(DOC. VP 250.2280.1121.4498)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Decote de circunstâncias judiciais. Necessidade de redução proporcional da pena- Base. Ocorrência de reformatio in pejus. Desconformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a pena-base fixada em sentença condenatória por roubo majorado, apesar de ter afastado a valoração negativa de algumas circunstâncias judiciais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o afastamento de circunstâncias judiciais negativas deve resultar na redução proporcional da pena-base, em recurso exclusivo da defesa, para evitar reformatio in pejus. III - RAZÕES DE

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