(DOC. VP 147.0392.5003.2600)

STJ. Penal. Habeas corpus. Peculato. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. 1. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Pena-base. Culpabilidade e consequências. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modus operandi inabitual. Peculiaridades obtidas da conduta do agente. Existência de elementos concretos. Fundamentação idônea. 3. Antecedentes. Inquéritos e processos sem trânsito em julgado. Majoração da sanção. Impropriedade. Súmula 444/STJ. 4. Conduta social e personalidade. Existência de feitos em curso. Exasperação. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Existência. 5. Reprimenda final em patamar inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto e substituição. Impossibilidade. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A culpabilidade e as circunstâncias do crime foram consideradas em demérito ao paciente diante de fundamentação idônea, visto que ultrapassaram o habitual ao crime em comento. 3. Na hipótese, existe manifesta i

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