reincidente. Regime fechado. Súmula 269/STJ.
I - Tendo a paciente confessado o crime, é de incidir a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d.... ()
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544 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Decote de circunstâncias judiciais. Necessidade de redução proporcional da pena- Base. Ocorrência de reformatio in pejus. Desconformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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545 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação. Pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Agravado primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial aberto. Cabimento.
«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o deferimento do regime aberto é possível quando preenchidos os requisitos constantes do CP, art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do CP, quais sejam, a ausência de reincidência, condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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546 - STJ. Habeas corpus. Penal. Atentado violento ao pudor com presunção de violência. Menino de 10 anos de idade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, porque consideradas, no caso concreto, circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, tem-se por justificada a fixação de regime prisional mais gravoso, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP. Precedente. .... ()
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547 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Crime de tráfico de drogas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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548 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Consumado e tentado. Continuidade delitiva (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Regime aberto. Impossibilidade. (3) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. (4) não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... ()
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549 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 96, II. Regime inicial semiaberto. Modo mais gravoso justificado. Circunstâncias judiciais negativas. Culpabilidade. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Insurgência desprovida.
«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso. ... ()
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550 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Porte ilegal de arma. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial mais gravoso justificado.
1 - «É idônea a fixação do regime inicial semiaberto ao sentenciado cuja pena haja sido fixada em quantum igual ou inferior a 4 anos de reclusão, se houve valoração negativa de uma ou mais circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP (AgRg nos EDcl no AgRg no HC 476.217/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 20/4/2021). ... ()
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