(DOC. VP 197.5214.4005.5200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio tentado. Dosimetria. Recurso exclusivo da defesa. Nova ponderação das circunstâncias judiciais. Maus antecedentes afastados. Maior relevância atribuída à culpabilidade e às circunstâncias do delito. Pena final inalterada. Ausência de reformatio in pejus. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - A jurisprudência da Quinta Turma deste Tribunal Superior se firmou em que o efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte estadual, quando instada a se manifestar acerca da dosimetria, a examinar as circunstâncias judiciais e a rever a individualização da pena, para manter ou para reduzir a sanção final imposta ou para abrandar o regime inicial. 2 - Mesmo em se tratando de recurso exclusivo da defesa, é possível nova ponderação das circunstâncias judiciais que conduza à r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote